Durante fiscaliza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, na rodovia MS 122, que liga Cassil\u00e2ndia a Inoc\u00eancia, Policiais Militares Ambientais de Cassil\u00e2ndia autuaram ontem (29) \u00e0 noite um homem de 55 anos com tr\u00eas motosserras sem a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Ele transportava as m\u00e1quinas em um ve\u00edculo Ford Pampa e n\u00e3o possu\u00eda a Licen\u00e7a Ambiental de Porte e Uso (LPU) e nem a nossa fiscal do produto que foi apreendido.<\/p>\n
O Infrator, residente Cassil\u00e2ndia, foi autuado administrativamente e multado em R$ 3.000,00. O transporte ou posse de motosserra configura somente infra\u00e7\u00e3o administrativa e n\u00e3o se caracteriza como crime. Pagando a multa junto ao Imasul, o autuado poder\u00e1 ter o objeto restitu\u00eddo.<\/p>\n
ORIENTA\u00c7\u00d5ES SOBRE PORTE E USO DE MOTOSSERRA<\/p>\n
Muitas vezes as pessoas s\u00e3o autuadas por n\u00e3o tomarem atitudes simples junto aos \u00f3rg\u00e3os, v\u00e1rias delas, que podem ser realizadas sem a presen\u00e7a da pessoa, pelos portais dos \u00f3rg\u00e3os. Mesmo sendo coisas simples, estando previstas como crimes ou como infra\u00e7\u00f5es administrativas nas normas, os Policiais s\u00e3o obrigados a tomar as provid\u00eancias, sob pena de cometerem crime de prevarica\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o as proceda.<\/p>\n
Os estabelecimentos comerciais respons\u00e1veis pela comercializa\u00e7\u00e3o de motosserra e tamb\u00e9m quem o adquire s\u00e3o obrigados ao registro junto ao IBAMA. Para utilizar e transportar a motosserra, o propriet\u00e1rio ou o transportador dever\u00e1 estar munido da Licen\u00e7a de Porte e Uso (LPU) da m\u00e1quina.<\/p>\n
COMO FAZER A LICEN\u00c7A \u2013 Quando adquirido em lojas especializadas, normalmente o estabelecimento providencia. Por\u00e9m, se j\u00e1 possui a motosserra sem a licen\u00e7a, o procedimento \u00e9 o seguinte: Primeiramente, no site www.ibama.gov.br preenche o Cadastro T\u00e9cnico Federal. Em seguida, com a nota fiscal e os dados da m\u00e1quina preenche no site a solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de porte e uso, a qual tamb\u00e9m \u00e9 impressa no pr\u00f3prio site.<\/p>\n
O transporte ou dep\u00f3sito de motosserra sem documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 crime, por\u00e9m, trata-se de infra\u00e7\u00e3o administrativa: Penalidade: apreens\u00e3o da m\u00e1quina e multa de R$ 1.000,00 por motosserra. O uso de motosserra ilegal \u00e9 crime ambiental e infra\u00e7\u00e3o administrativa. Penalidade: Criminal \u2013 Tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o e multa. Administrativa \u2013 multa de R$ 1.000,00 por motosserra.<\/p>\n
PMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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