{"id":157314,"date":"2020-10-20T10:10:40","date_gmt":"2020-10-20T14:10:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=157314"},"modified":"2020-10-20T10:10:40","modified_gmt":"2020-10-20T14:10:40","slug":"candidatura-da-coligacao-do-mdb-e-deferida-pela-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=157314","title":{"rendered":"Candidatura da coliga\u00e7\u00e3o do MDB \u00e9 deferida pela justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

A coliga\u00e7\u00e3o Renova\u00e7\u00e3o e Trabalho 15-MDB\/55-PSD\/11-PP (PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR\u00c1TICO BRASILEIRO \u2013 PMDB, PARTIDO PROGRESSISTA \u2013 COMISS\u00c3O PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCR\u00c1TICO \u2013 PARA\u00cdSO DAS \u00c1GUAS \u2013 MS \u2013 MUNICIPAL) ap\u00f3s ter a candidatura indeferida pelo\u00a0 juiz da 48\u00aa Zona Eleitoral de Chapad\u00e3o do Sul (MS), Dr. Silvio C\u00e9sar Prado, no \u00faltimo dia 09 de outubro, recorreu ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e o julgamento ocorreu agora a pouco, \u00e0s 09h30, desta ter\u00e7a-feira(20), onde a corte deu favor\u00e1vel ao registro de candidatura do partido MDB de Para\u00edso das \u00c1guas, encabe\u00e7ada pelo candidato a prefeito, J\u00fanior Cassiano.<\/p>\n

A candidatura do vice-prefeito Natal Rezende (PSD) foi impugnada, pelo MPE (Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual) e acatada pelo juiz eleitoral. O jur\u00eddico da coliga\u00e7\u00e3o recorreu da decis\u00e3o ao TRE e aguarda julgamento, que poder\u00e1 ocorrer no pr\u00f3ximo dia 22, quinta-feira.<\/p>\n

O TRE ainda n\u00e3o publicou a senten\u00e7a, assim que publicado compartilharemos aqui nesta mat\u00e9ria, na \u00edntegra.<\/p>\n

Entenda o motivo do indeferimento da coliga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL<\/i><\/div>\n
CART\u00d3RIO DA 048\u00aa ZONA ELEITORAL DE CHAPAD\u00c3O DO SUL MS<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

REGISTRO DE CANDIDATURA n\u00ba\u00a0\u00a00600128-81.2020.6.12.0048<\/i><\/div>\n
REQUERENTE: RENOVA\u00c7\u00c3O E TRABALHO 15-MDB \/ 55-PSD \/ 11-PP, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO \u2013 PMDB, PARTIDO PROGRESSISTA \u2013 COMISSAO PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO \u2013 PARAISO DAS AGUAS \u2013 MS \u2013 MUNICIPAL<\/i><\/div>\n

