{"id":14889,"date":"2015-11-10T08:39:24","date_gmt":"2015-11-10T11:39:24","guid":{"rendered":"https:\/\/ocorreionews.com.br\/?p=14889"},"modified":"2015-11-10T08:39:24","modified_gmt":"2015-11-10T11:39:24","slug":"governo-estado-em-parceria-com-o-municipio-de-costa-rica-disponibilizam-o-programa-morar-legal-para-renegociar-dividas-de-beneficiarios-da-habitacao-popular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=14889","title":{"rendered":"Governo Estado em parceria com o Munic\u00edpio de Costa Rica disponibilizam o programa \u201cMorar Legal\u201d para renegociar dividas de benefici\u00e1rios da habita\u00e7\u00e3o popular"},"content":{"rendered":"
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O Governo de Mato Grosso do Sul por meio da AGEHAB – Ag\u00eancia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o Popular de Mato Grosso do Sul – prop\u00f4s e aprovou a Lei N\u00b0. 4.715, de 09 de setembro 2015, que visa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia e possibilita aos benefici\u00e1rios que quitem seus d\u00e9bitos referentes \u00e0 suas unidades habitacionais para com o Estado.<\/p>\n

Clique Aqui <\/strong><\/a>e confira na integra a publica\u00e7\u00e3o da Lei no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. Esta lei possibilitar\u00e1 as renegocia\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de 09 de Novembro de 2015 a 09 de maio de 2016.<\/p>\n

Para que seja feito o atendimento aos benefici\u00e1rios, o Governo do Estado conta com o aux\u00edlio do Munic\u00edpio de Costa Rica por meio da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social que est\u00e1 sendo parceira nesta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos habitantes do interior onde a AGEHAB n\u00e3o est\u00e1 presente.<\/p>\n

Conforme o secret\u00e1rio Municipal de Assist\u00eancia Social, Waldomiro Bocalan \u2018Biri\u2019, esta lei possibilita a renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, parcelamento atrav\u00e9s de nova\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor do im\u00f3vel.<\/p>\n

Para sanar d\u00favidas e normatizar este atendimento segue abaixo Perguntas e Respostas de como ser\u00e1 este atendimento aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

QUEM PODE SOLICITAR A RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA?<\/strong>
\nR: O benefici\u00e1rio ou o seu representante legal atrav\u00e9s de Procura\u00e7\u00e3o com at\u00e9 2 anos de validade, da data de expedi\u00e7\u00e3o. A procura\u00e7\u00e3o pode ser P\u00fablica ou particular com firma reconhecida por autenticidade, portando documentos pessoais de identifica\u00e7\u00e3o, RG e CPF.<\/p>\n

COMO FA\u00c7O PARA RENEGOCIAR A D\u00cdVIDA?<\/strong>
\nR: Solicitar atrav\u00e9s de Requerimento \u00e0 AGEHAB o tipo de negocia\u00e7\u00e3o pretendida. A AGEHAB ir\u00e1 analisar o requerimento em at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 60 dias, para deferir ou indeferir o requerimento e contatar o benefici\u00e1rio para finaliza\u00e7\u00e3o do processo. Em caso de procurador, o requerimento deve ser em nome do titular, assinado pelo procurador e anexado c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o e dos documentos pessoais do procurador.<\/p>\n

QUAIS S\u00c3O AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE RENEGOCIA\u00c7\u00d5ES?<\/strong>
\nR: QUITA\u00c7\u00c3O TOTAL DA D\u00cdVIDA: Todas as presta\u00e7\u00f5es em atraso ter\u00e3o desconto de 100% dos juros e multas contratuais.
\nQUITA\u00c7\u00c3O PARCIAL DA D\u00cdVIDA: Desde que haja o pagamento de no m\u00ednimo 4 (quatro) presta\u00e7\u00f5es em atraso, desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas contratuais, das parcelas que forem pagas.
\nPAGAMENTO PARCELADO:
\nSer\u00e1 autorizado apenas para financiamentos que tenham mais de 12 presta\u00e7\u00f5es em atraso. Ser\u00e1 feito atrav\u00e9s da repactua\u00e7\u00e3o por nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida por meio de um termo aditivo, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e multas contratuais, das presta\u00e7\u00f5es vencidas, mais o saldo devedor das presta\u00e7\u00f5es vincendas, que resultar\u00e1 em um novo saldo devedor.
\n?\u00a0\u00a0 \u00a0O novo saldo devedor poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 120 (cento e vinte meses);
\n?\u00a0\u00a0 \u00a0O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) e no m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente;
\n?\u00a0\u00a0 \u00a0Entrada do equivalente a 2 (duas) presta\u00e7\u00f5es do acordo firmado.
\nQUITA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL
\nOs benefici\u00e1rios que estiverem adimplentes poder\u00e3o solicitar a quita\u00e7\u00e3o do seu saldo devedor, com desconto 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento \u00e0 vista, depois de transcorrido 5 (cinco anos) da data constante no termo de recebimento.<\/p>\n

