{"id":156786,"date":"2020-10-14T09:49:34","date_gmt":"2020-10-14T13:49:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=156786"},"modified":"2020-10-14T09:49:34","modified_gmt":"2020-10-14T13:49:34","slug":"bolsonaro-sanciona-lei-que-altera-regras-do-codigo-de-transito-confira-as-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=156786","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona lei que altera regras do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. Confira as mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter\u00e7a-feira (13), com vetos, a lei que faz altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, informou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia. Entre outras mudan\u00e7as, o projeto amplia a validade e o n\u00famero de pontos da carteira de habilita\u00e7\u00e3o<\/span> (veja detalhes abaixo<\/strong>).<\/p>\n

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O texto foi publicado no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” na madrugada desta quarta-feira (14). As novas regras entrar\u00e3o em vigor 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei<\/span>.<\/p>\n

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Os trechos retirados por Bolsonaro ser\u00e3o reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrub\u00e1-las em definitivo. A C\u00e2mara aprovou a vers\u00e3o final do projeto no \u00faltimo dia 22, e Bolsonaro tinha at\u00e9 esta quarta para concluir a an\u00e1lise.<\/p>\n

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Uma das principais mudan\u00e7as feitas no Congresso prev\u00ea que em casos de les\u00e3o corporal e homic\u00eddio causados por motorista embriagado, mesmo que sem inten\u00e7\u00e3o, a pena de reclus\u00e3o n\u00e3o pode ser substitu\u00edda por outra mais branda, que restringe direitos<\/span>.<\/p>\n

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Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o diz que a pris\u00e3o pode ser substitu\u00edda por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem inten\u00e7\u00e3o). Dessa forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica les\u00e3o corporal e at\u00e9 homic\u00eddio, a condena\u00e7\u00e3o pode ser convertida em uma pena alternativa.<\/p>\n

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Pontos da proposta original enviada pelo governo, como a retirada da multa para quem transportar crian\u00e7a sem a cadeirinha, nem chegaram a ser aprovados por deputados e senadores.<\/p>\n

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O projeto foi tratado como prioridade pelo governo. Em junho do ano passado, o pr\u00f3prio presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente \u00e0 C\u00e2mara para entregar o texto.<\/p>\n

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Validade da CNH<\/h2>\n

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O texto sancionado amplia o prazo para a renova\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da CNH e dos exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental, de acordo com as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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  • 10 anos<\/strong> para condutores com menos de 50 anos;<\/li>\n
  • 5 anos <\/strong>para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;<\/li>\n
  • 3 anos<\/strong> para condutores com 70 anos ou mais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n

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    O texto prev\u00ea, ainda, que, em caso de ind\u00edcios de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou de progressividade de doen\u00e7a que diminua a capacidade de condu\u00e7\u00e3o, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renova\u00e7\u00e3o da carteira.<\/p>\n

    \n<\/div>\n

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    Atualmente, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada tr\u00eas anos para condutores com mais de 65 anos. O texto enviado pelo governo previa a renova\u00e7\u00e3o dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.<\/p>\n

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    Pontos na CNH<\/h2>\n

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    O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea limites diferentes de pontua\u00e7\u00e3o na carteira de motorista, antes da suspens\u00e3o, no prazo de 12 meses:<\/p>\n

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    • 40 pontos <\/strong>para quem n\u00e3o tiver infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima;<\/li>\n
    • 30 pontos<\/strong> para quem possuir uma grav\u00edssima;<\/li>\n
    • 20 pontos <\/strong>para quem tiver duas ou mais infra\u00e7\u00f5es do tipo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n

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      Os motoristas profissionais ter\u00e3o 40 pontos de teto, independentemente das infra\u00e7\u00f5es cometidas<\/span>. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea a suspens\u00e3o da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.<\/p>\n<\/div>\n

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      O projeto original do governo previa uma amplia\u00e7\u00e3o geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vincula\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o criada pelo relator.<\/p>\n

