DECRETO n. 4.705, DE 7 DE SETEMBRO DE 2020<\/p>\n
Declara \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia\u201d no munic\u00edpio de Costa Rica, por iminente risco de desastre classificado e codificado como \u201cPropaga\u00e7\u00e3o de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1reas legalmente protegidas e n\u00e3o protegidas, acarretando queda da qualidade do ar\u201d – 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme IN\/MI 02\/2016.<\/p>\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo art. 96, caput, inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.608, de 10 de abril de 2012, e<\/p>\n
Considerando a necessidade de resposta urgente ao controle de inc\u00eandios florestais em \u00e1reas legalmente preservadas e n\u00e3o preservadas, com base nos indicadores estat\u00edsticos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA) e do banco de dados do Programa Queimadas (INPE\/ MMA);<\/p>\n
Considerando que, em virtude das queimadas que est\u00e3o ocorrendo em v\u00e1rias \u00e1reas pr\u00f3ximas ao munic\u00edpio de Costa Rica, indicando o iminente risco da ocorr\u00eancia de desastre em \u00e1reas locais, podem ser necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de respostas urgentes pelo Poder P\u00fablico para a conten\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis queimadas, e que a declara\u00e7\u00e3o de \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia\u201d \u00e9 exig\u00eancia jur\u00eddica essencial para a tomada de medidas urgentes;<\/p>\n
Considerando, por fim, que o Parecer T\u00e9cnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em que se relata a possibilidade de ocorr\u00eancia desse desastre, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia\u201d,<\/p>\n
D E C R E T A:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Declara-se \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia\u201d, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no munic\u00edpio de Costa Rica, por iminente risco de desastre classificado e codificado como \u201cPropaga\u00e7\u00e3o de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1reas legalmente protegidas e n\u00e3o protegidas, acarretando queda da qualidade do ar\u201d – 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 02, de 20 de dezembro de 2016, do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional, e informa\u00e7\u00f5es contidas no Formul\u00e1rio de Informa\u00e7\u00f5es do Desastre (FIDE) e registrado no Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es de Desastres (S2ID).<\/p>\n
Art. 2\u00ba Autoriza-se a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os municipais para atuarem, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre, reabilita\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio e de reconstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Autoriza-se a convoca\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios, para refor\u00e7ar as a\u00e7\u00f5es de resposta ao desastre e para a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos perante a comunidade, com o objetivo de facilitar as a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o afetada pelo desastre, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.<\/p>\n
Art. 4\u00ba De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:<\/p>\n
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacua\u00e7\u00e3o;
\nII – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo p\u00fablico, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 responsabilizado o agente da Defesa Civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas com a seguran\u00e7a global da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licita\u00e7\u00e3o os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s atividades de resposta ao desastre, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de obras relacionadas com a reabilita\u00e7\u00e3o dos cen\u00e1rios dos desastres, desde que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracteriza\u00e7\u00e3o do desastre, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Costa Rica, 7 de setembro de 2020; 40\u00ba ano de Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa.<\/p>\n
WALDELI DOS SANTOS ROSA
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
ASSECOM\/PMCR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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