SE N\u00c3O FOR PAGA A PARCELA DE ENTRADA DA NOVA\u00c7\u00c3O O QUE ACONTECE?<\/strong>
\nR: Se n\u00e3o for paga a parcela de entrada da nova\u00e7\u00e3o ela ser\u00e1 automaticamente cancelada, retornando a vig\u00eancia do contrato anterior.<\/p>\n

PODE SER FEITA UMA NOVA NEGOCIA\u00c7\u00c3O SE A ANTERIOR FOR CANCELADA?<\/strong>
\nR: Sim desde que n\u00e3o tenha sido efetivado nenhum pagamento, ap\u00f3s o primeiro pagamento o benefici\u00e1rio j\u00e1 foi contemplado com a lei, o que s\u00f3 ocorrer\u00e1 uma \u00fanica vez.<\/p>\n

POSSO NEGOCIAR AS PARCELAS ATRASADAS E DEPOIS FAZER A NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE QUITA\u00c7\u00c3O?<\/strong>
\nSim, o benefici\u00e1rio pode fazer a negocia\u00e7\u00e3o em duas etapas.<\/p>\n

POSSO FAZER VARIAS NEGOCIA\u00c7\u00d5ES PARCIAIS DE MINHA D\u00cdVIDA?<\/strong>
\nSim ao longo da campanha o benefici\u00e1rio poder\u00e1 pagar as parcelas em atraso a partir de 4 (quatro) parcelas em varias negocia\u00e7\u00f5es parciais, mais o ideal seria novar esta d\u00edvida.<\/p>\n

O BENEFICI\u00c1RIO QUE ESTIVEREM COM BLOQUEIO JUDICIAL POR A\u00c7\u00d5ES PODE SE BENEFICAR DA LEI?<\/strong>
\nR: Sim, se for o autor da a\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de termo aditivo a ser protocolado na AGEHAB e desist\u00eancia do processo judicial.
\nSe for r\u00e9u, poder\u00e1 requerer a ades\u00e3o ao Programa por meio de Termo de acordo, a ser protocolado nos autos do processo e sujeitos \u00e0 Homologa\u00e7\u00e3o judicial e de acordo com a lei.
\nEm qualquer dos casos, ser\u00e1 acrescido sobre o valor da d\u00edvida, o pagamento das despesas judiciais existentes no processo, conforme descrito no artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba da lei.<\/p>\n

O QUE ACONTECE SE O BENEFICI\u00c1RIO DEIXAR DE PAGAR AS PARCELAS RENEGOCIADAS?<\/strong>
\nR: A AGEHAB poder\u00e1 ingressar com medidas judiciais visando \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida, com eventual tomada do im\u00f3vel, ap\u00f3s o atraso da terceira presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O BENEFICIARIO AINDA N\u00c3O ASSINOU O CONTRATO PODE FAZER QUITA\u00c7\u00c3O?<\/strong>
\nR: Fazer o requerimento, coletar a assinatura do benefici\u00e1rio no contrato, regularizar o processo, se j\u00e1 se passou 5 (cinco anos) da assinatura do Termo de entrega pode ser feita a quita\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n

COMO FICA A QUITA\u00c7\u00c3O EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICI\u00c1RIO?<\/strong>
\nR: Fazer requerimento de solicita\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o e encaminhar a Coordenadoria Jur\u00eddica para an\u00e1lise. Ser\u00e1 analisado caso a caso de acordo com os documentos constantes no processo do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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ASSECOM\/PMCR com informa\u00e7\u00f5es Governo do Estado<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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