A Prefeitura de Chapad\u00e3o do Sul lan\u00e7ou o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS, relativo aos d\u00e9bitos fiscais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com o Fisco Municipal. As regras foram institu\u00eddas por meio da Lei n\u00ba 1.055, de 05 de novembro de 2015 publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira, 09, no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n
De acordo com a Lei, fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, denominado \u201cREFIS 2015\u201d, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal, com fato gerador ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2014, decorrentes de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n
Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nos termos da Lei poder\u00e3o ser pagos:<\/p>\n
I \u2013 em parcela \u00fanica com a redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora, e<\/p>\n
II \u2013 em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento), para cr\u00e9ditos oriundos de Pena Pecuni\u00e1ria \u2013 Multa, excetuado o imposto de origem devido.<\/p>\n
Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN e a Pena Pecuni\u00e1ria – Multa, oriundos do Simples Nacional somente poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no REFIS 2015 se estiverem inscritos na D\u00edvida Ativa Municipal, exceto aqueles, objeto de a\u00e7\u00e3o fiscal, que venham a ser apurados durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei.<\/p>\n
O ingresso no REFIS 2015 dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do contribuinte. A op\u00e7\u00e3o para ingresso no REFIS 2015 dever\u00e1 ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa f\u00edsica, ou pelo s\u00f3cio propriet\u00e1rio ou representante legal no caso de pessoa jur\u00eddica, mediante modelo padr\u00e3o institu\u00eddo pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento. O vencimento da guia de arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 5 (cinco) dias ap\u00f3s o deferimento do pedido de ingresso no programa.<\/p>\n
Os contribuintes podem formalizar o ingresso no REFIS 2015 at\u00e9 o dia 10 de dezembro de 2015.<\/p>\n