{"id":129588,"date":"2019-11-08T10:31:29","date_gmt":"2019-11-08T13:31:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=129588"},"modified":"2019-11-08T10:31:29","modified_gmt":"2019-11-08T13:31:29","slug":"decisao-do-stf-sobre-prisao-em-2a-instancia-pode-tirar-da-cadeia-lula-dirceu-e-mais-11-presos-da-lava-jato-no-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=129588","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF sobre pris\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia pode tirar da cadeia Lula, Dirceu e mais 11 presos da Lava Jato no Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"
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Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia, alterando um entendimento adotado desde 2016.<\/p>\n<\/div>\n

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Na quinta sess\u00e3o de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, ningu\u00e9m pode ser considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado (fase em que n\u00e3o cabe mais recurso) e que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena fere o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

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O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o \u00faltimo a se manifestar.<\/p>\n<\/div>\n

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A aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica para os processos nas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. Caber\u00e1 a cada juiz analisar, caso a caso, a situa\u00e7\u00e3o processual dos presos que poder\u00e3o ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso \u00e9 perigoso, por exemplo, ele pode ter a pris\u00e3o preventiva decretada.<\/p>\n

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A decis\u00e3o pode beneficiar o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja senten\u00e7a ainda n\u00e3o transitou em julgado, al\u00e9m de cerca de 5 mil presos, se n\u00e3o estiverem detidos preventivamente por outro motivo.<\/p>\n

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Ap\u00f3s o julgamento, a defesa de Lula informou que levar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF.<\/p>\n<\/div>\n

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COMO VOTARAM OS MINISTROS<\/p>\n

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A FAVOR DA 2\u00aa INST\u00c2NCIA<\/td>\nCONTRA A 2\u00aa INST\u00c2NCIA<\/td>\n<\/tr>\n
Alexandre de Moraes<\/td>\nMarco Aur\u00e9lio Mello<\/td>\n<\/tr>\n
Edson Fachin<\/td>\nRosa Weber<\/td>\n<\/tr>\n
Lu\u00eds Roberto Barroso<\/td>\nRicardo Lewandowski<\/td>\n<\/tr>\n
Luiz Fux<\/td>\nGilmar Mendes<\/td>\n<\/tr>\n
C\u00e1rmen L\u00facia<\/td>\nCelso de Mello<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nDias Toffoli<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n
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Fonte: Supremo Tribunal Federa<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Sem libera\u00e7\u00e3o ‘autom\u00e1tica’<\/h2>\n
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\"Decis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

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Encerrado o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o Congresso pode alterar o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal para determinar em que momento haver\u00e1 a pris\u00e3o em caso de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O ministro Edson Fachin, relator da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato no STF, disse que n\u00e3o haver\u00e1 “libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica” de presos em segunda inst\u00e2ncia. Ele afirmou ainda que “de modo algum” haver\u00e1 preju\u00edzos no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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“Do ponto de vista do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, deixamos de ter um mecanismo relevante, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso n\u00e3o significa que todos os esfor\u00e7os para que haja o devido combate, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, deixar\u00e3o de ser feitos”, acrescentou Fachin.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o<\/h2>\n

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Com a decis\u00e3o, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso para come\u00e7ar a cumprir pena at\u00e9 o julgamento de todos os recursos poss\u00edveis em processos criminais, incluindo, quando cab\u00edvel, tribunais superiores (Superior Tribunal de Justi\u00e7a, STJ, e STF). Antes disso, somente se a pris\u00e3o for preventiva.<\/p>\n

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A decis\u00e3o tem efeito \u201cerga omnes\u201d, ou seja, vale para todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio e ser\u00e1 vinculante \u2013 de cumprimento obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

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Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudan\u00e7a de entendimento, se n\u00e3o estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a decis\u00e3o do STF pode beneficiar 38 condenados na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n

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O ex-presidente Lula pode obter liberdade, j\u00e1 que ainda cabem recursos da condena\u00e7\u00e3o dele no caso do triplex em Guaruj\u00e1 (SP). Essa decis\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1. Nos casos do ex-presidente da C\u00e2mara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro S\u00e9rgio Cabral, entretanto, a mudan\u00e7a de entendimento do STF n\u00e3o os tira da cadeia.<\/p>\n

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No julgamento, os ministros apreciaram tr\u00eas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.<\/p>\n

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Desde 2016, a Corte autorizou a pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia quatro vezes, mas a an\u00e1lise de m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es permanecia em aberto. Por isso, ju\u00edzes e at\u00e9 ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas pris\u00f5es. Agora, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio seguir o entendimento<\/strong> do Supremo.<\/p>\n<\/div>\n

