{"id":137574,"date":"2020-02-29T14:14:25","date_gmt":"2020-02-29T18:14:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=137574"},"modified":"2020-02-29T14:14:25","modified_gmt":"2020-02-29T18:14:25","slug":"publicado-decreto-de-notificacao-para-a-limpeza-de-lotes-e-terrenos-baldios-situados-no-municipio-de-chapadao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=137574","title":{"rendered":"Publicado Decreto de notifica\u00e7\u00e3o para a limpeza de lotes e terrenos baldios situados no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira 28, do munic\u00edpio, o Decreto 3.238, que estabelece O Poder Executivo Municipal notificar\u00e1 todos os propriet\u00e1rios, possuidores e\/ou detentores a qualquer t\u00edtulo de bens im\u00f3veis localizados no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, para que, no prazo de 03 (tr\u00eas), realizem limpeza adequada e condizente, n\u00e3o permitindo nem depositando quaisquer lixos org\u00e2nicos e\/ou entulhos de constru\u00e7\u00e3o civil, bem como mantenham os respectivos bens im\u00f3veis em boas condi\u00e7\u00f5es de higiene e asseio<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o e o n\u00e3o cumprimento, ser\u00e1 feito a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio perante ao Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/strong>para a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis e posteriormente a aplica\u00e7\u00e3o de multas, referente ao \u00a71\u00ba do artigo 1\u00ba do presente Decreto perfaz o montante de 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Munic\u00edpio (UFM).<\/p>\n

VEJA ABAIXO O DECRETO NA INTEGRA<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 3.238, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. <\/strong><\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a notifica\u00e7\u00e3o para a limpeza de lotes e terrenos baldios situados no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul\/MS \u2013 incluindo constru\u00e7\u00f5es e casas abandonadas objetivando evitar a prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito aedes aegypti, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Prefeito Municipal <\/strong>de Chapad\u00e3o do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e,<\/p>\n

Considerando a viabilidade de notifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e edital\u00edcia aos propriet\u00e1rios, possuidores e\/ou detentores dos bens im\u00f3veis situados neste Munic\u00edpio, alicer\u00e7ada na Lei Complementar n\u00ba 087, de 02 de setembro de 2016, e nas Leis n\u00ba 1.018, de 03 de dezembro de 2014, e n\u00ba 1.096, de 16 de maio de 2016;<\/p>\n

Considerando o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade acerca da situa\u00e7\u00e3o de dengue em nosso munic\u00edpio;<\/p>\n

Considerando o teor do C\u00f3digo de Posturas quanto a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e do bem-estar dos mun\u00edcipes;<\/p>\n

Considerando que a medida visa garantir e melhorar a qualidade de vida dos mun\u00edcipes, evitando a eventual prolifera\u00e7\u00e3o do mosquito aedes \u00a0aegypti; e<\/p>\n

Considerando tratar-se de situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 colocar em risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica em geral;<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. <\/strong>O Poder Executivo Municipal notificar\u00e1 todos os propriet\u00e1rios, possuidores e\/ou detentores a qualquer t\u00edtulo de bens im\u00f3veis localizados no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, para que, no prazo de 03 (tr\u00eas), realizem limpeza adequada e condizente, n\u00e3o permitindo nem depositando quaisquer lixos org\u00e2nicos e\/ou entulhos de constru\u00e7\u00e3o civil, bem como mantenham os respectivos bens im\u00f3veis em boas condi\u00e7\u00f5es de higiene e asseio.<\/p>\n