{"id":139405,"date":"2020-03-22T21:10:41","date_gmt":"2020-03-23T01:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=139405"},"modified":"2020-03-22T21:10:41","modified_gmt":"2020-03-23T01:10:41","slug":"prefeitura-de-paraiso-das-aguas-decreta-fechamento-de-comercio-servicos-e-outras-medidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=139405","title":{"rendered":"Prefeitura de Para\u00edso das \u00c1guas decreta fechamento de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e outras medidas"},"content":{"rendered":"<p>Por meio do decreto n\u00ba. 558, de 22 de mar\u00e7o de 2020, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.493\/20, que cria o Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao coronav\u00edrus &#8211; COVID-19\u00a0 e disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento de emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>Para\u00edso das \u00c1guas decretou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n<p>Foi estabelecido o toque de recolher, das 20h \u00e0s 6h da manh\u00e3. N\u00e3o \u00e9 permitido qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o, para evitar a transmiss\u00e3o do COVID-19.<\/p>\n<p>Ficou suspenso o corte de conta de \u00e1gua pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto &#8211; SAAE em virtude do n\u00e3o pagamento pelo per\u00edodo de 60(sessenta) dias, bem como os valores consumidos neste per\u00edodo poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 10 vezes sem juros e corre\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim do estado de emerg\u00eancia.<\/p>\n<p>Infra\u00e7\u00e3o de medida Sanit\u00e1ria Preventiva &#8211; Art. 268 do CPB &#8211; Infringir determina\u00e7\u00e3o do PODER PUBLICO, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa : pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p>\n<p>Os atos f\u00fanebres tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es, os vel\u00f3rios ter\u00e3o no m\u00e1ximo 2 horas de dura\u00e7\u00e3o, independente da causa mortis e com a presen\u00e7a de no m\u00e1ximo 10(dez) pessoas no local, que dever\u00e1 ser arejado e ventilado.<\/p>\n<p>Segue o decreto na \u00edntegra <a href=\"http:\/\/www.paraisodasaguas.ms.gov.br\/e-sic\/uploads\/20200322215306-ecKE.pdf\"><strong>(acesse tamb\u00e9m clicando aqui)<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 558, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong><br \/>\n<\/strong><strong>\u201cCria o Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Coronav\u00edrus \u2013 COVID19, e disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Para\u00edso das \u00c1guas, <\/strong>no uso da atribui\u00e7\u00e3o conferida pelo inciso VIII, do art. 90, da Lei Org\u00e2nica Municipal, e,<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade em 30 de janeiro de 2020, em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0\u00a0a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio da doen\u00e7a COVID-19 e as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) em 30 de janeiro de 2020, bem como do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, a confirma\u00e7\u00e3o de n\u00fameros elevados de pessoas infectadas pelo Covid-19 no munic\u00edpio de Campo Grande \u2013 MS e em outros munic\u00edpios do Estado, e que a frequente visita\u00e7\u00e3o de pessoas desses territ\u00f3rios ao munic\u00edpio de Para\u00edso das Aguas atrav\u00e9s de empresas prestadoras servi\u00e7os, o que aumenta exponencialmente o risco de propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que a situa\u00e7\u00e3o demanda o emprego urgente de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a fim de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>D E C R E T A:<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>O Comit\u00ea Municipal de Enfrentamento e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 COVID-19 e tem por objetivo monitorar, estabelecer e divulgar a\u00e7\u00f5es de enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o do Coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>I \u2013 O comit\u00ea ser\u00e1 composto pelos seguintes representantes:<\/p>\n<ul>\n<li>a- Ivan da Cruz Pereira;<\/li>\n<li>b- Ueder Pereira de Paula;<\/li>\n<li>c- Juliana Silveira;<\/li>\n<li>d- Felipe Souto;<\/li>\n<li>e- Maycon Dantas;<\/li>\n<li>f- Vanessa Barroso;<\/li>\n<li>g- Roberto Carlos da Silva;<\/li>\n<li>h- Helisson Garcia Marques;<\/li>\n<li>i- Nayara Espindola Sapaterro;<\/li>\n<li>j- Renato Alves Veratti.