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Ministros que votaram nesta quinta (7)<\/h2>\n

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Saiba os argumentos utilizados pelos ministros que votaram na sess\u00e3o desta quinta-feira (7):<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministra
Ministra C\u00e1rmen L\u00facia vota a favor da pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A ministra C\u00e1rmen L\u00facia deu o quinto voto pela manuten\u00e7\u00e3o do atual entendimento da Corte, favor\u00e1vel a permitir a execu\u00e7\u00e3o da pena de condenados em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

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\u201cMantenho-me com convencimento que expressei naquele primeiro julgamento [de 2009]\u201d, afirmou a ministra, argumentando que a lei penal deve ser interpretada de modo a \u201cassegurar a efic\u00e1cia do sistema criminal\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cSe n\u00e3o se tem a certeza de que a pena ser\u00e1 imposta, ser\u00e1 cumprida, o que impera n\u00e3o \u00e9 a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a cren\u00e7a na impunidade\u201d, afirmou. Segundo C\u00e1rmen L\u00facia, \u201cos que mais contam com essa certeza, ou com essa cren\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o os mais pobres\u201d.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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De acordo com a ministra, os que disp\u00f5em de meios para “abusar” de recursos s\u00e3o capazes de postergar a conclus\u00e3o do processo a fim de garantir a prescri\u00e7\u00e3o (momento em que, ap\u00f3s um decurso de tempo sem que o caso tenha sido julgado, o r\u00e9u n\u00e3o pode mais ser punido).<\/p>\n

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C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que, nos tribunais superiores, n\u00e3o se discutem provas e fatos. \u201cO esgotamento da mat\u00e9ria de fato se d\u00e1 nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias [primeira e segunda inst\u00e2ncia].\u201d<\/p>\n

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A ministra destacou que, ao permitir a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, a jurisprud\u00eancia do Supremo \u201cmarchou no sentido de deixar claro que era necess\u00e1rio que houvesse uma s\u00e9rie de garantias asseguradas\u201d, por exemplo, de n\u00e3o permitir excesso em pris\u00f5es preventivas.<\/p>\n

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C\u00e1rmen L\u00facia criticou ainda tempos de intoler\u00e2ncia que, segundo ela, abrem \u201ccaminho para vingan\u00e7as particulares\u201d. \u201cA intoler\u00e2ncia se converte em desrespeito, desrespeito torna-se desconfian\u00e7a quanto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, gera afastamento.\u201d<\/p>\n

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A ministra defendeu que \u201co melhor exemplo” de democracia \u00e9 a “generosidade de abrir-se ao pensar do outro mesmo quando n\u00e3o se conven\u00e7a da ideia expressa\u201d. \u201cDemocracia pratica-se segundo o valor do respeito a posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias\u201d, afirmou.<\/p>\n

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C\u00e1rmen L\u00facia encerrou seu voto afirmando que presenciou o prec\u00e1rio estado da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira, mas afirmou que \u201cn\u00e3o se est\u00e1 a testar a falibilidade dos processos, mas a busca da melhor interpreta\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a os direitos fundamentais previstos no Brasil\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Gilmar Mendes vota contra a pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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GILMAR MENDES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O ministro Gilmar Mendes foi o quarto a votar contra a possibilidade de pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

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O ministro afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o penal prev\u00ea a garantia que \u201cimpede de forma geral o tratamento do r\u00e9u como culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a\u201d. \u201cO \u00f4nus da prova \u00e9 da acusa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

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Gilmar Mendes afirmou que houve \u201cmau uso\u201d das execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo, de 2016, que permitiu a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, com uma \u201cpadroniza\u00e7\u00e3o\u201d de decis\u00f5es. Segundo o ministro, a Corte permitiu a pris\u00e3o, mas n\u00e3o a tornou obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cOs tribunais brasileiros passaram a compreender essa possibilidade como um imperativo\u201d, afirmou. O ministro citou como exemplo a s\u00famula editada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, o tribunal recursal da Lava Jato, que tornou obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. \u201cSagrou-se como um mantra\u201d.<\/p>\n

