Ganha a for\u00e7a a in\u00e9dita PEC ( Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) n\u00ba 19 de 2020 prop\u00f5e coincidentes os mandatos eletivos numa proposta de prorroga\u00e7\u00f5es dos mandatos de cargos\u00a0 pol\u00edticos de vereadores e prefeitos.\u00a0 A articula\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo feita pelas\u00a0 Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, \u00a0promulgando a seguinte emenda ao texto constitucional.<\/p>\n
Art. 1\u00ba O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias fica acrescido de artigos, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 115. O mandato dos Prefeitos e dos Vereadores eleitos em 2016 ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de seis anos.<\/p>\n
Art. 116. Ser\u00e3o gerais as elei\u00e7\u00f5es para Presidente da Rep\u00fablica, Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, a partir de 2022.\u201d<\/p>\n
Art. 2\u00ba Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n A presente proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tem tr\u00eas objetivos: O primeiro \u00e9 dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao pleito eleitoral municipal previsto para este ano, mas inevitavelmente dever\u00e1 ser adiado em raz\u00e3o da calamidade p\u00fablica desencadeada pela pandemia do COVID-19.<\/p>\n Com efeito, cada vez mais, fica claro que os prazos eleitorais n\u00e3o conseguir\u00e3o ser cumpridos sem colocar em risco eleitores, candidatos e a popula\u00e7\u00e3o em geral. A grave pandemia do COVID-19 provocou a interrup\u00e7\u00e3o de in\u00fameras atividades, al\u00e9m do adiamento de eventos e elei\u00e7\u00f5es no mundo inteiro, como na Fran\u00e7a.<\/p>\n Inevit\u00e1vel o adiamento das campanhas e do pleito, melhor j\u00e1 definir outra data para que a justi\u00e7a eleitoral, eleitores e candidatos consigam se planejar adequadamente. O segundo objetivo \u00e9 aproveitar os recursos destinados pelo or\u00e7amento \u00e0 justi\u00e7a eleitoral na organiza\u00e7\u00e3o do pleito de 2020 e ao fundo eleitoral para o combate \u00e0 mencionada pandemia do COVID-19.<\/p>\n A PEC tamb\u00e9m destaca que \u00e9 not\u00f3ria a precariedade dos recursos p\u00fablicos e assim j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel liberar dinheiro\u00a0 previsto no or\u00e7amento para lidar com a calamidade p\u00fablica reconhecida. O terceiro objetivo \u00e9 unificar definitivamente as elei\u00e7\u00f5es municipais com os pleitos estaduais e federais, de modo a economizar na organiza\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a eleitoral e no fundo partid\u00e1rio, cujos gastos se restringir\u00e3o a cada quatro anos, ao inv\u00e9s do processo bienal que temos atualmente. \u00a0A concentra\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 economia aos cofres p\u00fablicos e aos candidatos e eleitores, mobilizados com menor frequ\u00eancia.<\/p>\n