Vota\u00e7\u00e3o do pacote do Governo do Estado, que foi encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa no dia 20 de novembro, ocorreu na sess\u00e3o desta quinta-feira (12). Dentre elas, parlamentares aprovaram as mudan\u00e7as nas carreiras do policial civil e de militares, bem como aprova\u00e7\u00e3o de refis relativo \u00e0 d\u00edvidas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) diversos e para comercializa\u00e7\u00e3o de gado bovino e bufalino.<\/p>\n
Em primeira vota\u00e7\u00e3o foi aprovada a mudan\u00e7as na carreira do policial civil, como instituir a promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, assim como excluir o \u201cvalor nominal\u201d para pagamento de verbas indenizat\u00f3ria de alimenta\u00e7\u00e3o, que vai seguir a disponibilidade financeira do Estado. A proposta ainda permite que o secret\u00e1rio estadual de Seguran\u00e7a possa aplicar pena de demiss\u00e3o, ap\u00f3s o governador delegar tal compet\u00eancia. Atualmente, os servidores recebem R$ 100 de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o. De acordo com a proposta, esse valor poder\u00e1 ser diminu\u00eddo ou aumentado, dependendo da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do governo.<\/p>\n
Da mesma maneira que ocorreu com os militares, os deputados retiraram o artigo que cassava a aposentadoria dos policiais civis, devido alguma falta pun\u00edvel de demiss\u00e3o. \u201cA explica\u00e7\u00e3o \u00e9 que a aposentadoria faz parte de um sistema retributivo, porque houve a contribui\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o este direito n\u00e3o pode ser retirado\u201d, disse o l\u00edder do Governo na Casa de Leis, deputado Jos\u00e9 Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha.<\/p>\n
O projeto de lei complementar visa ainda, dentre outros objetivos, a suprimir a express\u00e3o \u201centidade classista da categoria funcional do certame\u201d e pretende incluir o texto \u201cPresidente da Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o da Categoria Funcional do Certame\u201d, para que passe a integrar a Comiss\u00e3o designada para o ingresso nas carreiras da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
De acordo com a justificativa da proposta, \u201ccumpre esclarecer que a nova reda\u00e7\u00e3o proposta tem por finalidade resguardar os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia na busca da melhoria qualificada dos processos seletivos de novos profissionais, visto que j\u00e1 compete \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o (CPA) a condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e de elabora\u00e7\u00e3o das listas dos policiais civis aptos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Com essa altera\u00e7\u00e3o, o presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o (CPA) passa a integrar, tamb\u00e9m, as Comiss\u00f5es de concursos de provas e t\u00edtulos para ingresso na carreira da Pol\u00edcia Civil, e ir\u00e1 zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios que regem os concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Na proposta, o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), alega que \u201co texto contempla importante altera\u00e7\u00e3o legislativa, atualizando e adequando a legisla\u00e7\u00e3o institucional aos textos constitucionais, \u00e0s Pol\u00edticas Nacional e Estadual para Integra\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, al\u00e9m de corroborar a jurisprud\u00eancia firmada nas Egr\u00e9gias e Colendas Cortes Judiciais, propiciando \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o acesso ao trabalho por meio da participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de ingresso nos cargos que integram os quadros da Pol\u00edcia Civil, reservando, no m\u00ednimo, 5% das vagas do concurso a pessoas cuja defici\u00eancia seja compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o almejada.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m diz respeito a Cria\u00e7\u00e3o do departamento de de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e ao Crime Organizado (DRACCO), em que alinhava a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e0s diretrizes do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Busca-se, com isso, adequar a legisla\u00e7\u00e3o institucional da Pol\u00edcia Civil ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fazendo com que policiais civis componham comiss\u00f5es formadas no \u00e2mbito da Corregedoria-Geral, sem preju\u00edzo de suas fun\u00e7\u00f5es, pelo prazo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/p>\n
MAIS TEMPO<\/strong><\/p>\n Na Pol\u00edcia Militar, a proposta prev\u00ea que oficiais do sexo masculino possam ir\u00a0para a reserva remunerada aos 70 anos de idade, e n\u00e3o aos 65, como \u00e9 atualmente. No caso das oficiais mulheres, a idade limite salta de 60 para 65 anos.<\/p>\n Os pra\u00e7as ter\u00e3o idade limite para reserva remunerada de\u00a065 anos para homens\u00a0e 60 anos para\u00a0mulheres.<\/p>\n REFIS<\/strong><\/p>\n Em segunda vota\u00e7\u00e3o foi aprovado o refis tribut\u00e1rio para d\u00edvidas relativas ao ICMS. Em primeira vota\u00e7\u00e3o foi aprovado aumento do prazo para o pagamento do imposto em opera\u00e7\u00f5es referentes a comercializa\u00e7\u00e3o que envolvem gado bovino e bufalino.<\/p>\n SESS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n A segunda vota\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea indica\u00e7\u00e3o de diretores de escolas estaduais de tempo integral feita pelo governador do Estado, est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima te\u00e7a-feira (17). Deputados aprovaram mudan\u00e7a de interst\u00edcio para que a proposta pudesse ser aprovada ainda esse ano.<\/p>\n Na pr\u00f3xima segunda-feira (16)\u00a0\u00e9 o prazo para que deputados apresentem emendas sobre o projeto que organiza as\u00a0elei\u00e7\u00f5es\u00a0nas escolas.<\/p>\n IZABELA JORNADA<\/strong><\/span> correiodoestado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vota\u00e7\u00e3o do pacote do Governo do Estado, que foi encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa no dia 20 de novembro, ocorreu na sess\u00e3o desta quinta-feira (12). Dentre elas, parlamentares aprovaram as mudan\u00e7as nas carreiras do policial civil e de militares, bem como aprova\u00e7\u00e3o de refis relativo \u00e0 d\u00edvidas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":132213,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-132212","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/132212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=132212"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/132212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":132214,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/132212\/revisions\/132214"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/132213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=132212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=132212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=132212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}