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> Determina de forma excepcional, com o \u00fanico objetivo de resguardar o interesse da coletividade na preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio e no combate da propaga\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (COVID-19), pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrog\u00e1vel por iguais e sucessivos per\u00edodos, caso seja necess\u00e1rios, \u00a0as seguintes medidas:<\/p>\n<p>I \u2013 O funcionamento de restaurantes, conveni\u00eancias, lanchonetes, caf\u00e9s, padarias e estabelecimentos cong\u00eaneres se dar\u00e3o exclusivamente por meio de entregas em domic\u00edlio ou de retirada de alimentos e produtos no pr\u00f3prio estabelecimento, sendo vedado o consumo no local;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00daNICO \u2013 Fica o estabelecimento obrigado a fornecer aos funcion\u00e1rios \u00e1lcool gel 70% ou ainda outros meios de higieniza\u00e7\u00e3o pessoal aos funcion\u00e1rios e clientes, al\u00e9m de limitar o acesso de pessoas a um n\u00famero n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) pessoas ao mesmo tempo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>II \u2013 O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, caf\u00e9s e estabelecimentos cong\u00eaneres no interior de hot\u00e9is, pousadas e similares, se limitar\u00e1 \u00e0 entrega de alimentos e bebidas aos seus h\u00f3spedes, exclusivamente em suas respectivas acomoda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>III \u2013 Fica suspenso o funcionamento de academias, centros de gin\u00e1stica, estabelecimentos de condicionamento f\u00edsico e similares, os quais devem ser fechados, sendo vedado o acesso do p\u00fablico a esses locais;<\/p>\n<p>IV \u2013 Fica suspenso o funcionamento do com\u00e9rcio em geral, tais como lojas, centros comerciais, materiais de constru\u00e7\u00e3o, sal\u00f5es de beleza e est\u00e9tica em geral e estabelecimentos cong\u00eaneres, os quais devem ser fechados, sendo vedado o acesso do p\u00fablico a esses locais;<\/p>\n<p>V \u2013 Fica suspenso o funcionamento de bares, boates, sal\u00f5es de festa, danceterias, casas de shows e estabelecimentos cong\u00eaneres, sendo vedado o acesso do p\u00fablico a esses locais;<\/p>\n<p>VI &#8211; Fica suspensa as obras de constru\u00e7\u00f5es civis, de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, e demais obras no territ\u00f3rio do munic\u00edpio sejam elas p\u00fablicas ou privadas;<\/p>\n<p>VII \u2013 Fica suspenso o funcionamento de estabelecimentos privados de acesso coletivo, j\u00e1 licenciados, inclusive igrejas, clubes recreativos e desportivos, bibliotecas, centros culturais, parques de divers\u00f5es e parques tem\u00e1ticos, locais de eventos em geral;<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es constantes do presente artigo implicar\u00e1 na pena de cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a e funcionamento do empreendimento infrator, bem como multa e procedimentos criminais;<\/li>\n<li>2\u00ba As medidas descritas no presente artigo n\u00e3o se aplicam aos supermercados, minimercados, mercearias, a\u00e7ougues, postos de gasolina, distribuidoras de g\u00e1s, pet shop, empresas de seguran\u00e7a privada, farm\u00e1cias, e servi\u00e7os de sa\u00fade, tais como hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios e estabelecimentos similares;<\/li>\n<li>3\u00ba \u2013 Os estabelecimentos elencados no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o fornecer aos funcion\u00e1rios \u00e1lcool gel 70% ou outros meios de higieniza\u00e7\u00e3o pessoal aos funcion\u00e1rios e usu\u00e1rios, al\u00e9m de limitar o acesso de pessoas a um n\u00famero n\u00e3o superior a 5 (cinco) ao mesmo tempo, respeitando a dist\u00e2ncia recomendada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>VII \u2013 Fica suspenso o atendimento ao p\u00fablico nos \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, os servidores trabalhar\u00e3o remotamente ou internamente, cabendo \u00e0 cada Secret\u00e1rio fiscalizar sua pasta, o atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 atrav\u00e9s de meios eletr\u00f4nicos ou telef\u00f4nico, os servi\u00e7os essenciais continuar\u00e3o com suas atividades normais.