Durante a semana, a Prefeitura de Chapad\u00e3o do Sul confirmou a manuten\u00e7\u00e3o de medidas que j\u00e1 estavam em andamento para a preven\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus e anunciou novas a\u00e7\u00f5es para proteger os moradores da cidade.<\/p>\n
O Prefeito Jo\u00e3o Carlos Krug assinou tr\u00eas novos decretos para oficializar as medidas.<\/p>\n
O DECRETO N\u00ba 3.293 autoriza as autoridades sanit\u00e1rias de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Posturas a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de isolamento social e aplica\u00e7\u00e3o de multas \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de sa\u00fade para o enfrentamento do NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19) decretadas no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul e do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, definindo a respectiva natureza e os procedimentos para sua cobran\u00e7a.<\/p>\n
Para a imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa e a sua gradua\u00e7\u00e3o, a autoridade sanit\u00e1ria e\/ou de posturas levar\u00e1 em conta a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncias atenuantes ou agravantes e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator;<\/p>\n
S\u00e3o circunst\u00e2ncias atenuantes:<\/u><\/p>\n
I – o infrator, por espont\u00e2nea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar<\/p>\n
as consequ\u00eancias do ato lesivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica que lhe for imputado;<\/p>\n
II – ter o infrator sofrido coa\u00e7\u00e3o, a que podia resistir, para a pr\u00e1tica do ato;<\/p>\n
III – ser o infrator prim\u00e1rio.<\/p>\n
S\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes:<\/u><\/p>\n
I – ser o infrator reincidente;<\/p>\n
II – ter a infra\u00e7\u00e3o consequ\u00eancias calamitosas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
<\/p>\n
As infra\u00e7\u00f5es consistem em:<\/p>\n
I – descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exig\u00eancias sanit\u00e1rias por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, relacionadas ao combate enfrentamento da Covid-19;<\/p>\n
II – deixar a atividade permitida de organizar filas, dentro e fora do estabelecimento, obedecendo a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1m (um metro) entre as pessoas;<\/p>\n
III – deixar a atividade permitida de manter a higieniza\u00e7\u00e3o regular dos ambientes e dos equipamentos de contato em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s normas espec\u00edficas de combate ao NOVO CORONAV\u00cdRUS;<\/p>\n
IV – deixar a atividade permitida de garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o ininterrupta e suficiente de \u00e1lcool gel 70%, em locais fixos de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e acesso a clientes e funcion\u00e1rios;<\/p>\n
V – deixar a atividade permitida de adotar, quando poss\u00edvel, sistemas de escala, altera\u00e7\u00e3o de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n
VI \u2013 deixar a atividade permitida de limitar os quantitativos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio para evitar o esvaziamento do estoque;<\/p>\n
VII – deixar de fixar, em local vis\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e cuidados de preven\u00e7\u00e3o ao NOVO CORONAV\u00cdRUS;<\/p>\n
VIII – a atividade permitida deve atender as recomenda\u00e7\u00f5es e normas legais referente ao tempo e modo de funcionamento;<\/p>\n
IX – deixar funcionar atividade n\u00e3o permitida;<\/p>\n
X – realizar ou participar de atividade coletiva de qualquer natureza;<\/p>\n
XI – deixar a atividade permitida de instalar anteparo de prote\u00e7\u00e3o aos caixas, embaladores e aos demais funcion\u00e1rios que mantenham contato com o p\u00fablico externo;<\/p>\n
XII – deixar a atividade permitida de garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o suficiente de m\u00e1scaras aos funcion\u00e1rios;<\/p>\n
XIII – deixar o estabelecimento de servi\u00e7o funer\u00e1rio de utilizar urna fechada;<\/p>\n
XIV – deixar o estabelecimento de servi\u00e7o funer\u00e1rio de observar as normas referentes<\/p>\n
ao Manejo de Cad\u00e1veres no Contexto do NOVO CORONAV\u00cdRUS – COVID-19;<\/p>\n
XV – aumentar abusivamente pre\u00e7os de itens essenciais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XVI – descumprir notifica\u00e7\u00e3o de isolamento ou quarentena expedida pelas autoridades competentes;<\/p>\n
XVII – descumprir recomenda\u00e7\u00f5es de autoridades sanit\u00e1rias, quanto ao combate ao Covid-19.<\/p>\n
Art. 7\u00ba. A multa ser\u00e1 aplicada, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.<\/p>\n
O valor da multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de:<\/strong><\/p>\n I – R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n O DECRETO N\u00ba 3.294 torna obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial como medida efetiva de combate \u00e0 COVID-19 em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul.<\/p>\n O uso da m\u00e1scara \u00e9 obrigat\u00f3rio nos seguintes locais:<\/p>\n I – nos espa\u00e7os de acesso aberto ao p\u00fablico, inclu\u00eddos os bens de uso comum da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – no interior de: a) estabelecimentos comerciais, por consumidores, funcion\u00e1rios, fornecedores, empregados, empregadores, clientes e colaboradores; b) em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pela popula\u00e7\u00e3o, por agentes p\u00fablicos, prestadores de servi\u00e7o e particulares.<\/p>\n O descumprimento sujeitar\u00e1 o infrator a penalidade de multa conforme regrativa proveniente da Lei Sanit\u00e1ria Municipal \u2013 Lei Complementar Municipal n\u00ba 031\/2005 sendo aplicada cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.<\/p>\n O valor da multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 100,00 (cem reais) por pessoa.<\/p>\n Em caso de reincid\u00eancia a multa por infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa.<\/p>\n As notifica\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas pelas autoridades de sa\u00fade, em especial pelos fiscais e\/ou servidores da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e de Posturas.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi publicado o DECRETO N\u00ba 3.295, prorrogando o toque de recolher, contudo com novos hor\u00e1rios.<\/p>\n De acordo com o decreto, fica determinado toque de recolher, at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de novo regulamento, das 22 \u00e0s 05 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigat\u00f3rio em toda a extens\u00e3o do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, restando proibida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, exceto quando necess\u00e1ria para acesso aos servi\u00e7os compreendidos como essenciais, desde que comprovada a necessidade ou urg\u00eancia, pautado no Princ\u00edpio da Supremacia do Interesse P\u00fablico Sobre o Particular.<\/p>\n