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      Restri\u00e7\u00f5es para motos foram vetadas<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      Em uma transmiss\u00e3o em rede social, Bolsonaro comentou a vers\u00e3o da lei que foi aprovada no Congresso e antecipou veto \u00e0s regras que restringiam a circula\u00e7\u00e3o de motociclistas<\/span>.<\/p>\n

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      “Est\u00e1 no projeto, n\u00f3s vetamos, que o motociclista apenas pudesse ultrapassar com filas, carros parados e baixa velocidade. N\u00f3s vetamos isso. Continua valendo uma velocidade maior para o motociclista poder seguir destino”, declarou.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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      “Algumas coisas foram alteradas [no Congresso]. N\u00e3o era aquilo que n\u00f3s quer\u00edamos, mas houve algum avan\u00e7o. Com toda a certeza, ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A inten\u00e7\u00e3o nossa \u00e9 facilitar a vida do motorista”, disse.<\/p>\n

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      Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica de condutores<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/p>\n

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      Segundo material divulgado pelo governo, Bolsonaro tamb\u00e9m vetou a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica de parte dos condutores nos seguintes casos<\/span>:<\/p>\n<\/div>\n

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      • motorista envolvido em acidente grave para o qual tivesse contribu\u00eddo;<\/li>\n
      • motorista condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito;<\/li>\n
      • motorista flagrado colocando em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito<\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n<\/div>\n

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        Outras mudan\u00e7as<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n

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        Cadeirinha<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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        O projeto aprovado determina tamb\u00e9m a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos<\/span> que ainda n\u00e3o atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar \u00e0 idade, peso e altura da crian\u00e7a.<\/p>\n

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        \n

        Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionar\u00e1 uma multa correspondente a uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n

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        A proposta original do governo previa que a puni\u00e7\u00e3o para o descumprimento fosse apenas uma advert\u00eancia por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necess\u00e1ria para crian\u00e7as de at\u00e9 7 anos e meio.<\/p>\n

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        Exames toxicol\u00f3gicos<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

        \n

        Sobre a renova\u00e7\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o, o texto tamb\u00e9m mant\u00e9m a obrigatoriedade de exames toxicol\u00f3gicos para motoristas das categorias C, D e E<\/span>.<\/p>\n

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        O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos pol\u00eamicos do texto e foi alvo de cr\u00edticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.<\/p>\n

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        \n

        Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos tamb\u00e9m ter\u00e1 que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo \u00e9 impedir que eventual mudan\u00e7a do prazo da carteira implique em altera\u00e7\u00e3o na periodicidade do exame.<\/p>\n

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        \n

        Recall<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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        O projeto torna o recall das concession\u00e1rias<\/span> \u2013 convoca\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios para reparar defeitos constatados nos ve\u00edculos \u2013 uma condi\u00e7\u00e3o para o licenciamento anual do ve\u00edculo a partir do segundo ano ap\u00f3s o chamamento.<\/p>\n

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        \n

        Segundo o relator, s\u00e3o frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a seguran\u00e7a dos condutores desses ve\u00edculos e de outras pessoas.<\/p>\n

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        \n

        Cadastro positivo<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

        \n

        A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)<\/span>, em que ser\u00e3o cadastrados os condutores que n\u00e3o tenham cometido infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito sujeita a pontua\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n

        \n<\/div>\n

        \n

        O cadastro positivo vai possibilitar que estados e munic\u00edpios concedam benef\u00edcios fiscais e tarif\u00e1rios aos condutores cadastrados.<\/p>\n

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        \n

        Inicialmente, o relat\u00f3rio previa que, na Semana Nacional de Tr\u00e2nsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, o deputado Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plen\u00e1rio.<\/p>\n

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        \n

        Escolas de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

        \n

        O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de \u201cescolas p\u00fablicas de tr\u00e2nsito<\/span>\u201d para crian\u00e7as e adolescentes com aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas sobre legisla\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e comportamento no tr\u00e2nsito.<\/p>\n

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        \n

        Consulta p\u00fablica<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

        \n

        As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran dever\u00e3o ser submetidas a consulta p\u00fablica antes da entrada em vigor. O objetivo \u00e9 dar mais transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es do conselho.<\/p>\n