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\u201cN\u00f3s t\u00ednhamos um encontro marcado com as pris\u00f5es alongadas\u201d, afirmou Gilmar Mendes, ao citar em seu voto decis\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cDe forma cristalina, afirmo que o fator fundamental a definir essa minha mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o foi o pr\u00f3prio desvirtuamento que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias passaram a perpetrar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF em 2016\u201d, afirmou o ministro, que chegou a defender as pris\u00f5es em segunda inst\u00e2ncia, mas mudou de posi\u00e7\u00e3o em 2018, para permitir a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Gilmar Mendes argumentou que in\u00fameras decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o revistas ap\u00f3s o julgamento de recursos pelas inst\u00e2ncias superiores e que, se o problema \u00e9 a morosidade, n\u00e3o cabe reinterpretar a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cTemos que melhorar \u00e9 o sistema de funcionamento, a distribui\u00e7\u00e3o, o atendimento\u201d, disse.<\/p>\n

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O ministro afirmou ainda que o caso do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u201ccontaminou\u201d o debate. Nesse momento, o presidente Dias Toffoli tomou a palavra para afirmar que houve pedido da for\u00e7a-tarefa de Curitiba para que Lula v\u00e1 para o regime semiaberto. \u201cOu seja, pela pr\u00f3pria for\u00e7a-tarefa de Curitiba, ele deveria estar fora do regime fechado. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 este Supremo Tribunal Federal que estar\u00e1 decidindo. \u00c9 um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, disse Toffoli.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Celso de Mello vota contra a pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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CELSO DE MELLO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, foi o quinto voto a favor de que a pena s\u00f3 comece a ser executada ap\u00f3s julgados todos os recursos nos processos penais, empatando o julgamento.<\/p>\n

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Citando os casos do mensal\u00e3o e de desvios na Petrobras, Celso de Mello afirmou que \u201cnenhum cidad\u00e3o poder\u00e1 viver com dignidade numa sociedade pol\u00edtica corrompida\u201d, mas que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se submeter \u00e0s \u201ccircunst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n

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O ministro afirmou que h\u00e1 mais de 30 anos tem entendido que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena fere a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, mesmo antes da exist\u00eancia desses casos.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cTem sido constante e inalterada a minha posi\u00e7\u00e3o neste STF em torno da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d, afirmou Celso de Mello.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Segundo o decano (ministro mais antigo do tribunal), as penas \u201cdependem do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que as aplicou, uma vez que o postulado constitucional do estado de inoc\u00eancia consagra uma regra de tratamento que impede o Poder P\u00fablico de agir e de comportar-se em rela\u00e7\u00e3o ao suspeito, indiciado, ao denunciado e ao r\u00e9u como se esses j\u00e1 houvessem sido condenados definitivamente pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

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Para ele, o Estado n\u00e3o pode agir “de modo abusivo”. De acordo com o ministro, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio “est\u00e3o rigidamente sujeitos aos estritos condicionamentos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as leis desta Rep\u00fablica lhes imp\u00f5em como limites inultrapass\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

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Celso de Mello afirmou que nenhum ministro, a par de sua posi\u00e7\u00e3o sobre a execu\u00e7\u00e3o da pena, \u201cdiscorda ou \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 necessidade imperiosa de combater e reprimir com vigor, respeitada, no entanto, a garantia constitucional do devido processo legal\u201d.<\/p>\n

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\u201cO processo penal condenat\u00f3rio n\u00e3o constitui e n\u00e3o pode converter-se em instrumento de arb\u00edtrio do estado\u201d, afirmou.<\/p>\n

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\u201cO estado, ao delinear um c\u00edrculo de prote\u00e7\u00e3o em torno da pessoa do r\u00e9u, faz do processo penal um instrumento destinado a inibir a opress\u00e3o judicial e a neutralizar o abuso de poder eventualmente perpetrado por agentes estatais.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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Sobre a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o de crimes, o ministro afirmou que, se os recursos est\u00e3o previstos em lei, devem ser usados. \u201cEsse n\u00e3o \u00e9 o problema do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 problema da defesa dos acusados, esse \u00e9 um problema da lei.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Dias Toffoli l\u00ea voto decisivo sobre pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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DIAS TOFFOLI<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, formou maioria para derrubar a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. Para Toffoli, o condenado s\u00f3 pode ser preso ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, ap\u00f3s o julgamento de todos os recursos do r\u00e9u.<\/p>\n

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Toffoli defendeu que apenas as decis\u00f5es do j\u00fari devem ser imediatamente executadas, pois tratam de crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n<\/div>\n

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Toffoli argumentou que o tr\u00e2nsito em julgado foi uma escolha do Congresso ao estabelecer o que rege o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

