A emiss\u00e3o do documento fiscal \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial e um direito do consumidor. Os estabelecimentos comerciais t\u00eam at\u00e9 1\u00ba de fevereiro deste ano para fornecer as dezenas impressas na Nota Fiscal. Se os estabelecimentos deixarem de emitir as dezenas ap\u00f3s este per\u00edodo, o consumidor poder\u00e1 fazer a reclama\u00e7\u00e3o por meio da central de atendimento pelo n\u00famero 3389-7801 (telefone ou Whats App Business).<\/p>\n
Todavia, na nota fiscal do consumidor pode aparecer impresso Nota em Conting\u00eancia. Isso indica que a empresa est\u00e1 sem contato de internet ou com outro problema t\u00e9cnico no momento da emiss\u00e3o da nota. Neste caso, o usu\u00e1rio ter\u00e1 de aguardar\u00a0 e conferir no site www.notamspremiada.ms.gov.br se a nota fiscal foi\u00a0 transmitida posteriormente, e se as dezenas est\u00e3o disponibilizadas no seu documento. Cabe ressaltar, por\u00e9m, que o estabelecimento comercial tem um prazo para registrar os documentos emitidos em conting\u00eancia. O fato de o documento fiscal n\u00e3o constar no portal, n\u00e3o significa que o estabelecimento esteja irregular.<\/p>\n
O Programa Nota MS Premiada est\u00e1 valendo somente para Nota Fiscal de Consumidor eletr\u00f4nica (NFC-e) e Nota Fiscal eletr\u00f4nica (NF-e). Lembrando que o Cupom Fiscal deixou de ser utilizado como um documento fiscal v\u00e1lido. Ele foi extinto em setembro de 2019. Mas, se o usu\u00e1rio receber algum Cupom Fiscal para assegurar suas compras, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o usu\u00e1rio envie uma foto via Whats App deste documento para a central de atendimento. A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ\/MS) far\u00e1 a abertura do procedimento fiscal.<\/p>\n
Contudo, fique atento. A Sefaz n\u00e3o far\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o aos premiados. Por isso, o consumidor precisa conferir se o seu CPF est\u00e1 entre os ganhadores, acessando o site\u00a0 www.notamspremiada.ms.gov.br<\/a> e clicar na op\u00e7\u00e3o \u201c Lista de sorteados do m\u00eas\u201d. As datas dos sorteios est\u00e3o relacionadas na op\u00e7\u00e3o \u201cOs sorteios\u201d no www.notamspremiada.ms.gov.br<\/a>.<\/p>\n O primeiro sorteio ser\u00e1 no dia 29 de fevereiro de 2020. O pagamento dos pr\u00eamios ser\u00e1 efetuado via banco e conta informados no cadastro do mesmo CPF do sorteado. N\u00e3o haver\u00e1 outra forma de pagamento. O cadastro \u00e9 exigido para quem for o ganhador do pr\u00eamio. Logo, n\u00e3o ser\u00e1 preciso fazer cadastro pr\u00e9vio para concorrer.<\/p>\n Qualquer pessoa f\u00edsica que tenha CPF ativo pode participar do Programa Nota MS Premiada independentemente da idade. Para participar, basta o consumidor solicitar a inclus\u00e3o do seu CPF nas notas fiscais das suas compras no com\u00e9rcio de MS (bens e servi\u00e7os).<\/p>\n Para quem acertar as seis dezenas ser\u00e1 dividido o valor de R$ 100 mil, e os que acertarem a quina v\u00e3o dividir R$ 200 mil. Se as seis dezenas n\u00e3o forem sorteadas, o valor de R$ 100 mil ser\u00e1 somado ao valor de R$ 200 mil, totalizando R$ 300 mil que ser\u00e3o divididos com os ganhadores da quina.<\/p>\n O Programa Nota MS Premiada foi institu\u00eddo pela Lei 5.463\/19, e foi regulamentado pelo Decreto 15.314\/19 e pela Resolu\u00e7\u00e3o 3.062\/19, passando a valer no dia 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n <\/p>\n *ms.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A emiss\u00e3o do documento fiscal \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial e um direito do consumidor. Os estabelecimentos comerciais t\u00eam at\u00e9 1\u00ba de fevereiro deste ano para fornecer as dezenas impressas na Nota Fiscal. Se os estabelecimentos deixarem de emitir as dezenas ap\u00f3s este per\u00edodo, o consumidor poder\u00e1 fazer a reclama\u00e7\u00e3o por meio da central […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":133959,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-134906","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/134906","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=134906"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/134906\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":134907,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/134906\/revisions\/134907"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/133959"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=134906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=134906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=134906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}