{"id":133870,"date":"2020-01-09T09:54:52","date_gmt":"2020-01-09T12:54:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=133870"},"modified":"2020-01-09T09:54:52","modified_gmt":"2020-01-09T12:54:52","slug":"policia-civil-de-ms-veta-apresentacao-de-presos-para-evitar-punicoes-de-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=133870","title":{"rendered":"Pol\u00edcia Civil de MS veta “apresenta\u00e7\u00e3o” de presos para evitar puni\u00e7\u00f5es de lei"},"content":{"rendered":"

A cena comum nos programas televisivos e nos jornais impressos ou on-line de presos em flagrante ou por ordem judicial sendo \u201capresentados\u201d \u00e0 imprensa, com um painel da Pol\u00edcia Civil ao fundo, n\u00e3o vai mais existir em Mato Grosso do Sul, se for cumprida determina\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o-geral da Corpora\u00e7\u00e3o. Cinco dias depois da entrada em vigor da lei de abuso de autoridade, ao ser provocada pelo Campo Grande News a respeito, a chefia da for\u00e7a policial emitiu nesta quarta-feira (8) recomenda\u00e7\u00e3o aos seus integrantes sobre a legisla\u00e7\u00e3o, que, em seu artigo 13, veda a exposi\u00e7\u00e3o de presos \u201c\u00e0 curiosidade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

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O diretor-geral da Pol\u00edcia Civil, Marcelo Vargas, que assina recomenda\u00e7\u00e3o com alerta contra “apresenta\u00e7\u00e3o” de presos para n\u00e3o ferir nova legisla\u00e7\u00e3o. (Foto: Clayton Neves)<\/figcaption><\/figure>\n
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Indagado pela reportagem, o diretor-geral da Pol\u00edcia Civil, Marcelo Vargas, havia dito que a normativa estava em elabora\u00e7\u00e3o. Antecipou que n\u00e3o haveriam mais as apresenta\u00e7\u00f5es \u00e0 imprensa e sim entrevistas coletivas dos delegados respons\u00e1veis pelos inqu\u00e9ritos.\u00a0No texto divulgado nesta tarde, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa de \u201cn\u00e3o exibi\u00e7\u00e3o do preso ou do detento ou de partes do corpo destes \u00e0 imprensa para filmagens ou fotografias, bem como a divulga\u00e7\u00e3o de imagens do rosto ou de partes do corpo de presos ou detentos em redes sociais ou aplicativos de comunica\u00e7\u00e3o em tempo real, ou mesmo submeter tais pessoas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o constrangedora ou vexat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o –<\/strong> A ressalva s\u00e3o \u201chip\u00f3teses de divulga\u00e7\u00e3o de retratos falados de suspeitos ou fotografias de foragidos cuja pris\u00e3o tenha sido decretada\u201d.<\/p>\n

Quanto ao veto ao uso das redes sociais e aplicativos de comunica\u00e7\u00e3o, a regra estabelece que a\u00a0responsabilidade pela divulga\u00e7\u00e3o \u201dser\u00e1 de inteira responsabilidade penal, civil e administrativa do servidor policial civil que criar e manter rede, p\u00e1gina ou site relacionada \u00e0 determinada unidade policial sem consentimento formal da Administra\u00e7\u00e3o Superior da Pol\u00edcia Civil.\u201d<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m traz orienta\u00e7\u00f5es sobre como devem ser feitos os interrogat\u00f3rios dos presos e recomenda\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 condu\u00e7\u00f5es coercitivas, vetadas se forem apenas para depoimentos, como j\u00e1 decidiu a inst\u00e2ncia m\u00e1xima da justi\u00e7a brasileira, o STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n

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\"Presidente
Presidente da Comiss\u00e3o dos Advogados Criminalistas da OAB, Tiago Bunning, diz que norma protege “dignidade humana” de suspeitos de crimes. (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
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Sem imagens nem nomes<\/strong> \u2013 A Pol\u00edcia Militar de Mato Grosso do Sul havia informado, assim que a medida legal come\u00e7ou a valer, que n\u00e3o repassar\u00e1 mais \u00e0 imprensa fotos nem nomes de pessoas envolvidas em crimes flagradas pelos militares. S\u00f3 material apreendido ser\u00e1 exposto, segundo a orienta\u00e7\u00e3o. PRF (Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal) e PF (Pol\u00edcia Federal) adotam essa norma h\u00e1 mais tempo e agora devem torn\u00e1-la ainda mais r\u00edgida, para evitar os efeitos da lei de abuso de autoridade.<\/p>\n