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O ministro explicou que, na reda\u00e7\u00e3o original, o artigo previa possibilidade de pris\u00e3o a qualquer dia e a qualquer hora. Em 2011, o artigo foi alterado, restringindo a hip\u00f3tese de pris\u00e3o apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e de forma cautelar.<\/p>\n

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\u201cSempre votei no sentido da defer\u00eancia ao parlamento\u201d, disse o ministro. \u201cNesse texto, temos que o parlamento pediu a necessidade do tr\u00e2nsito em julgado. N\u00e3o \u00e9 um desejo do juiz, \u00e9 de quem foi eleito pelo povo brasileiro\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Para Toffoli, \u201ca op\u00e7\u00e3o legislativa expressa [sobre o tr\u00e2nsito em julgado] n\u00e3o se confunde com a cl\u00e1usula p\u00e9trea da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, essa sim, imut\u00e1vel\u201d. Em seu voto, o ministro afirmou que est\u00e1 analisando, nesse caso, apenas a compatibilidade do artigo com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cO Congresso Nacional pode dispor sobre o tema, em sentido diverso, desde que compat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia\u201d.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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\u201cSe a vontade do legislador, a vontade do parlamento, da C\u00e2mara e do Senado foi externada nesse dispositivo por aquela lei, esta foi a vontade dos representantes do povo.\u201d<\/p>\n

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O ministro citou o movimento que defendeu a Lei da Ficha Limpa, a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2006, que culminou na san\u00e7\u00e3o de norma em 2010, estabelecendo que em condena\u00e7\u00f5es criminais n\u00e3o seria necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado para barrar candidaturas.<\/p>\n<\/div>\n

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Toffoli afirmou que o Judici\u00e1rio chegou a suspender a aplica\u00e7\u00e3o da norma por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cVontade do legislador\u201d, argumentou.<\/p>\n

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Toffoli afirmou que, das mais de 800 mil pessoas presas no pa\u00eds, 354.084 est\u00e3o encarceradas sem sequer terem sido julgadas. Em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, est\u00e3o 192.954, ou seja, a partir da primeira condena\u00e7\u00e3o. J\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o definitiva, cumprem pena 294.090 pessoas. Os presos com condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o 4.895.<\/p>\n

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Sobre alega\u00e7\u00f5es de haver impunidade nos tribunais superiores, o ministro afirmou que \u201ccansou de repelir isso\u201d. Citando o julgamento do mensal\u00e3o, Toffoli afirmou que o julgamento foi conduzido sem \u201cpirotecnia\u201d e se chegou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios parlamentares e empres\u00e1rios.<\/p>\n

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\u201cSe h\u00e1 combate \u00e0 impunidade, \u00e9 em raz\u00e3o deste STF”, afirmou Toffoli. \u201cN\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica de her\u00f3is ou de candidatos a her\u00f3is. At\u00e9 porque as pessoas passam, as institui\u00e7\u00f5es ficam\u201d, completou.<\/p>\n

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Dias Toffoli afirmou que o n\u00famero de recursos nos tribunais superiores “n\u00e3o provoca caos” e que o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 de oito meses. \u201cEsta Corte disp\u00f5e de mecanismos para obstar o abuso de recorrer\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Para o ministro, o \u201ccaos\u201d est\u00e1 na \u201cepidemia de homic\u00eddios\u201d ocorridos no pa\u00eds e nos milhares de processos \u00e0 espera de decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari. \u201c\u00c9 uma impunidade do sistema de investiga\u00e7\u00e3o e aqui n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, a v\u00edtima \u00e9 o pobre. (…) Esses assassinos est\u00e3o \u00e0 solta, sequer se sabe quem s\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Ministros que votaram no dia 24<\/h2>\n

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Saiba os argumentos utilizados pelos ministros que votaram na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 24:<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministra
Ministra Rosa Weber vota contra a pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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ROSA WEBER<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Em seu voto, a ministra Rosa Weber se manifestou contra a possibilidade de pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia, afirmando que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 \u201cgarantia fundamental\u201d prevista na Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser lida “pela metade”.<\/p>\n

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\u201cTrata-se, na minha vis\u00e3o, de amarra insuscet\u00edvel de ser desconsiderada pelo int\u00e9rprete, diante da regra expressa veiculada pelo constituinte ao fixar o tr\u00e2nsito em julgado como termo final da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. No momento em que passa a ser poss\u00edvel impor aos acusados os efeitos da atribui\u00e7\u00e3o da culpa, n\u00e3o \u00e9 dado ao int\u00e9rprete ler o preceito constitucional pela metade, ignorando a regra\u201d, afirmou Rosa Weber.<\/p>\n<\/div>\n