 <\/p>\n

Juiz(a): Dr(a). SILVIO C\u00c9ZAR DO PRADO<\/i><\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/i><\/div>\n
    \n
  1. Trata-se de pedido de registro de candidatura da\u00a0RENOVA\u00c7\u00c3O E TRABALHO 15-MDB \/ 55-PSD \/ 11-PP, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO \u2013 PMDB, PARTIDO PROGRESSISTA \u2013 COMISSAO PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO \u2013 PARAISO DAS AGUAS \u2013 MS \u2013 MUNICIPAL,\u00a0\u00a0qualificado nos autos, para concorrer ao cargo pela majorit\u00e1ria ao Munic\u00edpio de\u00a0PARA\u00cdSO DAS \u00c1GUAS\/MS.<\/i><\/li>\n
  2. Foram juntados os documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/i><\/li>\n
  3. Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugna\u00e7\u00e3o.<\/i><\/li>\n
  4. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido.<\/i><\/li>\n
  5. \u00c9 o relat\u00f3rio.\u00a0Decido.<\/i><\/li>\n
  6. Em que pese a pretens\u00e3o, o parecer, e a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram preenchidas todas as condi\u00e7\u00f5es legais para o registro pleiteado, o qual veio instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente e, publicado o edital, transcorreu o prazo sem qualquer impugna\u00e7\u00e3o.<\/i><\/li>\n
  7. Com efeito, disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o 23.609\/2019,\u00a0Art. 2\u00ba, que\u00a0Poder\u00e1 participar das elei\u00e7\u00f5es o partido pol\u00edtico que, at\u00e9 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo na circunscri\u00e7\u00e3o, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partid\u00e1rio, e tudo isso, conforme disp\u00f5e a\u00a0Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 4\u00ba<\/a>;\u00a0Lei n\u00ba 9.096\/1995, art. 10, \u00a7 1\u00ba, I e II<\/a>; e\u00a0Res.-TSE n\u00ba 23.571\/2018, arts. 35<\/a>\u00a0e\u00a043<\/a>.<\/i><\/li>\n
  8. Devo citar o referido\u00a0Art. 4\u00ba, cujo texto \u00e9 o seguinte:\u00a0Poder\u00e1 participar das elei\u00e7\u00f5es o partido que, at\u00e9 seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo na circunscri\u00e7\u00e3o, de acordo com o respectivo estatuto.<\/i><\/li>\n
  9. Conforme certificado nos autos autos, n\u00e3o \u00e9 o caso do partido\u00a0requerente, e como se denota, trata-se a exig\u00eancia cima de mais um dos requisitos para que o partido possa se habilitar e registrar candidatos, isto \u00e9, o partido deveria estar com seu \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o devidamente anotado no TRE\/MS, como constitu\u00eddo na circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral em que pretende disputar \u2013 48\u00aa Zona Eleitoral.\u00a0E a autoriza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 capaz de sanar o v\u00edcio temporal exigido.<\/i><\/li>\n
  10. A citada Res. TSE-23.571\/2018 disp\u00f5e que a anota\u00e7\u00e3o deve ser promovida junto\u00a0ao TRE,\u00a0pelo \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio municipal, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o pelos respons\u00e1veis na forma do estatuto do partido, tudo por meio de sistema espec\u00edfico da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/i><\/li>\n
  11. A inobserv\u00e2ncia disso [irregularidade da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do partido pol\u00edtico na circunscri\u00e7\u00e3o], ou a falta de realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o, tal como\u00a0\u00a0a pr\u00f3pria ilegitimidade do subscritor para representar o partido ou a coliga\u00e7\u00e3o, constitui causa de impedimento\/indeferimento do DRAP.<\/i><\/li>\n
  12. \n
    Quest\u00e3o semelhante foi submetida ao TRE\/PE, e a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi diferente,\u00a0verbis:\u00a0<\/i><\/div>\n
    ELEI\u00c7\u00d5ES 2018. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTID\u00c1RIOS DRAP DO PARTIDO DA CAUSA OPERARIA PCO. AUS\u00caNCIA DE \u00d3RG\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O CONSTITU\u00cdDO NA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O, DEVIDAMENTE ANOTADO NO TRIBUNAL ELEITORAL COMPETENTE.AUS\u00caNCIA DE CNPJ. INDEFERIMENTO.\u00a01. A Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.571\/2018 disciplina que o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional ou estadual deve comunicar ao respectivo tribunal, no prazo de 30 dias da delibera\u00e7\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria estadual e municipais, in\u00edcio e fim de vig\u00eancia, nomes, n\u00fameros de CPF e t\u00edtulo de eleitor dos respectivos integrantes, e a partir dessa anota\u00e7\u00e3o, o partido pol\u00edtico, no prazo de 30 dias, deve informar ao Tribunal Regional Eleitoral o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o estaduais e municipais que houver constitu\u00eddo, sob pena de suspens\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o, ficando impedido de realizar novas anota\u00e7\u00f5es at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o (\u00a7 10 do art. 35).\u00a02.De pronto, anoto a extemporaneidade do pedido de regulariza\u00e7\u00e3o do CNPJ e que tal fato n\u00e3o \u00e9 uma simples formalidade, pois o CNPJ \u00e9 indispens\u00e1vel para a abertura da conta corrente espec\u00edfica e j\u00e1 implica uma irregularidade a ser apurada quando da presta\u00e7\u00e3o de contas. Ademais, o Registro de Candidatura n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para regulariza\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, devendo ser observados os prazos e crit\u00e9rios definidos pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.571\/2018, com a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema pr\u00f3prio (Sistema de Gerenciamento de Informa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias SGIP).\u00a03. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios DRAP do Partido da Causa Operaria PCO indeferido.\u00a0(TRE\/PE\u00a0\u2013 Registro de Candidatura n\u00ba 060156540, Rel. Des. \u00c9RIKA DE BARROS LIMA FERRAZ, julgado em 10\/09\/2018, PSESS de 10\/09\/2018 )<\/i><\/div>\n<\/li>\n
  13. Evidente que a consequ\u00eancia natural \u00e9 o indeferimento de candidaturas a ele vinculadas.<\/i><\/li>\n
  14. Posto isso,\u00a0INDEFIRO<\/u>\u00a0o pedido de registro do\u00a0RENOVA\u00c7\u00c3O E TRABALHO 15-MDB \/ 55-PSD \/ 11-PP, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO \u2013 PMDB, PARTIDO PROGRESSISTA \u2013 COMISSAO PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO \u2013 PARAISO DAS AGUAS \u2013 MS,\u00a0para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es 2020.\u00a0Observe-se o Art. 47, da Res. 23.609\/2019, que disp\u00f5e que o julgamento do processo principal (DRAP) preceder\u00e1 o julgamento dos processos dos candidatos (RRC), devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes.<\/i><\/li>\n<\/ol>\n

    Registre-se. Publique-se. Intime-se.<\/i><\/p>\n

    PARA\u00cdSO DAS \u00c1GUAS, MS, 9 de outubro de 2020.<\/i><\/div>\n
    <\/div>\n
    \n
    SILVIO C. PRADO<\/i><\/div>\n
    Juiz\u00a0da\u00a0048\u00aa ZONA ELEITORAL DE CHAPAD\u00c3O DO SUL MS<\/i><\/div>\n<\/div>\n
    <\/div>\n

    \u00a0<\/i><\/p>\n

     <\/p>\n

    SILVIO C. PRADO<\/i><\/div>\n

     <\/p>\n

    Juiz da 048\u00aa ZONA E<\/i>LEITORAL DE CHAPAD\u00c3O DO SUL MS<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A coliga\u00e7\u00e3o Renova\u00e7\u00e3o e Trabalho 15-MDB\/55-PSD\/11-PP (PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCR\u00c1TICO BRASILEIRO \u2013 PMDB, PARTIDO PROGRESSISTA \u2013 COMISS\u00c3O PROVISORIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCR\u00c1TICO \u2013 PARA\u00cdSO DAS \u00c1GUAS \u2013 MS \u2013 MUNICIPAL) ap\u00f3s ter a candidatura indeferida pelo\u00a0 juiz da 48\u00aa Zona Eleitoral de Chapad\u00e3o do Sul (MS), Dr. Silvio C\u00e9sar Prado, no \u00faltimo dia 09 de outubro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":156496,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36,37],"tags":[],"class_list":["post-157314","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-paraiso-das-aguas","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/157314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=157314"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/157314\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":157316,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/157314\/revisions\/157316"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/156496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=157314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=157314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=157314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}