Est\u00e1 determinado \u00a0toque de recolher a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 10 de abril de 2020, das 20 \u00e0s 5:00 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigat\u00f3rio em toda a extens\u00e3o do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, restando proibida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, exceto quando necess\u00e1ria para acesso aos servi\u00e7os compreendidos como essenciais, desde que comprovada a necessidade ou urg\u00eancia, pautado no Princ\u00edpio da Supremacia do Interesse P\u00fablico Sobre o Particular.<\/p>\n
A medida foi oficial confirmada por meio do DECRETO N\u00ba 3.254 publicado na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira, 23, no di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio.<\/p>\n
A locomo\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio em que vigorar a determina\u00e7\u00e3o do toque de recolher dever\u00e1 ser realizada pelo cidad\u00e3o individualmente, sem acompanhante, salvo comprovada necessidade ou urg\u00eancia.<\/p>\n
A infra\u00e7\u00e3o ao teor do Decreto poder\u00e1 resultar em apreens\u00e3o de ve\u00edculos, condu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de pessoas at\u00e9 suas resid\u00eancias e repreens\u00e3o verbal, realizadas pelas autoridades competentes.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia do toque de recolher fica proibida a circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas nos parques, pra\u00e7as p\u00fablicas municipais, logradouros e ruas, objetivando evitar contato e aglomera\u00e7\u00f5es, pelo per\u00edodo em que vigorar o presente Decreto.<\/p>\n
O descumprimento das medidas ser\u00e3o apuradas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, alicer\u00e7adas pelas legisla\u00e7\u00f5es municipais, Lei Federal n\u00ba 6.437\/1977, art. 10\u00ba e crimes tipificados nos artigos 267, 268 e 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Confira abaixo a integra do decreto.<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 3.254, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2020.<\/p>\n
\u201cDisp\u00f5e sobre as medidas tempor\u00e1rias a serem adotadas, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul\/MS, para preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio da doen\u00e7a COVID-19 determinando toque de recolher<\/strong> em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul al\u00e9m de outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n O Prefeito Municipal de Chapad\u00e3o do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Considerando a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia causada pela pandemia mundial do coronav\u00edrus (SARS-CoV2) e as proje\u00e7\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o realizadas por especialistas para os pr\u00f3ximos dias;<\/p>\n Considerando o disposto no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos, e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Considerando o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus;<\/p>\n Considerando a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 926, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que altera a Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;<\/p>\n Considerando a Portaria n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN);<\/p>\n Considerando as medidas de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n\u00ba 10.212, de 30 de janeiro de 2020;<\/p>\n Considerando o Decreto n\u00ba 15.391, de 16 de mar\u00e7o de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que disp\u00f5e sobre as medidas tempor\u00e1rias a serem adotadas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Mato Grosso do Sul, para preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio da doen\u00e7a COVID-19 e enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (SARS-CoV-2), no territ\u00f3rio sul-mato-grossense;<\/p>\n Considerando a necessidade quanto a tomada iminente e severa de medidas eficazes objetivando conter tanto a circula\u00e7\u00e3o quanto a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no territ\u00f3rio do munic\u00edpio, D E C R E T A:<\/p>\n Art. 1\u00ba. Fica determinado toque de recolher a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 10 de abril de 2020, das 20 \u00e0s 5:00 horas<\/strong> <\/span>do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigat\u00f3rio em toda a extens\u00e3o do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, restando proibida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, exceto quando necess\u00e1ria para acesso aos servi\u00e7os compreendidos como essenciais, desde que comprovada a necessidade ou urg\u00eancia, pautado no Princ\u00edpio da Supremacia do Interesse P\u00fablico Sobre o Particular.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. A locomo\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio em que vigorar a determina\u00e7\u00e3o do toque de recolher dever\u00e1 ser realizada pelo cidad\u00e3o individualmente, sem acompanhante, salvo comprovada necessidade ou urg\u00eancia.<\/p>\n Art. 2\u00ba. A infra\u00e7\u00e3o ao teor do Decreto poder\u00e1 resultar em apreens\u00e3o de ve\u00edculos, condu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de pessoas at\u00e9 suas resid\u00eancias e repreens\u00e3o verbal, realizadas pelas autoridades competentes. Art. 3\u00ba. Em decorr\u00eancia do toque de recolher fica proibida a circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas nos parques, pra\u00e7as p\u00fablicas municipais, logradouros e ruas, objetivando evitar contato e aglomera\u00e7\u00f5es, pelo per\u00edodo em que vigorar o presente Decreto.<\/p>\n Art. 4\u00ba. O descumprimento das medidas impostas no presente Decreto ser\u00e3o apuradas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, alicer\u00e7adas pelas legisla\u00e7\u00f5es municipais, Lei Federal n\u00ba 6.437\/1977, art. 10\u00ba e crimes tipificados nos artigos 267, 268 e 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico. Fica delegado, em car\u00e1ter excepcional pelo prazo em que vigorar o presente Decreto, \u00e0 Pol\u00edcia Civil e Militar os poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o pertencentes \u00e0s Secretarias envolvidas bem como quanto ao cumprimento efetivo do Decreto em rela\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os\/indiv\u00edduos\/transeuntes.<\/p>\n Art. 5\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Chapad\u00e3o do Sul – MS, 23 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n Jo\u00e3o Carlos Krug Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 determinado \u00a0toque de recolher a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 10 de abril de 2020, das 20 \u00e0s 5:00 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigat\u00f3rio em toda a extens\u00e3o do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, restando proibida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, exceto quando necess\u00e1ria para acesso aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":139505,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,41],"tags":[],"class_list":["post-139501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/139501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=139501"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/139501\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":139523,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/139501\/revisions\/139523"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/139505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=139501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=139501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=139501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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