{"id":136768,"date":"2020-02-19T10:02:42","date_gmt":"2020-02-19T14:02:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=136768"},"modified":"2020-02-19T10:02:42","modified_gmt":"2020-02-19T14:02:42","slug":"camara-aprova-mp-do-agronegocio-que-altera-regras-do-credito-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=136768","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP do Agroneg\u00f3cio que altera regras do cr\u00e9dito rural"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados concluiu, nesta ter\u00e7a-feira (18), a vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 897\/19 (MP do Agro), que prev\u00ea v\u00e1rias mudan\u00e7as relacionadas ao cr\u00e9dito rural, como um fundo de garantia para empr\u00e9stimos, linhas de subven\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de armaz\u00e9ns de cereais e aperfei\u00e7oamento de regras de t\u00edtulos rurais. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

Nas vota\u00e7\u00f5es desta ter\u00e7a, os deputados aprovaram tr\u00eas dos sete destaques<\/span> apresentados ao projeto de lei de convers\u00e3o<\/span> do deputado Pedro Lupion (DEM-PR)<\/a>.<\/p>\n

Por 243 votos a 20<\/a>, foi aprovado destaque do PSD para excluir do texto a determina\u00e7\u00e3o de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) a bancos privados habilitados para a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos segundo as diretrizes desses fundos.<\/p>\n

Ainda sobre esses fundos, emenda do deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS)<\/a> foi aprovada por 259 votos a 27<\/a>, retirando dos conselhos deliberativos das superintend\u00eancias de desenvolvimento regional de cada uma dessas regi\u00f5es a atribui\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos.<\/p>\n

Por fim, com 288 votos a 29<\/a>, o Plen\u00e1rio aprovou destaque do DEM para permitir que os produtos rurais vinculados \u00e0 C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial do emitente, pass\u00edveis de serem objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais e inclu\u00eddos em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Essa c\u00e9dula \u00e9 emitida para garantir o pagamento de um empr\u00e9stimo rural com a produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundos solid\u00e1rios<\/strong>
\nDe acordo com o texto, n\u00e3o haver\u00e1 limite para a participa\u00e7\u00e3o de produtores rurais em um fundo, que contar\u00e1 ainda com cotas dos credores. Poder\u00e1 haver v\u00e1rios fundos, chamados de Fundos Garantidores Solid\u00e1rios (FGS), contanto que cada um deles tenha um m\u00ednimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos da d\u00edvida total.<\/p>\n

Igual percentual incidir\u00e1 para os credores. Caso exista um garantidor da d\u00edvida (um banco, por exemplo), sua contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 2% do saldo devedor.<\/p>\n

A perspectiva do governo \u00e9 estimular a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a propor\u00e7\u00e3o das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poder\u00e3o ser aumentados.<\/p>\n

Patrim\u00f4nio em garantia<\/strong>
\nA MP 897\/19 tamb\u00e9m permite ao propriet\u00e1rio rural oferecer parte de seu im\u00f3vel como garantia nos empr\u00e9stimos rurais, vinculando a \u00e1rea a um t\u00edtulo (C\u00e9dula de Produto Rural \u2013 CPR ou C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural \u2013 CIR).<\/p>\n

Esse mecanismo \u00e9 conhecido como regime de afeta\u00e7\u00e3o, com registro do fato no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis. Poder\u00e3o fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens m\u00f3veis e o gado.<\/p>\n

Entretanto, o texto estabelece algumas proibi\u00e7\u00f5es. N\u00e3o poder\u00e3o sofrer a afeta\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel j\u00e1 hipotecado, a pequena propriedade rural de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais<\/span>, \u00e1rea do im\u00f3vel inferior a 1 m\u00f3dulo fiscal e o \u00fanico bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

Enquanto o produtor rural mantiver a d\u00edvida, a propriedade n\u00e3o poder\u00e1 ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afeta\u00e7\u00e3o. O im\u00f3vel tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser oferecido como garantia em outras transa\u00e7\u00f5es; e a Justi\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ret\u00ea-lo para o pagamento de outras obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de n\u00e3o poder fazer parte da massa falida no caso de fal\u00eancia.<\/p>\n

Enquanto estiver no mecanismo de afeta\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao propriet\u00e1rio manter e preservar o patrim\u00f4nio e manter-se em dia com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e os encargos fiscais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas de sua responsabilidade.<\/p>\n

