A C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica se reuniu nesta segunda-feira (11\/11), para a 39\u00aa e 40\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano de 2019, onde foram aprovados cinco projetos de lei, dois projetos de lei complementar e dois projetos de decreto legislativo. Entre os assuntos mais discutidos pelos edis esteve em pauta a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os p\u00fablicos cobrados para a constru\u00e7\u00e3o de mata-burros em propriedades rurais\u00a0e a indigna\u00e7\u00e3o dos vereadores com o aumento da taxa da Fundersul e ICMS da gasolina. Acompanhe o resumo completo logo abaixo.<\/p>\n
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O vice-presidente da C\u00e2mara, Rayner Moraes Santos (PL), solicitou a inclus\u00e3o na Ordem do Dia de um of\u00edcio destinado a todos os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, a\u00a0Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) e Uni\u00e3o das C\u00e2maras de Vereadores de Mato Grosso do Sul,\u00a0manifestando a indigna\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal com a proposta do Governo Estadual que pretende aumentar a al\u00edquota \u00a0do\u00a0Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul) incidente sobre a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e o aumento da al\u00edquota do ICMS da gasolina.<\/p>\n
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\u201cOs produtores rurais do nosso munic\u00edpio t\u00eam nos procurado, assim como em outros munic\u00edpios tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e3o se manifestando, sobre o aumento da tabela do Fundersul e do ICMS sobre a gasolina. Temos que sensibilizar os deputados com rela\u00e7\u00e3o a insatisfa\u00e7\u00e3o dessas taxas abusivas em cima do produtor rural e da popula\u00e7\u00e3o, para que na hora de votar essas propostas a Assembleia Legislativa se solidarize e perceba que s\u00f3 acarretar\u00e1 preju\u00edzo aos nossos cidad\u00e3os\u201d, explicou Rayner.<\/p>\n
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O presidente da C\u00e2mara, Averaldo Barbosa da Costa (MDB) frisou, que \u201cde nada adianta para a popula\u00e7\u00e3o reduzir o ICMS do etanol de 25%, para 20% e subir a gasolina de 25% para 30%, \u00e9 querer achar que a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 tola, \u00e9 no m\u00ednimo estrucho uma proposta dessas !\u201d frisou o presidente.<\/p>\n
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O vereador Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT), foi solid\u00e1rio a mobiliza\u00e7\u00e3o dos edis e destacou, \u201cquem paga a conta n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o agroneg\u00f3cio, mas todos os consumidores! Que nossos deputados e demais C\u00e2maras do Estado se mobilizem para que possamos juntos reivindicar melhorias e n\u00e3o mais aumentos\u201d, comentou Biri.<\/p>\n
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Tamb\u00e9m indignado com a proposta do Governo Estadual, Ailton Martins de Amorim (MDB) destacou o abuso que produtor rural, principalmente o pecuarista vem sofrendo nos \u00faltimos anos. \u201cAgora que o gado pegou um pouquinho de pre\u00e7o, reagindo a crise, o governo quer \u2018tomar mais uma parte\u2019, n\u00e3o podemos ficar calados numa situa\u00e7\u00e3o dessas. Seremos solid\u00e1rios sim, e vamos encaminhar os pedidos junto aos deputados para que isso n\u00e3o aconte\u00e7a com os produtores rurais\u201d, disse Ailton.<\/p>\n
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Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al Paes (PSB) tamb\u00e9m se manifestou solid\u00e1ria \u00e0 causa e elogiou a iniciativa da Casa de Leis de Costa Rica em reivindicar melhorias para defender a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Por fim, Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB), destacou que \u201ctamb\u00e9m n\u00e3o concorda com a onera\u00e7\u00e3o proposta pelo governo, e que uma nota de rep\u00fadio foi emitida pelos Sindicatos da regi\u00e3o Norte e da Famasul na tentativa de atender, proteger e ajudar os produtores rurais\u201d, disse o edil.<\/p>\n
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Os vereadores Rayner Moraes, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farm\u00e1cia (PSB), Claudomiro Martins Rosa, o Coc\u00f3 (PSD) e Artur Delgado Baird (PSC) participam nesta ter\u00e7a-feira (12\/11), de agenda na capital para a entrega de um Of\u00edcio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), \u00a0em mobiliza\u00e7\u00e3o ao aumento de taxas da Fundersul e ICMS da gasolina.<\/p>\n
