J\u00e1 est\u00e1 em vigor uma lei municipal que regulariza a situa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis constru\u00eddos dentro das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanentes, as APP\u00b4s, localizadas no per\u00edmetro urbano de Costa Rica. A lei foi sancionada pelo prefeito Waldeli e publicada na edi\u00e7\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (24\/10), do Di\u00e1rio Oficial Online de Costa Rica-MS.<\/p>\n
A norma \u00e9 resultado de um projeto aprovado pela C\u00e2mara, que tem como autores o presidente da Casa de Leis, Averaldo Barbosa da Costa (MDB), e o vice-presidente, Rayner Moraes Santos (PL). O objetivo da nova lei \u00e9 resolver um problema de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que trata da dist\u00e2ncia m\u00ednima que deve ser respeitada para se construir perto de rios e c\u00f3rregos em Costa Rica.<\/p>\n
Enquanto o C\u00f3digo de Parcelamento do Solo Urbano, que \u00e9 uma lei municipal, exige a reserva de uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 20 metros para se construir \u00e0s margens de qualquer leito de \u00e1guas correntes, o C\u00f3digo Florestal, que \u00e9 uma lei federal, fala no respeito de dist\u00e2ncias m\u00ednimas de 30, 50, 100, 200 e at\u00e9 500 metros de qualquer curso natural de \u00e1gua, dependendo da largura do c\u00f3rrego, rio ou outro curso d\u2019\u00e1gua.<\/p>\n
Da\u00ed surge a d\u00favida: quem construiu ou vai construir perto de cursos de \u00e1gua deve obedecer a legisla\u00e7\u00e3o municipal, que \u00e9 espec\u00edfica ou a lei federal, que \u00e9 gen\u00e9rica? Para resolver essa quest\u00e3o, a lei municipal aprovada pela C\u00e2mara e sancionada pelo prefeito Waldeli altera o C\u00f3digo de Parcelamento Urbano do munic\u00edpio e diz que devem ser respeitadas as dist\u00e2ncias previstas no C\u00f3digo Florestal, em qualquer caso.<\/p>\n
Mas da\u00ed voc\u00ea pode perguntar: e quem j\u00e1 construiu casas e outros im\u00f3veis dentro das APP\u00b4s, em dist\u00e2ncias menores do que o exigido no C\u00f3digo Florestal? Nesses casos, a lei que foi recentemente aprovada pela C\u00e2mara Municipal s\u00f3 vale para novas constru\u00e7\u00f5es. Quem edificou im\u00f3veis dentro das APP\u2019s e a constru\u00e7\u00e3o terminou at\u00e9 no dia 31 de julho de 2019, n\u00e3o precisa cumprir as dist\u00e2ncias m\u00ednimas do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
Assim, o projeto de lei ratifica as constru\u00e7\u00f5es atualmente existentes, dentro da chamada zona de expans\u00e3o urbana consolidada. Se n\u00e3o fosse essa ressalva, dezenas de propriet\u00e1rios seriam obrigados a demolir suas casas, caso eles ficassem obrigados a respeitar as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanentes previstas no C\u00f3digo Florestal, principalmente \u00e0s margens do Rio Sucuri\u00fa, na \u00e1rea urbana de Costa Rica, conforme explica o vereador Rayner Moraes.<\/p>\n
\u201cNa verdade \u00e9 s\u00f3 uma regulamenta\u00e7\u00e3o! H\u00e1 v\u00e1rias constru\u00e7\u00f5es dentro das APP\u2019s e n\u00f3s estamos salvando todos esses im\u00f3veis, para que n\u00e3o haja nenhuma den\u00fancia e a promotoria possa exigir demoli\u00e7\u00f5es. As constru\u00e7\u00f5es que vir\u00e3o futuramente devem respeitar as margens das App\u2019s do rio Sucuri\u00fa (previstas no C\u00f3digo Florestal). Ent\u00e3o ficam regularizados os im\u00f3veis que j\u00e1 est\u00e3o constru\u00eddos\u201d, frisou Rayner.<\/p>\n
O projeto de lei foi aprovado pela C\u00e2mara no \u00faltimo dia 14 de outubro, por unanimidade de votos dos vereadores, e j\u00e1 est\u00e1 em vigor, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do prefeito Waldeli.<\/p>\n
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Fonte: Cassiane Mews e Ademilson Lopes \/ Foto: ASSECOM\/CMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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