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A ministra defendeu que o Estado deve observar as garantias asseguradas pelo pr\u00f3prio Estado. \u201cGoste eu pessoalmente ou n\u00e3o, esta \u00e9 a escolha pol\u00edtico-civilizat\u00f3ria estabelecida pelo Constituinte. N\u00e3o reconhec\u00ea-la, com a devida v\u00eania, \u00e9 reescrev\u00ea-la para que espelhe o que gostar\u00edamos que dissesse”, declarou.<\/p>\n

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Segundo a ministra, “em uma \u00e9poca na qual sobeja a desconfian\u00e7a do povo em rela\u00e7\u00e3o a seus representantes e o descr\u00e9dito da atividade pol\u00edtica” n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil, afirmou Rosa Weber, “ficar tentado a uma interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional que subtraia garantias e prote\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cVale lembrar que hist\u00f3ria universal \u00e9 farta de exemplos de que a eros\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es garantidoras da exist\u00eancia dos regimes democr\u00e1ticos, quando ocorre, lenta e gradual, normalmente tem origem na melhor das inten\u00e7\u00f5es: moralidade p\u00fablica, efici\u00eancia do estado, combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 impunidade\u201d, afirmou a ministra.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Rosa Weber afirmou que aplicou o entendimento tomado em 2016 pela maioria dos ministros em 66 decis\u00f5es individuais, mas sempre salientando que daria seu voto no momento apropriado, o do julgamento das a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias. \u201cMinha leitura constitucional sempre foi e continua a ser exatamente a mesma\u201d, afirmou.<\/p>\n

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A ministra disse que a jurisprud\u00eancia “comporta revisita, a sociedade avan\u00e7a, o direito a segue\u201d, mas defendeu \u201ccuidado com as maiorias ocasionais\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Rosa Weber tamb\u00e9m comentou julgamento de 2016, do qual n\u00e3o participou, no qual o plen\u00e1rio virtual da Corte decidiu manter v\u00e1lida a possibilidade de pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

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\u201cMinha postura frente ao estado da arte naquele momento foi a de acatar o entendimento sedimentado pelo plen\u00e1rio, vale dizer, a de decidir em conformidade com a jurisprud\u00eancia do STF, em aten\u00e7\u00e3o ao dever de equidade e em respeito ao princ\u00edpio da colegialidade\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Luiz Fux vota a favor da pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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LUIZ FUX<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Luiz Fux deu o quarto voto a favor de permitir pris\u00f5es de condenados em segunda inst\u00e2ncia. Em seu voto, o ministro criticou uma mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia atual da Corte neste momento.<\/p>\n<\/div>\n

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“A mudan\u00e7a de precedente n\u00e3o pode se fazer sem uma motiva\u00e7\u00e3o profunda. N\u00f3s estamos aqui desde 2016 dizendo: ‘essa regra \u00e9 salutar, ela evita a impunidade’. E agora n\u00f3s vamos mudar por qu\u00ea? Qual a raz\u00e3o de se modificar a jurisprud\u00eancia?”<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Para Fux, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia “n\u00e3o tem nenhuma vincula\u00e7\u00e3o com a ideia de pris\u00e3o”.<\/p>\n

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O ministro citou casos emblem\u00e1ticos como o da menina Isabella Nardoni, do menor Champinha e do ex-jornalista Ant\u00f4nio Marcos Pimenta Neves, que matou a namorada, afirmando que “perpassam pela l\u00f3gica razo\u00e1vel de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para iniciar a execu\u00e7\u00e3o”. “Matou pelas costas, confessou crime e s\u00f3 foi preso 11 anos depois.”<\/p>\n

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\u201cO direito n\u00e3o pode viver apartado da realidade\u201d, argumentou o ministro. \u201cIsso \u00e9 justi\u00e7a? Ser\u00e1 que \u00e9 essa a Justi\u00e7a que se espera de um tribunal? Vamos contemplar e s\u00f3 depois iniciar a execu\u00e7\u00e3o de pena?\u201d<\/p>\n

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Para o ministro, esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, a primeira e segunda inst\u00e2ncia, \u201ctem-se consider\u00e1vel for\u00e7a de que o r\u00e9u \u00e9 culpado\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cO que a Constitui\u00e7\u00e3o quer dizer \u00e9: at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, o r\u00e9u tem condi\u00e7\u00f5es de provar sua inoc\u00eancia. \u00c0 medida em que o processo vai tramitando, essa presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia vai sendo mitigada. H\u00e1 uma grada\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo Luiz Fux, os tribunais superiores n\u00e3o admitem reexame de fatos e provas. \u201cEsse homem vai ingressar no Supremo Tribunal Federal inocente, com presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia?\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Ricardo Lewandowski vota contra a pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, e a ministra Rosa Weber, contra a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