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CONVITE<\/b><\/p>\n
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A convite do presidente do Legislativo, Averaldo Barbosa, o novo secret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social de Costa Rica, o servidor p\u00fablico Leandro Bortolazzi, fez uso dos microfones da tribuna para se apresentar a popula\u00e7\u00e3o. Em sua fala o novo secret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social, destacou a sua experi\u00eancia como servidor p\u00fablico municipal h\u00e1 mais de 19 anos e tamb\u00e9m como empres\u00e1rio. \u201cTenho experi\u00eancia na iniciativa p\u00fablico e privada, agora quero dar prosseguimento ao que a \u00c1urea estava realizando, iremos continuar com esse trabalho humanizado e s\u00f3 vamos conseguir com apoio dos servidores da Secretaria\u201d, destacou Leandro.<\/p>\n
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PROJETOS<\/b><\/b><\/p>\n
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 89<\/b><\/a>, de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cdisp\u00f5e sobre contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, por tempo determinado, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 29, inciso IX, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul\u201d.\u00a0Aprovado por unanimidade de votos, em primeira discuss\u00e3o.<\/u><\/b><\/p>\n \u00a0<\/u><\/b><\/p>\n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 1.301<\/b><\/a>, de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cinstitui o C\u00f3digo de \u00c9tica dos agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul\u201d.\u00a0Aprovado por unanimidade de votos, em primeira discuss\u00e3o.<\/u><\/b><\/p>\n \u00a0<\/u><\/b><\/p>\n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 1.312<\/b><\/a>, de 23 de outubro de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cestima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Costa Rica – Estado de Mato Grosso do Sul, para o exerc\u00edcio financeiro de 2020.\u00a0Enviado \u00e0s comiss\u00f5es pertinentes permanentes para an\u00e1lise e parecer.<\/u><\/b><\/p>\n \u00a0<\/u><\/b><\/p>\n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 1.313<\/b><\/a>, de 30 de outubro de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201caltera a\u00a0Lei n. 1.476, de 18 de junho de 2019<\/a>, para dispor sobre a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do servidor mediante ressarcimento\u201d.\u00a0Enviado \u00e0s comiss\u00f5es pertinentes permanentes para an\u00e1lise e parecer.<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 1.314<\/b><\/a>, de 30 de outubro de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201ccria o Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Sonho da Vov\u00f3, localizado \u00e0 Rua Maria Rosa de Jesus, 315 \u2013 Jardim Imbiruss\u00fa, neste munic\u00edpio\u201d. \u00a0Aprovado por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 1.315<\/b><\/a>, de 30 de outubro de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201caltera a\u00a0Lei n. 1.469, de 20 de maio de 2019<\/a>, para reduzir os valores dos pre\u00e7os p\u00fablicos cobrados para a constru\u00e7\u00e3o de mata-burros no \u00e2mbito do programa de atendimento ao produtor rural\u201d.\u00a0Aprovado por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/b><\/p>\n \n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 1.317<\/b><\/a>, de 07 de novembro de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201caltera a\u00a0Lei n. 1.282, de 8 de dezembro de 2015<\/a>, para dispor sobre a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos p\u00fablicos\u201d.\u00a0Enviado \u00e0s comiss\u00f5es pertinentes permanentes para an\u00e1lise e parecer.<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 1.318<\/b><\/a>, de 07 de novembro de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201ccria o Fundo Municipal do Idoso no Munic\u00edpio de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul\u201d.\u00a0Enviado \u00e0s comiss\u00f5es pertinentes permanentes para an\u00e1lise e parecer.<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 043<\/b><\/a>, de 07 de novembro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, que \u201cregulamenta a forma e o procedimento de concess\u00e3o de \u2018T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Costarriquense\u2019, outorgado pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica\u201d.