A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entrou em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma s\u00e9rie de condutas por parte, por exemplo, de policiais, ju\u00edzes e promotores.<\/p>\n
Associa\u00e7\u00f5es de magistrados, de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas n\u00e3o foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. N\u00e3o h\u00e1 prazo definido para que o assunto seja julgado.<\/p>\n
Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever puni\u00e7\u00e3o de multa ou at\u00e9 mesmo pris\u00e3o para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cab\u00edvel (um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de pris\u00e3o, mais multa).<\/p>\n
Al\u00e9m de penas de pris\u00e3o e multa, diversos pontos preveem ainda san\u00e7\u00f5es administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e c\u00edveis, como indeniza\u00e7\u00e3o. Para incorrer em crime, a lei prev\u00ea que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar algu\u00e9m, ou ainda \u201cpor mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d.<\/p>\n
Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:<\/p>\n
– Invadir ou adentrar im\u00f3vel \u00e0 revelia da vontade do ocupante sem determina\u00e7\u00e3o judicial. Pena: de um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
– Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo. Pena: de um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
– Dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
– Grampear telefone, interceptar comunica\u00e7\u00f5es de inform\u00e1tica ou quebrar segredo de Justi\u00e7a sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
– Divulgar grava\u00e7\u00e3o ou trecho de grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
– Estender injustificadamente a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
– Insistir em interrogat\u00f3rio de quem tenha optado por ficar em sil\u00eancio ou pedido assist\u00eancia de um advogado. Pena: de um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou n\u00e3o soltar algu\u00e9m quando a pris\u00e3o for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n
– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento. Pena: de um a quatro anos de pris\u00e3o, mais multa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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