Os vereadores de Costa Rica-MS se reuniram na \u00faltima segunda-feira (07\/00), para a 34\u00aa e 35\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano de 2019, \u00e0s duas sess\u00f5es ocorreram em sequ\u00eancia devido ao decreto de Luto na semana anterior. Durante o expediente os edis aprovaram um Projeto de Lei, um Projeto de Lei Complementar, cinco Emendas Modificativas e um Substitutivo. Os vereadores apresentaram ainda cinco indica\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o do avan\u00e7ado hor\u00e1rio das Sess\u00f5es \u00e0s considera\u00e7\u00f5es finais foram suprimidas.<\/p>\n
Entre os assuntos mais abordados na sess\u00e3o, se destacou o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 84, de 23 de julho de 2019, que visa a cria\u00e7\u00e3o de novo regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos municipais, substituindo o existe. A proposta prop\u00f5e a moderniza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico dos servidores, apresentando evolu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao vigente diante da atual realidade enfrentada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O projeto foi aprovado por maioria de votos, com uma absten\u00e7\u00e3o e nove votos favor\u00e1veis.<\/p>\n
34\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Projetos Aprovados<\/strong><\/p>\n EMENDA ADITIVA N\u00ba 02, de 04 de setembro de 2019, de autoria da Excelent\u00edssima Senhora Vereadora Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al Paes, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Pedido de retirada formulado pela autora.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N\u00ba 03<\/strong>, de 30 de setembro de 2019, de autoria dos Parlamentares Municipais Averaldo Barbosa da Costa, Ailton Martins de Amorim, Artur Delgado Baird, Claudomiro Martins Rosa, Jos\u00e9 Augusto Maia Vasconcellos, Jovenaldo Francisco dos Santos, Lucas L\u00e1zaro Gerolomo, Rayner Moraes Santos, Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al Paes e Waldomiro Bocalan, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 04<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contr\u00e1rios e 02 favor\u00e1veis.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 05<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contr\u00e1rios e 02 favor\u00e1veis.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 06<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contr\u00e1rios e 02 favor\u00e1veis.<\/p>\n EMENDA ADITIVA N\u00ba 07<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contr\u00e1rios e 02 favor\u00e1veis.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 08<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contr\u00e1rios e 02 favor\u00e1vei.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 09,<\/strong> de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 10<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contr\u00e1rios e 02 favor\u00e1veis.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 11<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 09 votos contr\u00e1rios e 01 favor\u00e1vel.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 12<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Rejeitada por maioria de votos, com 08 votos contr\u00e1rios e 02 favor\u00e1veis.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 13<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 14<\/strong>, de 1\u00ba de outubro de 2019, de autoria do Vereador Ronivaldo Garcia Cota, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 84\/2019. Aprovada por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 84,<\/strong> de 23 de julho de 2019, de autoria do Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cdisp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul\u201d. Aprovada por maioria de votos, tendo absten\u00e7\u00e3o do vereador Ronivaldo Garcia Cota, em segunda discuss\u00e3o.