<\/p>\n<ul>\n<li>\u00daNICO \u2013 Os servidores dispensados de cumprir a jornada de trabalho que forem pegos na casa de colegas, passeando ou que n\u00e3o estejam em atividades essenciais ter\u00e3o o dia descontado do seu sal\u00e1rio, bem como sofrer\u00e1 processo administrativo disciplinar.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 3\u00ba.<\/strong> Fica suspenso o atendimento presencial ao p\u00fablico em todas as ag\u00eancias banc\u00e1rias e casas lot\u00e9ricas no Munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser mantidos os servi\u00e7os observando as regras de seguran\u00e7a estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A suspens\u00e3o prevista no caput se estende aos correspondentes banc\u00e1rios;<\/li>\n<li>2\u00ba A suspens\u00e3o disposta no caput se aplica aos bancos p\u00fablicos e privados.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> Os vel\u00f3rios f\u00fanebres dever\u00e3o ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 02 (duas) horas, limitando-se a 10 (dez) o n\u00famero de pessoas que poder\u00e3o permanecer concomitantemente no recinto.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> Fica decretado Emerg\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Fica estabelecido toque de recolher das 21h \u00e0s 05:00h da manh\u00e3, exceto pessoas em deslocamento ao trabalho que seja caracterizado como essencial ou ainda que esteja buscando estes servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 6\u00ba <\/strong>Fica proibido qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o ou festas seja em locais p\u00fablicos ou residenciais, rancho, ch\u00e1caras de recreio, bem como ainda rodas de terer\u00e9, chimarr\u00e3o e narguil\u00e9 ou similares.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba<\/strong> As ind\u00fastrias ficam obrigadas \u00e0 apresentarem perante a Secret\u00e1ria de Sa\u00fade deste Munic\u00edpio no prazo de 48 horas da publica\u00e7\u00e3o do mesmo, plano de contingenciamento do COVID-19, bem como reduzir em pelo menos 30% o n\u00famero de colaboradores em cada turno.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba <\/strong>Os estabelecimentos localizados em \u00e1reas n\u00e3o urbanas do munic\u00edpio dever\u00e3o adotar medidas que possam evitar a transmiss\u00e3o do v\u00edrus COVID 19, bem como reduzir o n\u00famero de colaboradores em pelo menos 30%.<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba <\/strong>Os estabelecimentos que para atendimento ao p\u00fablico formarem filas, para o cumprimento no disposto neste decreto dever\u00e3o organiza-las de modo que as pessoas ficam no m\u00ednimo 1,50 metros de dist\u00e2ncias umas das outras.<\/p>\n<p><strong>Art. 10<\/strong> Os usu\u00e1rios do Servi\u00e7o de Sa\u00fade que ap\u00f3s consulta m\u00e9dica receber atestado deve cumprir o prazo do atestado em casa em isolamento social, sob pena de multa e crime previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p><strong>Art. 11 <\/strong>Fica suspenso o corte de \u00e1gua no munic\u00edpio de Para\u00edso das \u00c1guas em virtude do n\u00e3o pagamento pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias, bem como os valores consumidos neste per\u00edodo, poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 10 X sem juros e corre\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim do estado de emerg\u00eancia mediante requerimento.<\/p>\n<p><strong>Art. 12 <\/strong>Fica suspensa a negativa\u00e7\u00e3o de empresas que tenham d\u00e9bitos oriundos de impostos e taxas municipais que tenham sede neste munic\u00edpio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser pago ap\u00f3s o fim da emerg\u00eancia de sa\u00fade sem juros e corre\u00e7\u00e3o mediante requerimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art.13<\/strong> Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para\u00edso das \u00c1guas, 22 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ivan da Cruz Pereira<\/strong><\/p>\n<p><strong>Prefeito Municipal\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por meio do decreto n\u00ba. 558, de 22 de mar\u00e7o de 2020, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.493\/20, que cria o Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao coronav\u00edrus &#8211; COVID-19\u00a0 e disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento de emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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