O Governo de MS sancionou nesta sexta-feira (20) uma lei complementar que faz altera\u00e7\u00e3o no Estatuto de Policiais Militares. O projeto de lei foi enviado pelo pr\u00f3prio governo \u00e0 Assembleia e aumenta em cinco anos a idade limite dos policiais, permitindo o retorno \u00e0 atividade remunerada.<\/p>\n
Com a altera\u00e7\u00e3o no estatuto, a idade limite de perman\u00eancia na reserva remunerada para os oficiais passa de 65 para 70 anos no caso de homens e de 60 para 65 anos no caso das mulheres. Para os pra\u00e7as, a idade limite passa de 60 para 65 anos no caso dos homens e de 55 para 60 anos no caso das mulheres.<\/p>\n
A lei complementar determina que o PM, convocado ou designado para o servi\u00e7o ativo, que j\u00e1 tiver ultrapassado o limite de perman\u00eancia na reserva remunerada prevista na regra anterior, poder\u00e1 optar pela aplica\u00e7\u00e3o da nova regra, mediante manifesta\u00e7\u00e3o formal nos processos administrativos em andamento. A manifesta\u00e7\u00e3o deve ser feita no prazo improrrog\u00e1vel de 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
Ao encaminhar o projeto para a Assembleia, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou que a limita\u00e7\u00e3o das idades atuais \u201ctem impedido que policiais e bombeiros militares, ainda que gozem de boa capacidade f\u00edsica e mental, continuem a prestar servi\u00e7os ao Estado, mesmo que sirvam fora da atividade-fim, tais como, na Assembleia Legislativa, Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas, Governadoria do Estado, entre outros\u201d.<\/p>\n
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Midiamax – Mylena Rocha<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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