O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, por interm\u00e9dio do Promotor de Justi\u00e7a Dr. Pedro Magalh\u00e3es, ingressou com a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa contra o Prefeito Jair Boni Cogo, distribu\u00edda sob o n\u00famero n\u00ba \u00ba 0900055-31.2019.8.12.0007, alegando, em s\u00edntese, que:<\/p>\n
“o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a um expediente, relatando que o prefeito retirou da subconta de terceiros, a quantia de R$ 7.385.357,87, a qual deve ser restitu\u00edda, nos termos do artigo 3.\u00ba, \u00a7 3.\u00ba, da LC 151.\u00a0<\/em>Informa que, nos autos, consta termo de compromisso firmado pelo requerido, comprometendo-se a diversas obriga\u00e7\u00f5es, tendo o Munic\u00edpio sido intimado para, em 48 horas, cumprir uma das obriga\u00e7\u00f5es a que se comprometeu, ou seja, a de efetuar a restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$ 7.149.656,34 e R$ 12.404,88, entretanto, manteve-se inerte.\u00a0<\/em>Sustenta que os fatos demonstram descumprimento deliberado pelo requerido Jair Boni Cogo, na fun\u00e7\u00e3o de Prefeito de Cassil\u00e2ndia\/MS, de suas responsabilidades assumidas expressamente em termo de compromisso, para receber os dep\u00f3sitos judiciais de que trata o artigo 3.\u00ba da Lei n. 151\/2015, causando dano ao er\u00e1rio, caracterizando improbidade administrativa, pela gest\u00e3o irrespons\u00e1vel dos recursos p\u00fablicos.”<\/em><\/p>\n O Prefeito Jair Boni Cogo apresentou defesa sustentando que:<\/p>\n “O requerido apresentou defesa pr\u00e9via nas fls. 421\/428, alegando que o \u00fanico ato supostamente \u00edmprobo imputado ao requerido \u00e9 o descumprimento do prazo para devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia levantada, n\u00e3o lhe sendo imputada a acusa\u00e7\u00e3o de desvio de verba p\u00fablica, j\u00e1 que todo o montante levantado foi utilizado para pagamento de despesas correntes do Munic\u00edpio, destacando que o mero descumprimento de prazo para restitui\u00e7\u00e3o, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do r\u00e9u, n\u00e3o pode implicar em ofensa aos princ\u00edpios administrativos, capaz de se traduzir em ato de improbidade.\u00a0Aduz ainda que, reconhecendo o d\u00e9bito, o Munic\u00edpio formalizou acordo com o Tribunal de Justi\u00e7a, para fins de viabilizar o pagamento do montante devido, em parcelas a serem descontadas das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias realizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul.”<\/em><\/p>\n A Magistrada Fl\u00e1via Simone Cavalcante, Ju\u00edza titular da 1\u00aa Vara de Cassil\u00e2ndia, ap\u00f3s a an\u00e1lise das provas, proferiu no dia 24 de abril do corrente ano, a sente\u00e7a julgando improcedente os pedidos iniciais do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, mediante os seguintes fundamentos:<\/p>\n “No caso, apesar de o prefeito municipal ter assinado termo de compromisso (fl. 28), obrigando-se a recompor o fundo de reserva, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, entendo que, diante da situa\u00e7\u00e3o inesperada do caso em espec\u00edfico – cancelamento da penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal -, o requerido n\u00e3o agiu com dolo de causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, j\u00e1 que, utilizando-se da prerrogativa da utiliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos, sacou os valores e os aplicou na administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/em><\/p>\n Evidentemente que, ao n\u00e3o mais existir saldo no fundo de reserva do Munic\u00edpio, o prefeito foi intimado para, em 48 horas, restituir quantia vultuosa, de que n\u00e3o mais dispunha, diante da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos que retirou da conta \u00fanica.<\/em><\/p>\n Observo, assim, que o agente p\u00fablico n\u00e3o agiu com dolo em causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, mas, por insufici\u00eancia de recursos do munic\u00edpio, n\u00e3o conseguiu recompor o fundo de reserva de dep\u00f3sitos.<\/em><\/p>\n Talvez, pode-se afirmar que o agente p\u00fablico n\u00e3o tenha se cercado de todos os cuidados devidos para que tal situa\u00e7\u00e3o inesperada n\u00e3o ocorresse, todavia, ciente da situa\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira que a maioria dos Munic\u00edpios do pa\u00eds vive, compreendo que a situa\u00e7\u00e3o deste Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 diferente, de forma que, em qualquer situa\u00e7\u00e3o inesperada, a aus\u00eancia de recursos \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o certa.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de dolo, ainda que gen\u00e9rico, na conduta do requerido de n\u00e3o recompor o fundo de reserva.<\/em><\/p>\n Diante da sucumb\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deixo de condena-lo ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios, diante da isen\u00e7\u00e3o legal.<\/em><\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intimem-se.<\/em><\/p>\n Se apresentada apela\u00e7\u00e3o por qualquer das partes, intime-se a parte contr\u00e1ria para apresentar contrarraz\u00f5es, em 15 dias. Se apresentada apela\u00e7\u00e3o adesiva junto com as contrarraz\u00f5es, intime-se o apelante contrarrazo\u00e1-la, em 15 dias. Ap\u00f3s, encaminhemse os autos ao Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento do(s) recurso(s).<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se.<\/em><\/p>\n Cassil\u00e2ndia-MS, 24 de abril de 2020.<\/em><\/p>\n Fl\u00e1via Simone Cavalcante<\/em>
\nJu\u00edza de Direito<\/em>
\nAssinatura por Certifica\u00e7\u00e3o Digital”<\/em><\/p>\n