No \u00e2mbito de suas compet\u00eancias e em seu territ\u00f3rio, Estados e Munic\u00edpios podem adotar, respectivamente, medidas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o intermunicipal e local durante o estado de emerg\u00eancia decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. Ao concluir julgamento de inconstitucionalidades de Medidas Provis\u00f3rias (MPs), o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirma que governadores e prefeitos n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para a decreta\u00e7\u00e3o de isolamento, quarentena e outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Em sess\u00e3o ocorrida na quarta-feira, 6 de maio, os ministros deferiram medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a efic\u00e1cia de dispositivos das MPs 926\/2020 e 927\/2020. As medidas alteram dispositivos da Lei 13.979\/2020, que trata das a\u00e7\u00f5es para enfrentamento da pandemia, e impuseram aos governos estaduais e municipais a obriga\u00e7\u00e3o de seguir as recomenda\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os federais sobre o tema.<\/p>\n
A maioria dos ministros decidiu ainda que a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para a decreta\u00e7\u00e3o das mesmas medidas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, quando houver interesse nacional. Contudo, a ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas relativas \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o e ao transporte, por qualquer dos Entes federativos, deve estar embasada em recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica fundamentada de \u00f3rg\u00e3os da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e tem de preservar o transporte de produtos e servi\u00e7os essenciais, assim definidos nos decretos da autoridade federativa competente.<\/p>\n
Em seu voto-vista, apresentado na retomada do julgamento na sess\u00e3o de hoje, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, destacou a observ\u00e2ncia das compet\u00eancias concorrentes e suplementares de Estados e Munic\u00edpios para a ado\u00e7\u00e3o das medidas. Ele destacou a necessidade de que as provid\u00eancias estatais, em todas as suas esferas, devem se dar por meio de a\u00e7\u00f5es coordenadas e planejadas pelos Entes e \u00f3rg\u00e3os competentes. Para evitar excessos, Toffoli prop\u00f4s que as exig\u00eancia fosse explicitada na decis\u00e3o.<\/p>\n
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