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<\/p>\nO Senado aprovou\u00a0hoje\u00a0(3) o Projeto de Lei (PL) 3.267\/2019, que altera regras do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, traz v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, entre elas\u00a0est\u00e3o a diminui\u00e7\u00e3o na puni\u00e7\u00e3o para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). O texto retorna \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
Al\u00e9m do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e m\u00e9dias pun\u00edveis apenas com advert\u00eancia, caso o condutor n\u00e3o seja reincidente na mesma infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses. O PL ainda cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro far\u00e1 uma esp\u00e9cie de listagem de bons condutores.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m passa a exigir o transporte de crian\u00e7as menores\u00a0de dez\u00a0anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas \u00e0 sua faixa et\u00e1ria. O projeto original abrandava a multa por descumprimento da regra, mas o texto aprovado resgatou a condi\u00e7\u00e3o de \u201cgrav\u00edssima\u201d da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro destaque \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da \u201cLei do Farol Baixo\u201d. O PL aprovado\u00a0hoje\u00a0determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples\u00a0e exige que os ve\u00edculos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.<\/p>\n
Um dos pontos pol\u00eamicos, e que foi alvo de cr\u00edticas de v\u00e1rios senadores, est\u00e1 no trecho que aumenta o limite de pontos na carteira para a suspens\u00e3o do direito de dirigir.\u00a0Hoje, para suspender a carteira s\u00e3o 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independente do tipo de infra\u00e7\u00e3o cometida. Para os demais condutores, estabelece crit\u00e9rios a depender do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas cometidas. Caso n\u00e3o tenham nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, o limite ser\u00e1 tamb\u00e9m de 40 pontos.<\/p>\n
\u201cO pa\u00eds com um volume de acidentes t\u00e3o grande, com milhares de mortos todos os anos, temos que tomar muito cuidado no afrouxamento da legisla\u00e7\u00e3o e das exig\u00eancias\u201d, disse Wellington Fagundes (PL-MT). O relator do projeto no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu o projeto como um ajuste na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cEsse C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito n\u00e3o vem incentivar a impunidade. Ele vem a ajustar uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es fundamentais que\u00a0hoje\u00a0existe um vazio enorme, como \u00e9 o caso das cadeirinhas. Tenho certeza que esse C\u00f3digo vai ajudar o combate ao perigo do tr\u00e2nsito em nosso pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Apesar de defender o projeto, Nogueira acatou uma emenda do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), considerando-a uma melhoria ao texto. A emenda\u00a0impede a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de homic\u00eddio ou les\u00e3o corporal cometidos no tr\u00e2nsito por condutores alcoolizados ou sob a influ\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas.<\/p>\n