Munic\u00edpios com menos de 5 mil habitantes e arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria inferior a 10% da receita total ser\u00e3o incorporados pelo munic\u00edpio vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.<\/p>\n
Em mato Grosso do Sul, cinco cidades tem popula\u00e7\u00e3o inferior a 5 mil habitantes, contuto, n\u00e3o se sabe se a receita \u00e9 inferior a 10%. S\u00e3o eles: Figueir\u00e3o (3.051 habitantes), Jate\u00ed (4.027), Novo Horizonte do Sul (3.814), Rio Negro (4.831) e Taquarussu (3.588). As estat\u00edsticas s\u00e3o do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica), estimativa de popula\u00e7\u00e3o para 2019.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poder\u00e1 afetar at\u00e9 1.254 munic\u00edpios. A incorpora\u00e7\u00e3o valer\u00e1 a partir de 2025, e caber\u00e1 a uma lei ordin\u00e1ria definir qual munic\u00edpio vizinho absorver\u00e1 a prefeitura deficit\u00e1ria. Uma lei complementar disciplinar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o e o desmembramento de munic\u00edpios.<\/p>\n
A PEC tamb\u00e9m estende as regras da execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento federal aos estados e munic\u00edpios. A regra de ouro (teto de endividamento p\u00fablico) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.<\/p>\n
As prefeituras e os governos estaduais tamb\u00e9m poder\u00e3o contingenciar (bloquear) parte dos Or\u00e7amentos dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico locais. Atualmente, somente a Uni\u00e3o pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais s\u00f3 conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabar\u00e1 com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transfer\u00eancia de royalties e participa\u00e7\u00e3o especial do petr\u00f3leo para todos os estados e munic\u00edpios. Hoje, os estados negociam com a Uni\u00e3o todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prev\u00ea que o governo federal deve compensar a desonera\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para mercadorias prim\u00e1rias e semielaboradas.<\/p>\n
A PEC tamb\u00e9m pro\u00edbe que estados e munic\u00edpios se apropriem de recursos de fundos de pens\u00e3o e dep\u00f3sitos judiciais de a\u00e7\u00f5es entre particulares para pagarem despesas.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Munic\u00edpios com menos de 5 mil habitantes e arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria inferior a 10% da receita total ser\u00e3o incorporados pelo munic\u00edpio vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado. Em mato Grosso do Sul, cinco cidades tem popula\u00e7\u00e3o inferior a 5 mil habitantes, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":129419,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-129406","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-figueirao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/129406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=129406"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/129406\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":129407,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/129406\/revisions\/129407"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/129419"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=129406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=129406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=129406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}