Na disputa pelo protagonismo e para evitar que parlamentares possam emperrar a vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o que garanta a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia, a presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), defende que tanto faz o Congresso Nacional aprovar uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) ou projeto de lei, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu por esta interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Tanto que a parlamentar sul-mato-grossense declarou que n\u00e3o pararia a tramita\u00e7\u00e3o do PLS 166\/2018, na CCJ do Senado Federal, at\u00e9 que C\u00e2mara dos Deputados apresentasse um calend\u00e1rio sobre a vota\u00e7\u00e3o da PEC 199\/2019, que tem o mesmo objetivo do projeto. A CCJ da C\u00e2mara aprovou a PEC na semana passada, que agora vai ser analisada por uma comiss\u00e3o especial, antes de ir a plen\u00e1rio<\/p>\n
\u201cSem um calend\u00e1rio espec\u00edfico com dia para come\u00e7ar e dia para finalizar a aprova\u00e7\u00e3o da PEC pela C\u00e2mara dos deputados, o Senado n\u00e3o poderia fechar quest\u00e3o. O Senado Federal continua com a tramita\u00e7\u00e3o dos dois projetos. A modifica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal tem audi\u00eancia p\u00fablica aprovada. N\u00e3o podemos dar um cheque em branco, muito menos dar nossa palavra no escuro. Sem um calend\u00e1rio na C\u00e2mara mais enxuto, hoje uma PEC demora oito meses para ser aprovada. Vamos aguardar o calend\u00e1rio na ter\u00e7a-feira, antes de bater o martelo com os senadores. Exigir o calend\u00e1rio for\u00e7a a C\u00e2mara a chegar a um consenso de uma tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida poss\u00edvel. Se essa tramita\u00e7\u00e3o se der apenas pelos termos regimentais, pode aparentar uma procrastina\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e criar uma resist\u00eancia no Senado. Se o acordo n\u00e3o \u00e9 cumprido, me d\u00e1 o direito de pautar o projeto do Senado, que n\u00e3o ser\u00e1 arquivado. Ficar\u00e1 de stand-by, aguardando o calend\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o da senadora ocorreu ap\u00f3s reuni\u00e3o entre l\u00edderes da C\u00e2mara, do Senado e o ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro, na qual ficou definido que o Congresso vai dar prioridade \u00e0 PEC que est\u00e1 na C\u00e2mara. Doze dos 16 l\u00edderes partid\u00e1rios do Senado apoiaram a prioridade para o texto da C\u00e2mara, enquanto dois foram contr\u00e1rios e outros dois apontaram que suas bancadas estavam divididas. O argumento \u00e9 que a proposta da C\u00e2mara \u00e9 mais ampla e corre menos riscos de ser questionada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Por\u00e9m, Tebet questiona este argumento. \u201cEu n\u00e3o vejo diferen\u00e7a entre a PEC e a lei nesse caso espec\u00edfico, porque na hora do desempate [no STF] tinha dado cinco a cinco. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade da segunda inst\u00e2ncia, quando o presidente Toffoli [do STF], ao desempatar com o voto de minerva, julgou a constitucionalidade da lei que estava sendo analisada. Ele falou claramente que o Congresso tinha poder de mudar e chegou a arguir que poderia ser por lei, ent\u00e3o pode ser por lei. Vamos supor que o Congresso aprove a lei do Senado, alterando a CPP, e algu\u00e9m entre com a\u00e7\u00e3o no Supremo questionando. Os cinco v\u00e3o repetir a favor da pris\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia, e o voto de minerva ser\u00e1 do presidente, o ministro T\u00f3ffoli, que j\u00e1 disse que pode ser por lei. A decis\u00e3o do STF vai ser num sentido, ou noutro, independentemente de ser por lei ou por emenda constitucional, ainda que um grande jurista possa pensar diferente. Seja por lei, seja por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, daria seis a cinco a favor da pris\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia com a nova altera\u00e7\u00e3o que o Congresso venha a fazer\u201d.<\/p>\n
Para o senador Nelson Trad Filho (PSD\/MS), que participou da reuni\u00e3o dos l\u00edderes partid\u00e1rios com o ministro Sergio Moro sobre os projetos que tratam da pris\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia, \u201ca PEC em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, de acordo com os debates durante a reuni\u00e3o, demonstrou ter mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e mais clareza com rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos que poder\u00e3o surgir a partir da evolu\u00e7\u00e3o da lei. Portanto, optou-se por fechar a quest\u00e3o em torno da PEC que j\u00e1 est\u00e1 tramitando na C\u00e2mara\u201d.<\/p>\n
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*Correio do Estado – Clodoaldo Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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