<\/p>\n SUBSTITUTIVO N\u00ba 02<\/strong>, de 08 de setembro de 2019, de autoria do Vereador Jos\u00e9 Augusto Maia Vasconcellos, ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 398\/2018. Aprovada por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 01<\/strong>, de 18 de setembro de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Costa Rica, vereador Averaldo Barbosa da Costa, do Excelent\u00edssimo Senhor Primeiro-Secret\u00e1rio da Mesa Diretora, vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, e do Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Lucas L\u00e1zaro Gerolomo, ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 416\/2019. Em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba 416<\/strong>, de 12 de julho de 2019, de autoria do vereador\/primeiro-secret\u00e1rio, Jovenaldo Francisco dos Santos, que \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de cadeiras de rodas para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida nas ag\u00eancias banc\u00e1rias instaladas no munic\u00edpio de Costa Rica\u201d. Aprovada por unanimidade de votos, em primeira discuss\u00e3o.<\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba 1.308<\/strong>, de 23 de setembro de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cautoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos\u201d. Aprovada por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n <\/p>\n Indica\u00e7\u00f5es Apresentadas<\/strong><\/p>\n Os parlamentares municipais Rayner Moraes Santos, Ailton Martins de Amorim, Averaldo Barbosa da Costa, Claudomiro Martins Rosa, Jos\u00e9 Augusto Maia Vasconcellos, Jovenaldo Francisco dos Santos, Lucas L\u00e1zaro Gerolomo, Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al Paes, e Waldomiro Bocalan promoveram a INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 163, de 02 de outubro de 2019 destinada ao prefeito \u00a0de Costa Rica-MS, WALDELI DOS SANTOS ROSA, com c\u00f3pia ao Secret\u00e1rio Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, KEYLER SIMEY GARCIA BARBOSA, \u201crecomendando a constru\u00e7\u00e3o de sete campos de terra para a pr\u00e1tica de futebol, em pontos estrat\u00e9gicos da cidade\u201d.<\/p>\n Ailton Martins de Amorim fez a INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 164, de 03 de outubro de 2019, ao prefeito \u00a0de Costa Rica-MS, WALDELI DOS SANTOS ROSA, com c\u00f3pia ao Secret\u00e1rio Municipal de Obras P\u00fablicas RENATO BARBOSA DE MELO, \u201crecomendando estudos e viabiliza\u00e7\u00e3o no sentido de implantar sinaliza\u00e7\u00e3o vertical nos dois sentidos no encontro da Rua Dermindo Nogueira de Souza com o Anel Vi\u00e1rio, regi\u00e3o da Taboca, assim como na estrada municipal Dion\u00edsio Dias da Costa, no cruzamento com o Anel Vi\u00e1rio, com a seguinte frase \u2018Aten\u00e7\u00e3o! Cruzamento Perigoso\u2019\u201d.<\/p>\n De\u00a0 autoria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica foi promovida a INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 165, de 03 de outubro de 2019, destinada ao Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, com c\u00f3pia ao residente do Instituto Nacional do Seguro Social RENATO RODRIGUES VIEIRA recomendando agilidade na an\u00e1lise dos Benef\u00edcios de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) aos portadores de defici\u00eancia e idosos\u201d.<\/p>\n Por fim, o edil Lucas L\u00e1zaro Gerolomo, encaminhou a INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 166, destinada ao prefeito WALDELI DOS SANTOS ROSA, com c\u00f3pia ao Subsecret\u00e1rio Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, \u00a0APARECIDO LACERDA DE JESUS IN\u00c1CIO, \u201crecomendando a realiza\u00e7\u00e3o de reparos na ponte de madeira sob o C\u00f3rrego Mumbuca, regi\u00e3o do Morro Alto, neste Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n Os vereadores encaminharam ainda uma Mo\u00e7\u00e3o de Apoio, uma de Reconhecimento e uma de Pesar:<\/p>\n MO\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO N\u00ba 03<\/strong>, de 07 de outubro de 2019, de autoria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, \u201cao Delegado de Pol\u00edcia Civil, Dr. ALEXANDRO MENDES DE ARA\u00daJO, pelos relevantes servi\u00e7os prestados em Costa Rica-MS\u201d.<\/p>\n MO\u00c7\u00c3O DE APOIO N\u00ba 04<\/strong>, de 03 de outubro de 2019, de autoria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, \u201cao Excelent\u00edssimo Sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO, Presidente da Rep\u00fablica, ao Excelent\u00edssimo Sr. PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, Ministro de Estado da Economia, e ao Excelent\u00edssimo Sr. BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE J\u00daNIOR, Presidente do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE), manifestando apoio \u00e0 iniciativa do Governo Federal que pretende autorizar a venda do etanol produzido pelas usinas sucroalcooleiras diretamente para os postos de combust\u00edveis\u201d.