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        \n

        Multas administrativas<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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        O parecer prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o de pontos na carteira de motorista em algumas situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, por exemplo:<\/p>\n<\/div>\n

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        \n
          \n
        • conduzir ve\u00edculo com a cor ou caracter\u00edstica alterada;<\/li>\n
        • conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio;<\/li>\n
        • portar no ve\u00edculo placas em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es e modelos estabelecidos pelo Contran;<\/li>\n
        • deixar de atualizar o cadastro de registro do ve\u00edculo ou de habilita\u00e7\u00e3o do condutor.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n

           <\/p>\n

          \n

          Penalidade de advert\u00eancia<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

          \n

          O texto define, ainda, que para infra\u00e7\u00f5es leves ou m\u00e9dias deve ser imposta a penalidade de advert\u00eancia por escrito, em vez de multa, se infrator n\u00e3o tiver cometido nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n

          \n<\/div>\n

          \n

          Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite essa possibilidade se a autoridade de tr\u00e2nsito “entender esta provid\u00eancia como mais educativa” e desde que o motorista n\u00e3o tenha cometido a mesma infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n

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          \n

          Far\u00f3is<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

          \n

          O texto determina a obrigatoriedade de manter os far\u00f3is acesos durante o dia, em t\u00faneis e sob chuva, neblina ou cerra\u00e7\u00e3o, e \u00e0 noite<\/span>.<\/p>\n

          \n<\/div>\n

          \n

          O Senado fez uma altera\u00e7\u00e3o, mantida na C\u00e2mara, para restringir a obrigatoriedade do uso de far\u00f3is baixos durante o dia em rodovias de pista simples apenas \u00e0quelas situadas fora dos per\u00edmetros urbanos.<\/p>\n

          \n<\/div>\n

          \n

          Ao acolher essa mudan\u00e7a, Juscelino Filho diz que o uso de far\u00f3is nas cidades “poderia ter efeito contr\u00e1rio, ao equiparar todos os demais ve\u00edculos aos \u00f4nibus e \u00e0s motos, que hoje j\u00e1 s\u00e3o obrigados a transitar com farol acesso, para serem diferenciados e melhor percebidos no tr\u00e2nsito urbano.”<\/p>\n

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          \n

          Veja outros pontos do projeto:<\/p>\n<\/div>\n

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          • Reprova\u00e7\u00e3o de exame: <\/strong>o projeto revoga dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ou de dire\u00e7\u00e3o veicular s\u00f3 poderia ser refeito 15 dias depois da divulga\u00e7\u00e3o do resultado, em caso de reprova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          • Capacete sem viseira:<\/strong> a proposta altera trecho do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a men\u00e7\u00e3o sobre a viseira – o que, atualmente, \u00e9 considerado infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima. O n\u00e3o uso de viseira no capacete ou dos \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia;<\/li>\n
          • Aulas \u00e0 noite: <\/strong>o projeto tamb\u00e9m retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de dire\u00e7\u00e3o sejam feitas \u00e0 noite;<\/li>\n
          • Policiais legislativos: <\/strong> texto prev\u00ea que os policiais legislativos da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, mediante conv\u00eanio com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito local, poder\u00e3o autuar os motoristas em caso de infra\u00e7\u00e3o cometida nas adjac\u00eancias do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os servi\u00e7os ou colocando em risco a seguran\u00e7a das pessoas ou o patrim\u00f4nio do Legislativo. Os autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

            Por Pedro Henrique Gomes e Roniara Castilhos, G1 e TV Globo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter\u00e7a-feira (13), com vetos, a lei que faz altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, informou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia. Entre outras mudan\u00e7as, o projeto amplia a validade e o n\u00famero de pontos da carteira de habilita\u00e7\u00e3o (veja detalhes abaixo). O texto foi publicado no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” na […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":139866,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-156786","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/156786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=156786"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/156786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":156787,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/156786\/revisions\/156787"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/139866"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=156786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=156786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=156786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}