Pol\u00eamica, a legisla\u00e7\u00e3o recebeu cr\u00edticas de entidades representativas dos magistrados, promotores e procuradores e outros operadores do direito. Mas \u00e9 elogiada quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da imagem de suspeitos de crimes por advogados dedicados \u00e0 \u00e1rea criminal. \u201cEst\u00e1 correta a nova lei neste ponto ao proteger a dignidade da pessoa humana, afinal independentemente do crime praticado, o ser humano e sua imagem n\u00e3o devem servir como trof\u00e9u para pol\u00edcia ou autoridades administrativas respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o”, afirma Tiago Bunning, professor, mestre em Ci\u00eancias Criminais e presidente da Comiss\u00e3o dos Advogados Criminalistas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).<\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o<\/strong> – De acordo com ele, a lei 13.869\/2019, em seu artigo 13, prev\u00ea como crime o constragimento do preso mediante a exibi\u00e7\u00e3o de sua imagem (rosto ou mesmo parte de seu corpo) para curiosidade p\u00fablica, sob pena de puni\u00e7\u00e3o de 1 a 4 anos. \u201cIsso impede a exibi\u00e7\u00e3o de pressos junto de bens apreendidos em frente a banner ou viatura com bras\u00e3o da pol\u00edcia pr\u00e1tica at\u00e9 ent\u00e3o comum e rotineiramente realizada\u201d, anota.<\/p>\n

Acostumado a lidar com a rotina das delegacias, o criminalista Jos\u00e9 Roberto da Rosa afirma entender tanto a din\u00e2mica do trabalho policial quanto da imprensa, mas afirma que impera no direito brasileiro a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o entendimento de que uma pessoa s\u00f3 \u00e9 considerada culpada quando a senten\u00e7a transita em julgado. Ele cita que a decis\u00e3o recente do STFrejeitando o cumprimento de pena antes de esgotadas todas as inst\u00e2ncias de recurso \u00e9 mais um elemento que refor\u00e7a o impedimento de divulga\u00e7\u00e3o da imagem de pessoas que possam vir a ser inocentadas futuramente.<\/p>\n

Rosa lembra que, com a rapidez da propaga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na internet, j\u00e1 ocorreram inclusive linchamentos de pessoas cuja culpa por crimes n\u00e3o foi comprovada posteriormente.<\/p>\n

Interesse p\u00fablico –<\/strong> Cr\u00edtico \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros do Promotores e Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul, Rom\u00e3o \u00c1vila, afirma que o veto \u00e0s divulga\u00e7\u00f5es sobre os casos investigados \u00e9 totalmente compreens\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es de decreta\u00e7\u00e3o de sigilo. Em outras investiga\u00e7\u00f5es, para ele existe o risco de retrocesso social. \u201cQuando n\u00e3o se determina o sigilo, o que prevalece \u00e9 o interesse p\u00fablico da informa\u00e7\u00e3o e publicidade dos atos”, argumenta. “Assim, qualquer conduta contr\u00e1ria, viola o interesse p\u00fablico em preval\u00eancia ao interesse privado a imagem e intimidade do preso\u201d, prossegue.<\/p>\n

O promotor concordou com a reportagem ao ser perguntado se essa an\u00e1lise vale, por exemplo, para um caso de pris\u00e3o de estuprador com suspeita de v\u00e1rias v\u00edtimas, quando a divulga\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o e imagem pode contribuir para tanto para localizar o criminoso quanto para descobrir novas v\u00edtimas.<\/p>\n

Al\u00e9m das pol\u00edcias, o TJMS (Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul) informou que tamb\u00e9m j\u00e1\u00a0orientou seus servidores ao respeito \u00e0 lei. No TJMS, as informa\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es judiciais tornadas p\u00fablicas no site do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico j\u00e1 n\u00e3o tem nome nem foto dos envolvidos, para proteger as partes.<\/p>\n<\/div>\n

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* Campo Grande News – Marta Ferreira. Foto Arquivo Capa Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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