A C\u00e2mara Municipal aprovou, o Prefeito Dr. Felipe sancionou e foi publicado no Di\u00e1rio Oficial de sexta-feira, 13, a LEI N\u00ba 1.057 que disp\u00f5e sobre a Constitui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal e os procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.<\/p>\n
A Lei fixa normas de inspe\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, para a industrializa\u00e7\u00e3o, o beneficiamento e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal, cria o Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 SIM.<\/p>\n
A partir de agora, todo o produto de origem animal exposto a venda, sem identifica\u00e7\u00e3o que permita verificar sua verdadeira proced\u00eancia quanto ao estabelecimento de origem, localiza\u00e7\u00e3o ou firma respons\u00e1vel, ser\u00e1 considerado clandestino, ou seja, produto de origem animal sem inspe\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e sem o devido registro de inspe\u00e7\u00e3o oficial do munic\u00edpio, estar\u00e1 sujeito as penalidades prevista na Lei.<\/strong><\/p>\n A inspe\u00e7\u00e3o deve ser executada de forma obrigat\u00f3ria e permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes esp\u00e9cies animais.<\/p>\n A inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria se dar\u00e1:<\/p>\n I – Nos estabelecimentos que recebem animais, mat\u00e9rias-primas de origem animal, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II – Nas propriedades rurais fornecedoras de mat\u00e9rias-primas de origem animal, em car\u00e1ter complementar e com a parceria da defesa sanit\u00e1ria animal, para identificar as causas de problemas sanit\u00e1rios apurados na mat\u00e9ria-prima e\/ou nos produtos nos estabelecimentos industriais.<\/p>\n Al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva.<\/p>\n O Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal respeitar\u00e1 as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produ\u00e7\u00e3o, incluindo a agroind\u00fastria rural de pequeno porte. Ser\u00e1 criado um sistema \u00fanico de informa\u00e7\u00f5es sobre o trabalho e procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, gerando registro audit\u00e1veis.<\/p>\n Para obter o registro do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal (SIM), o estabelecimento dever\u00e1 apresentar o pedido na Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Meio Ambiente (SEDEMA), obedecendo requisitos previsto na lei.<\/p>\n Com a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, todos os produtos de origem animal entregues ao com\u00e9rcio devem ser identificados por meio de r\u00f3tulos padronizados e registrados no S.I.M, aplicados sobre as mat\u00e9rias primas, produtos, vasilhames ou containers.<\/p>\n