{"id":134615,"date":"2020-01-20T10:50:50","date_gmt":"2020-01-20T14:50:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=134615"},"modified":"2020-01-20T10:50:50","modified_gmt":"2020-01-20T14:50:50","slug":"quem-pode-ser-um-microempreendedor-individual-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=134615","title":{"rendered":"Quem pode ser um microempreendedor individual &#8211; MEI?"},"content":{"rendered":"<p>O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 uma forma jur\u00eddica para a formaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos. Com ele, \u00e9 poss\u00edvel funcionar como uma pessoa jur\u00eddica, com um Cadastro pr\u00f3prio (CNPJ), emiss\u00e3o de nota fiscal, possibilidade de acesso a empr\u00e9stimos e outros direitos e deveres.<\/p>\n<p>Ao MEI \u00e9 permitido faturamento de at\u00e9 R$ 81 mil por ano e no m\u00e1ximo um funcion\u00e1rio, que deve receber sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da respectiva categoria. Se as receitas ultrapassarem este limite, o indiv\u00edduo passa a ter de ser enquadrado em outra categoria, como microempresa.<\/p>\n<h2>Como criar um?<\/h2>\n<p>Crie um\u00a0<em>login<\/em>\u00a0no portal de servi\u00e7os do governo (gov.br). Este\u00a0<em>login<\/em>\u00a0\u00fanico \u00e9 utilizado para todos os servi\u00e7os relacionados ao Executivo. Caso voc\u00ea j\u00e1 possua um, utilize este seu cadastro. Entre os documentos exigidos est\u00e3o RG, t\u00edtulo de eleitor ou declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e comprovante de resid\u00eancia.<\/p>\n<p>Entre no portal do empreendedor e\u00a0<a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">inicie o cadastro<\/a>\u00a0de seu MEI no link \u201cformalize-se\u201d.<\/p>\n<p>Informe os dados do neg\u00f3cio, nome, tipo de atividade econ\u00f4mica e local. \u00c9 preciso ver se a atividade pretendida enquadra-se entre as 500 previstas para esse tipo de forma jur\u00eddica. O cadastro permite a inscri\u00e7\u00e3o de mais de uma atividade, abrindo espa\u00e7o para a presta\u00e7\u00e3o de diferentes servi\u00e7os.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso fornecer as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e conferir os dados inseridos no cadastro, bem como preencher as declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2>Como emitir notas fiscais?<\/h2>\n<p>A emiss\u00e3o de notas \u00e9 uma das formas para o pagamento de servi\u00e7os. Para isso, \u00e9 preciso se cadastrar conforme as regras de cada estado (procure as secretarias de fazenda para se informar sobre os procedimentos necess\u00e1rios para esta a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<h2>Quais impostos e taxas s\u00e3o cobrados?<\/h2>\n<p>O MEI deve pagar um valor relativo ao simples nacional, de R$ 51. Este montante j\u00e1 representa a quita\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de impostos estaduais. A taxa deve ser paga todo m\u00eas.<\/p>\n<h2>O MEI deve fazer declara\u00e7\u00e3o de renda?<\/h2>\n<p>Como explica Edson Rodrigues, s\u00f3cio da Pr\u00f3-cont\u00e1bil, firma de contabilidade em Bras\u00edlia, como uma figura jur\u00eddica, o MEI possui uma declara\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a declara\u00e7\u00e3o anual. A cada ano, em maio, o respons\u00e1vel deve enviar a declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal. \u00c9 por meio dela que o \u00f3rg\u00e3o verifica se o faturamento ainda est\u00e1 dentro do previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A declara\u00e7\u00e3o do MEI n\u00e3o substitui a declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do indiv\u00edduo respons\u00e1vel, acrescenta Rodrigues. A declara\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica deve ser feita normalmente, conforme sua renda recebida diretamente.<\/p>\n<h2>Como fica a aposentadoria do MEI?<\/h2>\n<p>O MEI contribui sobre um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Assim, se cumpridos os requisitos de idade e tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, o microempreendedor receber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Segundo Edson Rodrigues, se a pessoa desejar receber um benef\u00edcio maior, dever\u00e1 contribuir mais sobre uma renda que n\u00e3o a obtida como MEI e comprov\u00e1-la, conforme as regras para pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>*Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 uma forma jur\u00eddica para a formaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos. Com ele, \u00e9 poss\u00edvel funcionar como uma pessoa jur\u00eddica, com um Cadastro pr\u00f3prio (CNPJ), emiss\u00e3o de nota fiscal, possibilidade de acesso a empr\u00e9stimos e outros direitos e deveres. 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