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Lewandowski disse que as mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o tornar vulner\u00e1veis as garantias previstas na Carta.<\/p>\n<\/div>\n

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Citando cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o, Lewandowski afirmou que entre estas cl\u00e1usulas est\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a \u201csalvaguarda do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cSalta aos olhos que, em tal sistema, ao qual de resto convive com a exist\u00eancia de 800 mil presos encarcerados em condi\u00e7\u00f5es subumanas, com 40% de pris\u00f5es provis\u00f3rias, em um estado de coisas inconstitucional, multiplica-se a possibilidade e cometimento de erros judiciais de magistrados de primeira e segunda inst\u00e2ncias. Da\u00ed a relev\u00e2ncia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d, defendeu.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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\u201cA jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se, salvo por um breve lapso de tempo, no sentido de que ofende a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, ressalvada a hip\u00f3tese da pris\u00e3o cautelar\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Segundo Lewandowski, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma “mera folha de papel que pode ser rasgada sempre que contraria as for\u00e7as pol\u00edticas do momento\u201d.<\/p>\n

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\u201cA \u00fanica sa\u00edda leg\u00edtima para qualquer crise em um regime que se pretenda democr\u00e1tico consiste justamente no incondicional respeito \u00e0s normas constitucionais. N\u00e3o se pode fazer pol\u00edtica criminal contra o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, mas sim, com amparo nela\u201d, declarou.<\/p>\n<\/div>\n

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Ministros que votaram no dia 23<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Saiba os argumentos utilizados pelos ministros que votaram na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 23:<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello vota contra a pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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MARCO AUR\u00c9LIO MELLO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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No voto, Marco Aur\u00e9lio Mello afirmou que sua vis\u00e3o do tema \u00e9 desde sempre conhecida. \u201cDesde sempre implemento a resist\u00eancia democr\u00e1tica e republicana na mat\u00e9ria, incont\u00e1veis habeas corpus voltados a preservar a liberdade de ir e vir do cidad\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Mello afirmou que observar\u00e1 o pronunciamento da Corte, mesmo que seja contr\u00e1rio \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o, porque ser\u00e1 vinculante (valer\u00e1 para todos os casos na Justi\u00e7a). Mas defendeu que \u201ca culpa surge ap\u00f3s alcan\u00e7ada a preclus\u00e3o maior\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Ainda segundo o relator, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cA literalidade do preceito n\u00e3o deixa margem a d\u00favidas: a culpa \u00e9 pressuposto da san\u00e7\u00e3o, e a constata\u00e7\u00e3o ocorre apenas com a preclus\u00e3o maior\u201d, afirmou. \u201cO dispositivo n\u00e3o abre campo a controv\u00e9rsias sem\u00e2nticas.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Para Mello, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u201cconsagrou a excepcionalidade da cust\u00f3dia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante \u00e0 supress\u00e3o da liberdade anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria\u201d. \u201cA regra \u00e9 apurar para (…) prender, em execu\u00e7\u00e3o da pena, que n\u00e3o admite a forma provis\u00f3ria.\u201d<\/p>\n

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O relator argumentou que uma pessoa que tem recursos pendentes ainda pode ser absolvida. E se ela for presa antes, ningu\u00e9m poder\u00e1 devolver a ela o tempo da liberdade perdida. \u201cA liberdade ser\u00e1 devolvida ao cidad\u00e3o? \u00c0quele que surge como inocente? A resposta \u00e9 negativa.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Alexandre de Moraes vota a favor da pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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ALEXANDRE DE MORAES<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Alexandre de Moraes divergiu do relator e defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento que permite pris\u00f5es ap\u00f3s a condena\u00e7\u00f5es em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n<\/div>\n

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O ministro disse que “ignorar o ju\u00edzo de m\u00e9rito das duas inst\u00e2ncias \u00e9 enfraquecer o Poder Judici\u00e1rio, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias [primeira e segunda inst\u00e2ncia]”. “A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o \u00e9 desrespeitada com a pris\u00e3o ap\u00f3s a decis\u00e3o condenat\u00f3ria de segundo grau”, afirmou.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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“O Brasil prende muito e prende mal, porque n\u00f3s temos: um ter\u00e7o somente de presos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, um ter\u00e7o, tr\u00e1fico de drogas, e o outro ter\u00e7o, presos por crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, principalmente patrimoniais”, disse. “N\u00f3s somos respons\u00e1veis por entregar ao crime organizado, soldados”, criticou o ministro.<\/p>\n<\/div>\n