\u00a0Aprovado por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 044<\/b><\/a>, de 08 de novembro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, que \u201cdisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de \u2018T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Costarriquense\u2019 para as pessoas que elenca, no ano legislativo de 2019\u201d.\u00a0Aprovado por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n INDICA\u00c7\u00d5ES APRESENTADAS<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n O vereador primeiro-secret\u00e1rio da Mesa Diretora,\u00a0Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farm\u00e1cia<\/b>, prop\u00f4s a\u00a0INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 181<\/b><\/a>, de 30 de outubro de 2019, encaminhado expediente Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul, JOS\u00c9 ALMI PEREIRA MOURA (Cabo Almi), no sentido de viabilizar atrav\u00e9s de emenda parlamentar recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para adquirir uma van para atender a Sa\u00fade P\u00fablica do Munic\u00edpio de Costa Rica\/MS\u201d.<\/p>\n \n Os edis apresentaram ainda tr\u00eas Mo\u00e7\u00f5es de Congratula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \n MO\u00c7\u00c3O DE CONGRATULA\u00c7\u00c3O N\u00ba 003<\/b><\/a>, de 07 de novembro de 2019, de autoria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo Presidente da Mesa Diretora, vereador Averaldo Barbosa da Costa, \u201c\u00e0 servidora p\u00fablica federal Sr\u00aa EBIANE CUSTODIO DA COSTA, t\u00e9cnica do seguro social, pela dedica\u00e7\u00e3o, zelo e efici\u00eancia no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n \n MO\u00c7\u00c3O DE CONGRATULA\u00c7\u00c3O E APOIO N\u00ba 011<\/b><\/a>, de 07 de novembro de 2019, de autoria da C\u00e2mara Municipal de Costa Rica, sugerida pela vereadora Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al Paes, \u201c\u00e0s conselheiras tutelares MARIA APARECIDA GOMES, MARIA DE LOURDES GOMES e MILVA MARIA MENEZES CORR\u00caA pelas fun\u00e7\u00f5es desempenhadas durante seu mandato no Conselho Tutelar de Costa Rica\/MS\u201d.<\/p>\n \n O vereador\u00a0Lucas L\u00e1zaro Gerolomo<\/b>, prop\u00f4s tamb\u00e9m uma\u00a0MO\u00c7\u00c3O DE CONGRATULA\u00c7\u00c3O E APOIO<\/b>, em nome da Casa de Leis, a ex-secret\u00e1ria municipal de Assist\u00eancia Social de Costa Rica,\u00a0primeira dama, \u00c1urea Maria Frezarin Rosa, pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao munic\u00edpio.<\/p>\n \n Os edis\u00a0Waldomiro Bocalan, Ros\u00e2ngela Mar\u00e7al e Ailton Amorim<\/b>\u00a0ainda apresentaram em nome da C\u00e2mara, \u00e0s MO\u00c7\u00d5ES DE PESAR, pelo falecimento de Alberto Oliveira Rode, Joaquim Arvelino, professora Edna Maria, Carlinda Paes Ferreira, Antonio Paes e\u00a0Pedro Augusto Amorim Malaquias.<\/p>\n <\/a>\u00a0<\/b><\/p>\n 40\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/u><\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n \n EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N\u00ba 005<\/b><\/a>, de 08 de novembro de 2019, ao\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.274\/2019<\/a>, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora, vereador Averaldo Barbosa da Costa, do Excelent\u00edssimo Senhor Vice-Presidente da Mesa Diretora, vereador Rayner Moraes Santos, e do Excelent\u00edssimo Senhor Vereador Ailton Martins de Amorim.\u00a0Aprovado por unanimidade de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica.<\/b><\/p>\n \n PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00b0 1.274<\/b><\/a>, de 05 de abril de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cdisciplina a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica de transporte individual de passageiros no munic\u00edpio de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul\u201d.\u00a0Aprovada por unanimidade de votos, em segunda discuss\u00e3o.<\/b><\/p>\n \n PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 87<\/b>,<\/a>\u00a0de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que \u201cdisp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Plano da Carreira dos Servidores P\u00fablicos do Servi\u00e7o Municipal de \u00c1gua e Esgoto \u2013 SAAE, autarquia do Munic\u00edpio Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul\u201d.\u00a0Aprovada por unanimidade de votos, em segunda discuss\u00e3o.<\/b><\/p>\n \n EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N\u00ba 001<\/b><\/a>, ao\u00a0Projeto de Lei Complementar n\u00ba 88\/2019<\/a>.\u00a0<\/b>Aprovada por maioria de votos, em discuss\u00e3o \u00fanica, sendo oito votos favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios dos vereadores Artur Baird e Ronivaldo Cota.<\/b><\/p>\n \n