O Congresso derrubou 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) \u00e0 lei sobre abuso de autoridade.\u00a0O texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em agosto, com 44 artigos, e\u00a0sancionado pelo presidente\u00a0no in\u00edcio do m\u00eas com\u00a0pontos vetados,\u00a0prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos, incluindo ju\u00edzes e procuradores, em uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os vetos foram votados em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores.\u00a0Na C\u00e2mara dos Deputados, o placar a favor da derrubada variou de 267 a 313 votos e, no Senado, de 41 a 56 votos.<\/p>\n
Entre os dispositivos da proposta retomados pelos deputados e senadores, est\u00e1 um que criminaliza o ato de uma autoridade de violar prerrogativas de advogados.<\/p>\n
O Congresso retomou o ponto do projeto que enquadra como abuso de autoridade a atitude de decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, como pris\u00e3o, “em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais.” Para o Planalto, o dispositivo gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fica aberto a interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, 15 vetos no projeto foram mantidos. Entre eles, o que pro\u00edbe o uso de algemas quando o preso n\u00e3o manifestar resist\u00eancia. (Veja lista mais abaixo).<\/p>\n
VETOS REJEITADOS<\/strong><\/p>\n Com a derrubada dos vetos, entre os crimes que agora retornar\u00e3o ao texto da Lei 13.869\/19 est\u00e3o:<\/p>\n -N\u00e3o se identificar como policial durante uma captura<\/p>\n – N\u00e3o se identificar como policial durante um interrogat\u00f3rio<\/p>\n – Impedir encontro do preso com seu advogado<\/p>\n – Impedir que preso\/r\u00e9u\/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audi\u00eancia<\/p>\n – Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investiga\u00e7\u00e3o<\/p>\n – Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusa\u00e7\u00e3o<\/p>\n – Decretar pris\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais<\/p>\n – N\u00e3o relaxar pris\u00e3o ilegal<\/p>\n – N\u00e3o substituir pris\u00e3o preventiva por outra medida cautelar, quando couber<\/p>\n – N\u00e3o conceder liberdade provis\u00f3ria, quando couber<\/p>\n – N\u00e3o deferir habeas corpus cab\u00edvel<\/p>\n – Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros<\/p>\n – Insistir no interrogat\u00f3rio de quem optou por se manter calado<\/p>\n – Insistir no interrogat\u00f3rio de quem exigiu a presen\u00e7a de advogado enquanto n\u00e3o houver advogado presente<\/p>\n – Iniciar investiga\u00e7\u00e3o contra pessoa sabidamente inocente<\/p>\n VETOS MANTIDOS<\/strong><\/p>\n Os vetos mantidos pelo Congresso Nacional, ou seja, os 15 pontos que n\u00e3o entrar\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o final da lei:<\/p>\n – Executar pris\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o sem flagrante ou mandado<\/p>\n –\u00a0Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exce\u00e7\u00e3o: produ\u00e7\u00e3o de provas, documenta\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias)<\/p>\n – Usar algemas sem necessidade (a pena \u00e9 dobrada se o(a) detido(a) for menor ou gr\u00e1vida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional)<\/p>\n –\u00a0Executar mandado de busca e apreens\u00e3o com mobiliza\u00e7\u00e3o desproporcional de aparato de seguran\u00e7a<\/p>\n – Instigar pr\u00e1tica de crime para obter um flagrante (exce\u00e7\u00f5es: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena \u00e9 maior se o ato resulta em captura)<\/p>\n – Omitir dados ou informa\u00e7\u00f5es sobre fato judicialmente relevante e n\u00e3o sigiloso pertinente a uma investiga\u00e7\u00e3o, para prejudicar o investigado<\/p>\n – Deixar de corrigir erro conhecido em processo Conduta an\u00e1loga \u00e0 prevarica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um crime j\u00e1 tipificado Proibir ou dificultar a reuni\u00e3o pac\u00edfica de pessoas para fins leg\u00edtimos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Correio do Estado – Glaucea Vaccari (com Ag\u00eancias) – Foto Arquivo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso derrubou 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) \u00e0 lei sobre abuso de autoridade.\u00a0O texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em agosto, com 44 artigos, e\u00a0sancionado pelo presidente\u00a0no in\u00edcio do m\u00eas com\u00a0pontos vetados,\u00a0prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o a agentes p\u00fablicos, incluindo ju\u00edzes e procuradores, em uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es. Os vetos foram votados em sess\u00e3o conjunta […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":84423,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-126182","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/126182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=126182"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/126182\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":126183,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/126182\/revisions\/126183"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/84423"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=126182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=126182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=126182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}