{"id":138401,"date":"2020-03-12T06:08:34","date_gmt":"2020-03-12T10:08:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=138401"},"modified":"2020-03-12T06:08:34","modified_gmt":"2020-03-12T10:08:34","slug":"stf-decide-que-estado-nao-e-obrigado-a-fornecer-remedio-de-alto-custo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=138401","title":{"rendered":"STF decide que Estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer rem\u00e9dio de alto custo"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 4\u00aa feira (11.mar.2020) que o poder p\u00fablico n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer medicamentos de alto custo com registro na Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria) que n\u00e3o integram a lista do SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade).<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, que ainda ser\u00e3o definidas na formula\u00e7\u00e3o de uma tese. A decis\u00e3o atinge mais de 42.000 processos sobre o mesmo tema.<\/p>\n

Para o ministro Alexandre de Moraes, o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade tem prejudicado pol\u00edticas p\u00fablicas porque decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a poucas pessoas, por mais importantes que sejam seus problemas, comprometem o or\u00e7amento destinado a milh\u00f5es de pessoas que dependem do SUS.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 m\u00e1gica or\u00e7ament\u00e1ria e n\u00e3o h\u00e1 nenhum pa\u00eds do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos e tratamentos de forma generalizada\u201d<\/em>, afirmou o magistrado.<\/p>\n

O debate sobre os medicamentos de alto custo \u00e9 motivo de constante reclama\u00e7\u00e3o dos governos dos Estados e das prefeituras, que dizem que a lei n\u00e3o reserva or\u00e7amento para fins de concess\u00e3o de medicamentos. Hoje, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou esse aspecto.<\/p>\n

A discuss\u00e3o se originou a partir de 2 recursos. Em 1 deles, Carmelita Anunciada de Souza pediu ao Governo do Rio Grande do Norte medicamento para tratar miocardiopatia isqu\u00eamica e hipertens\u00e3o arterial pulmonar e conseguiu.<\/p>\n

No outro, Alcirene de Oliveira pediu ao Governo de Minas Gerais o fornecimento de 1 rem\u00e9dio para doen\u00e7a renal cr\u00f4nica e n\u00e3o obteve o direito porque o produto tinha a comercializa\u00e7\u00e3o proibida pela Anvisa. Com as negativas, a defesa das duas foi ao Supremo por meio de recursos.<\/p>\n

\"As <\/span> \u00a9 Fellipe Sampaio\/SCO\/STF<\/span> As ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e, ao fundo, Gilmar Mendes na sess\u00e3o desta 4\u00aa. Magistrados entenderam que Estados n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de pagar por rem\u00e9dio de alto custo fora da lista do SUS <\/span> <\/span><\/p>\n

Fogos de artif\u00edcio<\/h2>\n

Tamb\u00e9m na sess\u00e3o desta 4\u00aa feira, os ministros decidiram que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omiss\u00e3o do dever de fiscalizar com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, desde que tenha violado seu dever de agir na concess\u00e3o da licen\u00e7a ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O colegiado definiu a seguinte tese: \u201cPara que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do com\u00e9rcio de fogos de artif\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio que exista viola\u00e7\u00e3o de 1 dever jur\u00eddico espec\u00edfico de agir, que ocorrer\u00e1 quando for concedida a licen\u00e7a para funcionamento sem as cautelas legais, ou quando for de conhecimento do Poder P\u00fablico eventuais irregularidades praticadas pelo particular\u201d<\/em>.<\/p>\n

No caso original, familiares de v\u00edtimas de uma explos\u00e3o em estabelecimento que comercializava indevidamente fogos de artif\u00edcio em ambiente residencial recorriam de decis\u00e3o do TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo) que, ao reformar senten\u00e7a, negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais movido contra o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo por suposta omiss\u00e3o no seu dever de fiscalizar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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