O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30), por unanimidade, que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem monop\u00f3lio para manter jogos lot\u00e9ricos, que podem ser criados e explorados tamb\u00e9m pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
O monop\u00f3lio da Uni\u00e3o sobre as loterias estava previsto no Decreto-Lei 204\/1967 e foi questionado no Supremo, em 2017, pelo ent\u00e3o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pez\u00e3o. Outros estados tamb\u00e9m ingressaram como interessados na a\u00e7\u00e3o. A norma foi questionada ainda pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE).<\/p>\n
Em 1967, ao estabelecer o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, o decreto-lei permitiu somente a continuidade das loterias estaduais j\u00e1 existentes, e com um limite fixo de bilhetes, vedando a cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades lot\u00e9ricas locais, motivo pelo qual, at\u00e9 hoje, apenas 12 estados eram considerados autorizados a explorar a atividade.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (30), os ministros seguiram o entendimento do relator do tema no Supremo, ministro Gilmar Mendes, para quem o decreto-lei de 1967 n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que n\u00e3o conferiu \u00e0 Uni\u00e3o exclusividade alguma para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablicos como as loterias.<\/p>\n
Pelo entendimento do relator, a Uni\u00e3o possui exclusividade somente para regular os servi\u00e7os lot\u00e9ricos, quer dizer, sobre o aspecto formal da atividade, conforme jurisprud\u00eancia da pr\u00f3pria Corte. Ela n\u00e3o possui monop\u00f3lio algum, por\u00e9m, sobre a explora\u00e7\u00e3o efetiva das loterias, ou seja, sobre seu aspecto material, entenderam os ministros.<\/p>\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o atribui \u00e0 Uni\u00e3o essa exclusividade e n\u00e3o proibiu expressa ou implicitamente o funcionamento de loterias estaduais\u201d, afirmou Mendes, que destacou ainda serem as loterias fontes de arrecada\u00e7\u00e3o convenientes no atual momento de aperto fiscal dos estados.<\/p>\n
Ele foi seguido por todos os outros oito ministros presentes ao julgamento, que foi realizado por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n
Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m destacou que as loterias podem ser uma oportunidade de os estados \u201cauferirem recursos neste momento em que os respectivos er\u00e1rios est\u00e3o depauperados\u201d. Os ministros Celso de Mello e Lu\u00eds Roberto Barroso n\u00e3o participaram.<\/p>\n
Em sustenta\u00e7\u00e3o oral na semana passada, o vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra autorizar as loterias estaduais. Ele defendeu que o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o confere maior efici\u00eancia \u00e0 atividade e garante uma distribui\u00e7\u00e3o equitativa do dinheiro arrecadado para a manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
O advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Jos\u00e9 Levi, tamb\u00e9m se manifestou contra o fim do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, destacando, entre outros pontos, o risco inerente \u00e0s loterias, que podem servir a crimes como a lavagem de dinheiro, por exemplo, algo que, em sua vis\u00e3o, s\u00f3 poderia ser combatido adequadamente em \u00e2mbito federal.<\/p>\n
O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30), por unanimidade, que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem monop\u00f3lio para manter jogos lot\u00e9ricos, que podem ser criados e explorados tamb\u00e9m pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o federal. O monop\u00f3lio da Uni\u00e3o sobre as loterias estava previsto no Decreto-Lei 204\/1967 e foi questionado […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":155795,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-155794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-esporte"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/155794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=155794"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/155794\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":155796,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/155794\/revisions\/155796"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/155795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=155794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=155794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=155794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}