O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justi\u00e7a de Chapad\u00e3o do Sul Fernanda Proen\u00e7a de Azambuja,(foto) celebrou com o Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja implantada Unidade de Vigil\u00e2ncia de Zoonoses, naquela localidade.<\/p>\n
O presente compromisso tem por objeto a implanta\u00e7\u00e3o de Unidade de Vigil\u00e2ncia de Zoonoses, bem como a legitima\u00e7\u00e3o do uso da \u00e1rea verde I do Loteamento Julimar para sediar a estrutura correspondente ao servi\u00e7o, eis que a situa\u00e7\u00e3o encontra-se consolidada, mediante compromisso de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, consistente na instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura e equipamentos p\u00fablicos necess\u00e1rios (ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, saneamento b\u00e1sico e drenagem urbana etc) para acesso da popula\u00e7\u00e3o aos espa\u00e7os verdes que ser\u00e3o implantados no entorno da Unidade de Vigil\u00e2ncia de Zoonoses.<\/p>\n
De acordo com a Promotora de Justi\u00e7a, o atual canil municipal apresenta estrutura insuficiente para a adequada realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, al\u00e9m de estar constru\u00eddo indevidamente em \u00e1rea verde do Loteamento Julimar, raz\u00e3o pela qual deve ser transformado em Unidade de Vigil\u00e2ncia de Zoonoses.<\/p>\n
Com a assinatura do TAC, o Munic\u00edpio se compromete a implantar Unidade de Vigil\u00e2ncia de Zoonoses (UVZ), realizando melhorias e amplia\u00e7\u00f5es na estrutura f\u00edsica do local onde se encontra instalado o atual canil, deixando-o compat\u00edvel com a estrutura preconizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, obriga-se a obter alvar\u00e1 sanit\u00e1rio e adotar todas as medidas necess\u00e1rias ao funcionamento ambientalmente adequado da UVZ, inclusive quanto \u00e0 correta destina\u00e7\u00e3o de carca\u00e7as e dos res\u00edduos s\u00f3lidos de sa\u00fade animal, providenciando que tenham o mesmo destino dos res\u00edduos hospitalares e de sa\u00fade, vedado o descarte em aterro sanit\u00e1rio.<\/p>\n
Considerando que o espa\u00e7o f\u00edsico da UVZ se encontra nas proximidades do antigo lix\u00e3o, o Munic\u00edpio ter\u00e1 que apresentar relat\u00f3rio t\u00e9cnico, subscrito por profissional qualificado, com emiss\u00e3o de ART, detalhando as medidas de controle ambiental necess\u00e1rias para se evitar qualquer forma de contamina\u00e7\u00e3o e polui\u00e7\u00e3o, bem como adequar a perman\u00eancia da estrutura e a execu\u00e7\u00e3o das atividades no local.<\/p>\n
O Munic\u00edpio obriga-se a promover a recomposi\u00e7\u00e3o vegetal no entorno das edifica\u00e7\u00f5es sediadas na \u00e1rea verde e nelas implantar a Unidade de Vigil\u00e2ncia de Zoonoses (UVZ), aproveitando as estruturas existentes no local, mediante Projeto T\u00e9cnico, acompanhado de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT), comprometendo-se a concluir sua execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de fevereiro de 2021.<\/p>\n
O Munic\u00edpio ter\u00e1 um prazo de 120 dias, a contar da assinatura do TAC, para protocolizar na 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a os Projetos B\u00e1sico\/Arquitet\u00f4nico e Executivo correspondentes, acompanhados de RRT.<\/p>\n
O descumprimento de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas importar\u00e1 na desist\u00eancia por parte do Munic\u00edpio do uso da \u00e1rea verde pela Unidade de Vigil\u00e2ncia de Zoonoses, e na incid\u00eancia de multa sancionat\u00f3ria di\u00e1ria de 500 reais, por cada uma das obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas, at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o total dos compromissos.<\/p>\n
Texto: Elizete Alves\/Jornalista \u2013 Assecom MPMS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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