T\u00edtulos negoci\u00e1veis<\/strong>
\nQuando ocorrer a emiss\u00e3o da CIR ou da CPR vinculados \u00e0 \u00e1rea da propriedade rural dada como garantia, o n\u00e3o pagamento do valor desses t\u00edtulos, que representam o empr\u00e9stimo concedido, implicar\u00e1 a transfer\u00eancia da propriedade ao credor.<\/p>\n

Os t\u00edtulos poder\u00e3o ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras.<\/p>\n

Se a \u00e1rea rural vinculada ao t\u00edtulo for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor \u00e9 que ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o total para quitar ou amortizar a d\u00edvida.<\/p>\n

E o vencimento da CIR ser\u00e1 antecipado caso o propriet\u00e1rio deixar de pagar as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, trabalhistas e previdenci\u00e1rias, abrir fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou desviar bens e praticar administra\u00e7\u00e3o para arruinar a \u00e1rea sob afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso de o valor em dinheiro do t\u00edtulo n\u00e3o ser pago, a propriedade transferida ao credor dever\u00e1 ir a leil\u00e3o, e o valor de venda ser usado para quitar as despesas e a d\u00edvida. Se n\u00e3o for suficiente para isso, o credor poder\u00e1 cobrar do devedor o saldo.<\/p>\n

Cerealistas<\/strong>
\nDevido \u00e0 car\u00eancia de capacidade de armazenamento de gr\u00e3os, a MP 897\/19 autoriza a Uni\u00e3o a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/span>), at\u00e9 R$ 20 milh\u00f5es por ano em subs\u00eddios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de constru\u00e7\u00e3o de silos.<\/p>\n

As taxas subsidiadas poder\u00e3o ser concedidas at\u00e9 30 de junho de 2021. O dinheiro poder\u00e1 ser usado em obras civis e na compra de m\u00e1quinas e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de armaz\u00e9ns e \u00e0 expans\u00e3o da capacidade dos j\u00e1 existentes.<\/p>\n

At\u00e9 R$ 200 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser concedidos com juros menores. Se o encargo total cobrado do mutu\u00e1rio for maior que o custo de capta\u00e7\u00e3o dos recursos somado aos custos administrativos e tribut\u00e1rios, o BNDES dever\u00e1 devolver a diferen\u00e7a ao Tesouro Nacional.<\/p>\n

Caso o mutu\u00e1rio final do cr\u00e9dito aplicar de forma irregular os recursos ou desvi\u00e1-los, o BNDES devolver\u00e1 o valor da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao Tesouro, atualizado pela taxa Selic<\/span>, e o mutu\u00e1rio ser\u00e1 impedido de receber cr\u00e9dito subvencionado por cinco anos.<\/p>\n

D\u00edvidas rurais<\/strong>
\nUma das novidades no projeto de lei de convers\u00e3o<\/span> do deputado Lupion \u00e9 a reabertura de prazos para a concess\u00e3o de descontos na quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais. O prazo ser\u00e1 30 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Os descontos, previstos na Lei 13.340\/16<\/a>, se referem a empr\u00e9stimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, de bancos oficiais para empreendimentos localizados nas \u00e1reas da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene<\/span>) e da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam<\/span>) e para d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m das pessoas f\u00edsicas, empresas tamb\u00e9m poder\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis na quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas vencidas relacionadas \u00e0 venda de lotes de projetos de irriga\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs).<\/p>\n

Descarboniza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao mercado do chamado cr\u00e9dito de descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIO), o texto aprovado estipula regras para o pagamento e c\u00e1lculo do imposto de renda.<\/p>\n

O CBIO \u00e9 emitido pelo produtor ou importador de biocombust\u00edvel<\/span> com valores proporcionais ao volume e representa o alcance de metas de redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de gases do efeito estufa em raz\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edvel, em vez de combust\u00edvel f\u00f3ssil.<\/p>\n

O valor do CBIO \u00e9 determinado pela livre negocia\u00e7\u00e3o no mercado de bolsa de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

O texto de Lupion prev\u00ea que, at\u00e9 31 de dezembro de 2030, o imposto de renda ser\u00e1 exclusivamente na fonte \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n

A receita com o CBIO n\u00e3o entrar\u00e1 na base de c\u00e1lculo do imposto de renda normal, mas as despesas com sua emiss\u00e3o poder\u00e3o ser descontadas.<\/p>\n

O imposto de renda na fonte incidir\u00e1 inclusive nas sucessivas opera\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n

Camara deputados<\/p>\n

Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan
\nEdi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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