A coordenadoria municipal o PROCON de Chapad\u00e3o do Sul divulgou nota t\u00e9cnica, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira, 19, do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, alertando contra pr\u00e1tica abusiva na venda de produtos essenciais \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controle do COVID 19 \u2013 coronav\u00edrus.<\/p>\n
De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a nota t\u00e9cnica se faz necess\u00e1ria como forma de alerta ante as diversas informa\u00e7\u00f5es nacionais relatando o aumento abusivo de produtos como \u00c1LCOOL EM GEL, M\u00c1SCARAS DE PROTE\u00c7\u00c3O E LUVAS.<\/p>\n
O PROCON ALERTA na nota, em raz\u00e3o da crise na sa\u00fade provocada pelo COVID-19, constitui pr\u00e1tica vedada a abusividade dos pre\u00e7os e, ser\u00e1 amplamente apurado atrav\u00e9s da abertura de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores que denunciarem na sede deste \u00d3rg\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa aos Direitos dos Consumidores.<\/p>\n
Leia a nota na \u00edntegra abaixo:<\/p>\n
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NOTA T\u00c9CNICA 001\/2020\/PROCON <\/strong><\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a abusividade, na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, notadamente, \u00e1lcool em gel, m\u00e1scaras e luvas, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul\/MS, com pre\u00e7os majorados em raz\u00e3o do aumento da demanda dos consumidores por estes produtos, face a pandemia do COVID-19 (CORONAV\u00cdRUS).<\/p>\n O PROCON Municipal de Chapad\u00e3o do Sul<\/strong> , atrav\u00e9s de sua Coordenadora, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, resolve, ante as diversas informa\u00e7\u00f5es nacionais relatando o aumento abusivo dos produtos: \u00c1LCOOL EM GEL, M\u00c1SCARAS DE PROTE\u00c7\u00c3O E LUVAS, editar a presente NOTA T\u00c9CNICA, nos termos que seguem.<\/p>\n <\/p>\n Da Apura\u00e7\u00e3o de Pr\u00e1tica Abusiva <\/strong><\/p>\n <\/p>\n A venda de produtos, em especial de produtos essenciais \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controle do COVID-19 (CORONAV\u00cdRUS), com a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, conforme a procura e\/ou demanda, tornou-se pr\u00e1tica noticiada na semana passada e na corrente em v\u00e1rias cidades do pa\u00eds.<\/p>\n <\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a constata\u00e7\u00e3o da abusividade dessa pr\u00e1tica s\u00e3o os incisos V e X, do art. 39, cumulados com os incisos IV e X, do art. 51, todos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que assim preceituam:<\/p>\n Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\u00a0 X \u2013 elevar sem justa causa o pre\u00e7o 9dos produtos ou servi\u00e7os;<\/p>\n <\/p>\n Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade; X \u2013 permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral;<\/p>\n <\/p>\n A abusividade consiste no fato de que a eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o decorre, n\u00e3o de uma pr\u00e1tica comum e permitida, como por exemplo a quest\u00e3o de baixa ou alta temporada em algumas cidades, mas sim, do fato de que a eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o se d\u00e1 em momento de grave crise na sa\u00fade mundial (PANDEMIA), reconhecida e devidamente declarada pela OMS \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, em decorr\u00eancia do CORONAV\u00cdRUS (COVID-19).<\/p>\n A atitude dos estabelecimentos comerciais em majorarem os pre\u00e7os destes produtos essenciais, converge para a pr\u00e1tica abusiva e infrativa indicada acima e, portanto, vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u00a0\u00a0 No mesmo sentido disp\u00f5e a Lei N\u00ba 12.529\/2011, que versa sobre a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica:<\/p>\n <\/p>\n Art. 36. Constituem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam alcan\u00e7ados: III – aumentar arbitrariamente os lucros;<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 importante frisar que a abusividade consiste apenas na majora\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sem justificativa, que poder\u00e1 ser dirimida atrav\u00e9s dos livros de movimenta\u00e7\u00f5es, notas fiscais, de entrada e sa\u00edda de produtos, dentre outros que comprovem o valor de aquisi\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao valor final praticado, sendo incontroverso que o estabelecimento comercial n\u00e3o est\u00e1 adstrito a um tabelamento, por\u00e9m, a majora\u00e7\u00e3o sem justificava, valendo-se do bin\u00f4mio oportunidade e conveni\u00eancia, em raz\u00e3o da crise na sa\u00fade provocada pelo COVID-19, constitui pr\u00e1tica vedada pelos Diplomas Legais j\u00e1 citados acima e, ser\u00e1 amplamente apurado atrav\u00e9s da abertura de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores que denunciarem na sede deste \u00d3rg\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa aos Direitos dos Consumidores.<\/p>\n <\/p>\n Chapad\u00e3o do Sul-MS, 19 de Mar\u00e7o de 2020<\/p>\n Aparecida Miguel de Oliveira<\/p>\n Coordenadora do\u00a0 PROCON Municipal de Chapad\u00e3o do Sul-MS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A coordenadoria municipal o PROCON de Chapad\u00e3o do Sul divulgou nota t\u00e9cnica, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira, 19, do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, alertando contra pr\u00e1tica abusiva na venda de produtos essenciais \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controle do COVID 19 \u2013 coronav\u00edrus. 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