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Para o ministro, esse diagn\u00f3stico, no entanto, n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a possibilidade de pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. “Tem, sim, rela\u00e7\u00e3o com manuten\u00e7\u00e3o em pris\u00f5es em flagrante que s\u00e3o convertidas em preventivas”, argumentou.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Edson Fachin vota a favor da pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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EDSON FACHIN<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O ministro Edson Fachin foi o segundo a votar a favor da pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o ministro, o “acusado durante o processo deve gozar de todas as garantias de liberdade plenas\u201d, mas \u201c\u00e9 invi\u00e1vel que toda e qualquer pris\u00e3o s\u00f3 possa ter seu cumprimento iniciado quando o \u00faltimo recurso da \u00faltima Corte tenha sido examinado”.<\/p>\n<\/div>\n

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Para Fachin, os recursos aos tribunais superiores n\u00e3o t\u00eam o efeito de suspender a execu\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n<\/div>\n

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“N\u00e3o faria sentido exigir-se que a atividade persecut\u00f3ria do estado se estendesse tamb\u00e9m aos tribunais superiores. Entendo que h\u00e1 um limite”, afirmou.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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\"Ministro
Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso vota a favor da pris\u00e3o de condenados em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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LU\u00cdS ROBERTO BARROSO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso foi o terceiro a votar a favor da pris\u00e3o de condenados por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, argumentando que a pris\u00e3o com o tr\u00e2nsito em julgado trouxe um sistema que possibilitou a “infind\u00e1vel apresenta\u00e7\u00e3o de recursos<\/p>\n

protelat\u00f3rios” por parte de advogados. “O Supremo em boa hora mudou essa jurisprud\u00eancia”, afirmou.<\/p>\n

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Segundo o ministro, a demora na puni\u00e7\u00e3o trouxe descr\u00e9dito e “realidade de impunidade”. “Aqui n\u00f3s decidimos a primeira, a segunda, depois a terceira, estamos decidindo a quarta”, criticou.<\/p>\n<\/div>\n

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Barroso apresentou n\u00fameros sobre o sistema penitenci\u00e1rio para defender que a possibilidade da execu\u00e7\u00e3o da pena diminuiu o \u00edndice de encarceramento no Brasil e que o percentual de pris\u00f5es provis\u00f3rias caiu depois que o STF permitiu a pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n<\/div>\n

\n

“Isso demonstra que a nova orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o agravou o problema do encarceramento e pode indicar que os tribunais de apela\u00e7\u00e3o passaram a ser mais cauteloso e os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia passaram a decretar menos pris\u00f5es provis\u00f3rias”, disse.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Barroso argumentou ainda que “n\u00e3o foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes e caros advogados do pa\u00eds”. “Numa sociedade estratificada como a nossa, h\u00e1 uma clara divis\u00e3o entre crimes de pobre e crimes de rico. Os crimes que mais geram ocupa\u00e7\u00e3o de vaga no sistema s\u00e3o os crimes dos pobres”, completou.<\/p>\n

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Posicionamentos de AGU e PGR<\/h2>\n

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ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O (AGU)<\/strong><\/p>\n

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O advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a, afirmou que o estado deve garantir direitos violados das v\u00edtimas. O ministro defendeu que os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o garantem o justo processo e, n\u00e3o \u00e0 toa, a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e a pris\u00e3o est\u00e3o em momentos diferentes no texto constitucional.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cInterpretar a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 concretiz\u00e1-la. Porque ela tem que ser aplicada na vida em sociedade\u201d, afirmou. \u201cToda a Europa trata nesse sentido, de separar presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia de pris\u00e3o. Essa \u00e9 a jurisprud\u00eancia de direitos humanos.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Mendon\u00e7a disse ainda que o direito individual n\u00e3o \u00e9 o direito do mais forte e n\u00e3o se dirige apenas ao estado. \u201cQuem defende o direito individual das v\u00edtimas? Quem defende o direito de ir e vir das v\u00edtimas? O direito \u00e0 vida das v\u00edtimas? O direito de ela sair do trabalho e ir com seguran\u00e7a em um transporte p\u00fablico? Saber que seu filho foi com seguran\u00e7a para a escola? Eu vi v\u00e1rias defesas de direitos individuais. N\u00e3o vi defesa do direito das v\u00edtimas\u201d, completou.<\/p>\n

