Decreto assinado pelo prefeito Jo\u00e3o Carlos Krug e publicado no di\u00e1rio oficial desta segunda-feira, suspende o atendimento presencial ao p\u00fablico nos estabelecimentos comerciais em funcionamento no territ\u00f3rio do munic\u00edpio, ressalvada a execu\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente de atividades internas do estabelecimento, transa\u00e7\u00f5es por meio de aplicativos, internet, telefone ou outro meio similar, bem como os servi\u00e7os de entrega de mercadorias (delivery). A suspens\u00e3o come\u00e7ou neste dia 23 de mar\u00e7o e vai at\u00e9 o dia 12 de abril de 2020, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo ou tempo indeterminado, com os estabelecimentos comerciais n\u00e3o permitindo o acesso ao p\u00fablico no seu interior.<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 3.253, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2020.<\/p>\n
\u201cDisp\u00f5e sobre medidas complementares tempor\u00e1rias ao Decreto Municipal n\u00ba 3.251, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio na data de 18 de mar\u00e7o de 2020, al\u00e9m de outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
O Prefeito Municipal de Chapad\u00e3o do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es
\nlegais,<\/p>\n
D E C R E T A:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Fica suspenso, no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul\/MS, pelo per\u00edodo compreendido entre 23 de mar\u00e7o de 2020 a 12 de abril de 2020, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo ou tempo indeterminado, o atendimento presencial ao p\u00fablico nos estabelecimentos comerciais em funcionamento no territ\u00f3rio do munic\u00edpio, ressalvada a execu\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente de atividades internas do estabelecimento, transa\u00e7\u00f5es por meio de aplicativos, internet, telefone ou outro meio similar, bem como os servi\u00e7os de entrega de mercadorias (delivery).<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Os estabelecimentos comerciais n\u00e3o permitir\u00e3o o acesso ao p\u00fablico no seu interior.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. A suspens\u00e3o a que se refere o Art. 1\u00ba n\u00e3o se aplica aos seguintes estabelecimentos:<\/p>\n
a) Farm\u00e1cias, com atendimento de at\u00e9 no m\u00e1ximo 05 (cinco) pessoas por vez ou 01 (uma) pessoa a cada 10 (dez) metros quadrados (m2);<\/p>\n
b) Mercados, Supermercados e Atacadistas com atendimento de at\u00e9 no m\u00e1ximo: 10 (dez) pessoas em mercados, 20 (vinte) pessoas em supermercados e 40 (quarenta) pessoas em atacadistas; sendo somente permitido 01 (uma) pessoa por fam\u00edlia, com perman\u00eancia de no m\u00e1ximo 30 (trinta) minutos no interior do estabelecimento;<\/p>\n
c) Estabelecimentos de conveni\u00eancia com atendimento por meio de delivery ou retirada, n\u00e3o sendo permitido o consumo no local;<\/p>\n
d) Estabelecimentos de venda de alimenta\u00e7\u00e3o para animais, \u201cpetshop\u201d e\/ou cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, desde que limitem o acesso para at\u00e9 no m\u00e1ximo 02 (duas) pessoas por vez ou 01 (uma) pessoa a cada 10 (dez) metros quadrados (m2) em seu interior;<\/p>\n
e) Distribuidores de g\u00e1s;<\/p>\n
f) Institui\u00e7\u00f5es Financeiras desde que o atendimento seja realizado para at\u00e9 no m\u00e1ximo 01 (uma) pessoa em cada caixa eletr\u00f4nico e restringir o atendimento a 01 (uma) pessoa por atendente;<\/p>\n
g) Lot\u00e9ricas desde que o atendimento seja realizado para at\u00e9 05 (cinco) pessoas por vez em seu interior;<\/p>\n
h) Padarias, desde que o atendimento seja realizado para at\u00e9 05 (cinco) pessoas por vez;<\/p>\n
i) Restaurantes e lanchonetes, somente por atendimento delivery e\/ou retirada;<\/p>\n
j) Postos de Combust\u00edveis, desde que pr\u00f3ximo ao caixa o atendimento seja realizado em at\u00e9 no m\u00e1ximo 03 (tr\u00eas) pessoas por vez e n\u00e3o haja aglomera\u00e7\u00e3o se porventura houver conveni\u00eancia;<\/p>\n
k) Lojas de Departamento n\u00e3o essenciais, desde que o atendimento seja realizado para at\u00e9 03 (tr\u00eas) pessoas por vez ou delivery e\/ou retirada.<\/p>\n
l) Hot\u00e9is e pens\u00f5es, desde que disponibilizado aos h\u00f3spedes materiais para higieniza\u00e7\u00e3o e que limitado em 06 pessoas por vez no refeit\u00f3rio destinado ao caf\u00e9 da manh\u00e3;<\/p>\n
m) Oficinas mec\u00e2nicas, auto pe\u00e7as, revendas de m\u00e1quinas e ve\u00edculos, lojas de pneus poder\u00e3o funcionar, desde que n\u00e3o haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas ou, de prefer\u00eancia, atendimentos ou vendas sem a presen\u00e7a dos clientes, atrav\u00e9s de televendas, aplicativos e\/ou outros meios eletr\u00f4nicos;<\/p>\n
n) Servi\u00e7os de Transporte Coletivos em \u201cvans\u201d est\u00e3o suspensos;<\/p>\n