<\/p>\n MO\u00c7\u00c3O DE CONGRATULA\u00c7\u00c3O E APOIO N\u00ba 08<\/strong>, de 07 de outubro de 2019, de autoria do vereador presidente, Averaldo Barbosa da Costa, \u201cao Superintendente Estadual da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (FUNASA) Jair Leite Viana, pelos relevantes servi\u00e7os prestados nesse munic\u00edpio e pela forma como sempre recebeu os vereadores desta Casa de Leis\u201d.<\/p>\n MO\u00c7\u00c3O DE CONGRATULA\u00c7\u00c3O E APOIO N\u00ba 09,<\/strong> de 07 de outubro de 2019, de autoria do vereador Jos\u00e9 Augusto Maia Vasconcellos ao Presidente Nacional da Funasa, Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, pelos relevantes servi\u00e7os prestados nesse munic\u00edpio, especialmente a libera\u00e7\u00e3o de recursos a serem investidos em Costa Rica\/MS e pela forma como recebeu os vereadores desta Casa de Leis.<\/p>\n MO\u00c7\u00c3O DE PESAR N\u00ba 33<\/strong>, de 07 de outubro de 2019, de autoria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, \u201cpelo falecimento do Senhor ELEZARTI FLORIANO DA SILVA, transcorrido no dia 06 de setembro de 2019, \u00e0s 06:10h, no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande-MS\u201d.<\/p>\n <\/p>\n MO\u00c7\u00c3O DE PESAR N\u00ba 34, de 07 de outubro de 2019, de autoria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo vereador Ailton Martins de Amorim, pelo falecimento do Senhor IRINEU PEREIRA DE SOUZA, transcorrido no dia 20 de setembro de 2019, \u00e0s 03:25h, em Domic\u00edlio, na cidade de Costa Rica\/MS.<\/p>\n MO\u00c7\u00c3O DE PESAR N\u00ba 35<\/strong>, de 07 de outubro de 2019, de autoria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo vereador Ailton Martins de Amorim, pelo falecimento da Senhora MARIA FERREIRA DA ROCHA BARBOSA, transcorrido no dia 25 de setembro de 2019, \u00e0s 21:11h, no Hospital S\u00e3o Francisco, na cidade de Ribeir\u00e3o Preto-SP.<\/p>\n MO\u00c7\u00c3O DE PESAR N\u00ba 36 e 37<\/strong>, de 07 de outubro de 2019, de autoria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo vereador Waldomiro Bocalan, pelo falecimento de SILV\u00c9RIO JOS\u00c9 ROSA e SEBASTI\u00c3O MELO, transcorrido no dia 29 de setembro de 2019.<\/p>\n <\/p>\n 35\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba 1.308<\/strong>, de 23 de setembro de 2019, de autoria do Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cautoriza a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos\u201d. Projeto foi discutido e votado na sess\u00e3o anterior 34\u00aa.<\/p>\n PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 85<\/strong>, de 23 de julho de 2019, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cdisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Plano da Carreira dos Servidores P\u00fablicos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul\u201d. Aprovado por unanimidade, em primeira discuss\u00e3o.<\/p>\n PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 07<\/strong>, de 15 de agosto de 2019, de autoria do presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Averaldo Barbosa da Costa, e do vice-presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Rayner Moraes Santos, que \u201caltera a Lei Complementar Municipal n\u00ba 64, de 08 de junho de 2016, para dispor sobre as faixas n\u00e3o-edific\u00e1veis ao longo das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e das \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico nas margens de rodovias e ferrovias\u201d. Aprovado por unanimidade, em primeira discuss\u00e3o.<\/p>\n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 420<\/strong>, de 09 de setembro de 2019, de autoria do vereador Jos\u00e9 Augusto Maia Vasconcellos, que \u201cdisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguil\u00e9s, ou de qualquer outro produto fum\u00edgeno, derivado ou n\u00e3o do tabaco em pra\u00e7as e parques p\u00fablicos municipais da cidade de Costa Rica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Aprovado por maioria de votos, em primeira discuss\u00e3o, com dois votos contr\u00e1rios e oito favor\u00e1veis.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte: Cassiane Mews \/ Foto Arquivo: Carlos Barbosa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os vereadores de Costa Rica-MS se reuniram na \u00faltima segunda-feira (07\/00), para a 34\u00aa e 35\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano de 2019, \u00e0s duas sess\u00f5es ocorreram em sequ\u00eancia devido ao decreto de Luto na semana anterior. 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