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PROCURADORIA-GERAL DA REP\u00daBLICA (PGR)<\/strong><\/p>\n

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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, argumentou que a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o por colegiado somente deixou de ser aplicada entre 2009 e 2016. E que somente os que t\u00eam mais recursos conseguem ter acesso \u00e0s inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n<\/div>\n

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Aras afirmou que, \u201cem tempos de polariza\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 preciso uma solu\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a uma integra\u00e7\u00e3o social e a unidade pol\u00edtica.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cAo nos afastarmos de um eventual racioc\u00ednio manique\u00edsta, o r\u00e9u tem algo necessariamente acrescido em sua condi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sua senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d, disse.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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Segundo o procurador-geral, as inst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, est\u00e3o voltadas ao julgamento de teses e n\u00e3o de casos, \u201cacess\u00edveis apenas a alguns que disp\u00f5em de maiores recursos e mais bem situados pela fortuna que sua sorte lhes atribui\u201d.<\/p>\n

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ENTIDADES<\/strong><\/p>\n

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Antes, representantes de duas entidades apresentaram as duas \u00faltimas manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Miguel Pereira Neto, do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo, disse que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 garantia de todo cidad\u00e3o e o Supremo n\u00e3o pode colocar isso em risco. \u201cA garantia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 garantia maior da pessoa humana\u201d, disse.<\/p>\n

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O advogado T\u00e9cio Lins e Silva, do Instituto dos Advogados do Brasil, disse que a pris\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. “Esta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o interessa a meia d\u00fazia de ricos, acabar com a Lava Jato, tornar impune a corrup\u00e7\u00e3o”, complementou.<\/p>\n

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Entenda o julgamento<\/h2>\n

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O plen\u00e1rio analisou um tipo de a\u00e7\u00e3o cujo efeito \u00e9 chamado “erga omnes”. Ou seja, a decis\u00e3o valer\u00e1 para todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio e ser\u00e1 vinculante, de cumprimento obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

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Os ministros julgaram tr\u00eas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo Patriota.<\/p>\n

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Quando o STF iniciou a an\u00e1lise sobre o tema, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que as a\u00e7\u00f5es e o julgamento “n\u00e3o se referem a nenhuma situa\u00e7\u00e3o particular”.<\/p>\n

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Em 2016, a Corte permitiu a pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia, alterando um entendimento que vinha sendo seguido desde 2009, segundo o qual s\u00f3 cabia pris\u00e3o ap\u00f3s o \u00faltimo recurso.<\/p>\n<\/div>\n

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A Corte manteve esse entendimento por mais tr\u00eas vezes, mas a an\u00e1lise de m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es permanece em aberto. Por isso, ju\u00edzes e at\u00e9 ministros do STF t\u00eam decidido de forma divergente sobre essas pris\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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Argumentos<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O sistema penal brasileiro \u00e9 baseado no princ\u00edpio chamado de duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (duas inst\u00e2ncias julgadoras).<\/p>\n<\/div>\n

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Para que um r\u00e9u seja condenado, \u00e9 preciso que um juiz de primeira inst\u00e2ncia d\u00ea uma senten\u00e7a e que a decis\u00e3o seja confirmada por um colegiado, por exemplo, de desembargadores, como \u00e9 o caso de um tribunal de Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n

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A partir da condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, o r\u00e9u ainda pode recorrer em alguns casos \u00e0s cortes superiores, ou seja, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

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No STJ e no STF, contudo, provas e fatos n\u00e3o s\u00e3o reanalisados, somente quest\u00f5es de direito e de aplica\u00e7\u00e3o da lei, como eventuais contesta\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

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\u00c9 esse ponto que divide advogados, juristas e o pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n

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Aqueles que defendem a pris\u00e3o ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia afirmam que, na pr\u00e1tica, os tribunais superiores se transformaram em terceira e quarta inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a, com dezenas de recursos de r\u00e9us.<\/p>\n

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Os cr\u00edticos desse tipo de pris\u00e3o entendem que a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia \u00e9 um direito constitucional, o que garante a todo cidad\u00e3o dispor de todos os recursos poss\u00edveis para se defender, incluindo os cab\u00edveis aos tribunais superiores. At\u00e9 o \u00faltimo recurso, portanto, ningu\u00e9m pode cumprir pena.<\/p>\n<\/div>\n

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JULGAMENTOS SOBRE O TEMA<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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