O Governo Federal atendeu mais uma reivindica\u00e7\u00e3o do Movimento Municipalista Brasileiro, feito pela CNM (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios), e publicou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 978\/2020 nesta quinta-feira, 4 de julho. \u201cSem essa medida, os munic\u00edpios n\u00e3o poderiam receber os R$ 23 bilh\u00f5es previstos na Lei Complementar 173\/2020\u201d, lembra o presidente da entidade, Glademir Aroldi. O Setor de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as de Chapad\u00e3o do Sul receber\u00e1 a primeira parcela de cerca de R$ 900 mil – provavelmente – \u00a0no dia 9 de junho. Dentro dos crit\u00e9rios estabelecidos\u00a0 pela MP caber\u00e1 ao munic\u00edpio em torno de R$ 4 milh\u00f5es.<\/p>\n
DINHEIRO NOVO PARA A\u00c7\u00d5ES SANIT\u00c1RIAS<\/strong> – O presidente da CNM alertou sobre a import\u00e2ncia da verba para mitigar as dificuldades financeiras e investir em a\u00e7\u00f5es de combate ao novo (Coronav\u00edrus) Covid-19. Durante encontro semanal com equipe do governo para esclarecer d\u00favidas sobre o repasse, a necessidade da MP foi colocada, junto com o pedido de que fosse publicada ainda esta semana. Em atendimento a solicita\u00e7\u00e3o, o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram a MP.<\/p>\n S\u00c3O <\/strong>R$ 60.189.488.452,00\u00a0 BILH\u00d5ES<\/strong> –\u00a0Publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a medida abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 60.189.488.452,00 em favor de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. A PM atende ao dispositivo previsto no inciso I do \u00a7 1\u00ba do artigo 32 da Lei 101\/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a exist\u00eancia de pr\u00e9via e expressa de autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, no texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria, em cr\u00e9ditos adicionais ou lei espec\u00edfica.<\/p>\n REN\u00daNCIA CONTRA A UNI\u00c3O<\/strong> – A CNM comemora mais essa conquista, mas lembra que para receber os recursos, os prefeitos precisam ainda renunciar a\u00e7\u00f5es de natureza financeira contra a Uni\u00e3o, que tenham como raz\u00e3o a Covid-19, conforme estabelecido pela Lei 173\/2020. Em reuni\u00f5es com prefeitos e entidades estaduais, durante esta semana, o presidente da CNM refor\u00e7ou que o dinheiro n\u00e3o cobrir\u00e1 todas as perdas registradas pelas prefeituras, por contas das medidas de enfrentamento ao v\u00edrus.<\/p>\n Saldo<\/strong><\/p>\n Aroldi tem afirmado que as perdas chegar\u00e3o \u00e0 R$ 74 bilh\u00f5es at\u00e9 o final do ano, assim, a parte dos Munic\u00edpios, dos mais de R$ 60 bilh\u00f5es liberados pela MP, s\u00f3 n\u00e3o vai recuperar nem 30% dos preju\u00edzos. \u201c\u00c9 um f\u00f4lego, mas n\u00e3o recupera tudo\u201d, alerta o l\u00edder municipalista. Outro alerta feito pela entidade sobre os recurso \u00e9 de que sobre o montante n\u00e3o incidir\u00e3o as cota de educa\u00e7\u00e3o, duod\u00e9cimo e sa\u00fade. Al\u00e9m disso, aumento de despesa com pessoal fica suspensa at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de acordo com a lei.<\/p>\n Para esclarecer as diversas d\u00edvidas dos gestores municipais, a CNM publicou um PERGUNTAS E RESPOSTAS. S\u00e3o 70 itens esclarecidos, desde o que \u00e9 a lei at\u00e9 as veda\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. O documento on-line aborda os seguintes assuntos: Aux\u00edlio Financeiro, Previd\u00eancia e Contribui\u00e7\u00e3o Patronal, D\u00edvidas com a Uni\u00e3o, Cr\u00e9dito Interno e Externo, Securitiza\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas, Altera\u00e7\u00f5es na LRF e Proibi\u00e7\u00f5es.\u00a0 \u00a0\u00a0Fonte: \u00a0CNM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal atendeu mais uma reivindica\u00e7\u00e3o do Movimento Municipalista Brasileiro, feito pela CNM (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios), e publicou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 978\/2020 nesta quinta-feira, 4 de julho. \u201cSem essa medida, os munic\u00edpios n\u00e3o poderiam receber os R$ 23 bilh\u00f5es previstos na Lei Complementar 173\/2020\u201d, lembra o presidente da entidade, Glademir Aroldi. 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