o) Atendimento em Ag\u00eancias de Viagem est\u00e3o suspensos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Os estabelecimentos citados no \u201ccaput\u201d do artigo dever\u00e3o adotar e intensificar as seguintes medidas: a) A\u00e7\u00f5es de limpeza geral; b) Disponibilizar \u00e1lcool em gel para os clientes; c) Disponibilizar \u00e1gua e sab\u00e3o para que os clientes possam lavar as m\u00e3os; d) Disponibilizar papel toalha ou outro m\u00e9todo higi\u00eanico para que os clientes possam secar as suas m\u00e3os; e) Disponibilizar informa\u00e7\u00f5es quanto as medidas de prote\u00e7\u00e3o acerca do COVID-19; f) Disponibilizar EPI\u2019s, adicionados a m\u00e1scaras e luvas.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais estar\u00e1 limitado aos seguintes hor\u00e1rios: das 6:00h \u00e0s 21:00 horas; exceto farm\u00e1cias, lanchonetes, restaurantes e supermercados com atendimento delivery.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. Fica suspenso o funcionamento, pelo prazo estipulado no artigo 1\u00ba do presente Decreto, dos clubes e Aspumcs, das casas noturnas, boates, tabacarias, bares e demais estabelecimentos cong\u00eaneres, dedicados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de festas, eventos, recep\u00e7\u00f5es, \u201chappy hour\u201d ou feira livre; sendo autorizado t\u00e3o somente o atendimento dos estabelecimentos que se enquadrarem no denominado delivery.<\/p>\n
Art. 5\u00ba. O transporte individual de passageiros em ve\u00edculo automotor leve de aluguel durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, dever\u00e1 obedecer \u00e0s seguintes recomenda\u00e7\u00f5es: a) Limitar-se a no m\u00e1ximo 01 (um) passageiro por corrida; b) Disponibilizar \u00e1lcool em gel no interior dos ve\u00edculos; c) Utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras pelos motoristas; d) Os vidros do ve\u00edculo dever\u00e3o permanecer abertos, exceto em caso de chuva intensa.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. As empresas de constru\u00e7\u00e3o civil e as ind\u00fastrias dever\u00e3o franquear aos seus funcion\u00e1rios e colaboradores, al\u00e9m dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual \u2013 EPI obrigat\u00f3rios, os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o contra o cont\u00e1gio do coronav\u00edrus e evitar a aglomera\u00e7\u00e3o nos locais de trabalho.
\nArt. 7\u00ba. Os vel\u00f3rios f\u00fanebres ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 02 (duas) horas, limitando-se a 10 (dez) n\u00famero de pessoas que poder\u00e3o permanecer no interior da veladoria.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. O descumprimento das medidas impostas no presente Decreto poder\u00e3o ser apuradas pelos fiscais da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, licer\u00e7ados pelas legisla\u00e7\u00f5es municipais, Lei Federal n\u00ba 6.437\/1977, art. 10\u00ba e crimes tipificados nos artigos 267, 268 e 330 do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzos da aplica\u00e7\u00e3o de demais penalidades administrativas e c\u00edveis.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Fica delegado, em car\u00e1ter excepcional pelo prazo em que vigorar o presente Decreto, \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a, notadamente as de policiamento ostensivo, o cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es, podendo apreender ve\u00edculos, interditar estabelecimentos e conduzir for\u00e7osamente os infratores.<\/p>\n
Art. 9\u00ba. Compreende-se como aglomera\u00e7\u00e3o o numer\u00e1rio de pessoas superior a 03 (tr\u00eas) em qualquer lugar p\u00fablico ou privado, excetuados os moradores da resid\u00eancia, os funcion\u00e1rios em regime de servi\u00e7o interno e as demais excessos preconizados no Artigo 2\u00ba deste Decreto.<\/p>\n
Art. 10. Est\u00e1 proibida a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em pra\u00e7as, parques, \u00e1reas p\u00fablicas, quadras e
\ncong\u00eaneres.<\/p>\n
Art. 11. A infra\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas neste Decreto poder\u00e1 resultar na repreens\u00e3o verbal e na reincid\u00eancia ser\u00e1 aplicada multa no limite m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais) e no m\u00e1ximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dependendo da gravidade, no perdimento do bem em favor do Poder P\u00fablico. Art. 12. O prazo de vig\u00eancia deste Decreto dar-se-\u00e1 at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de outro ato normativo em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, mantidas as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 3.251, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n
Chapad\u00e3o do Sul – MS, 23 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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