O CONTRAN (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito), editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 798\/2020, que encontra-se vigorando desde o dia 1\u00ba de novembro deste ano, onde foi regulamentada a forma e o modo que devem ser implantados e operados os radares fixos ou m\u00f3veis(port\u00e1teis)que medem a velocidade de ve\u00edculos, na estradas e rodovias urbanas e rurais.Com esta Resolu\u00e7\u00e3o, as regras para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e medi\u00e7\u00e3o de velocidade nas vias de tr\u00e2nsito, ficaram mais claras e objetivas, impossibilitando a caracteriza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito por excesso de velocidade de modo dissimulado, escondido ou secreto, pois foi consagrado o princ\u00edpio da ostensividade, isto \u00e9, plena visibilidade dos equipamentos pelos usu\u00e1rios na instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de radares fixos ou m\u00f3veis.<\/p>\n
As normas trazidas na Resolu\u00e7\u00e3o acima referida, passam a valer desde j\u00e1 para os medidores de velocidade novos ou que forem reinstalados em local diverso do que se encontram, ou ap\u00f3s doze meses da data de sua entrada em vigor, para os medidores de velocidade em opera\u00e7\u00e3o. A partir destas novas regras, a instala\u00e7\u00e3o de radar fixo deve ser precedida de levantamentos e estudos t\u00e9cnicos que demonstrem a necessidade de instala\u00e7\u00e3o do medidor naquele determinado local de fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade, devidamente disponibilizados no site do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Da mesma forma, o local onde estiver sendo operado radar tanto fixo como m\u00f3vel (port\u00e1til), deve estar devidamente sinalizado com placas verticais, contendo a velocidade permitida, e no caso de radar m\u00f3vel, \u00e9 necess\u00e1rio que a autoridade de transito respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o realize planejamento operacional pr\u00e9vio dos trechos e locais, e ainda publique em seu site os locais onde estar\u00e3o sendo realizados a fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade.<\/p>\n
Os aparelhos de medi\u00e7\u00e3o utilizados, sejam fixos ou m\u00f3veis, devem estar devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia(INMETRO)ou entidade delegada, a cada per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n
Outra importante regra para fiscaliza\u00e7\u00e3o da velocidade, como j\u00e1 referido inicialmente, \u00e9 que os radares fixos devem ser instalados ostensivamente em locais vis\u00edveis, sem qualquer dissimula\u00e7\u00e3o que dificulte sua identifica\u00e7\u00e3o e visualiza\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios da via fiscalizada. Igualmente, os radares m\u00f3veis devem ser operados por autoridade de tr\u00e2nsito ou seus agentes, devidamente caracterizado e uniformizado, sem obstru\u00e7\u00e3o da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, \u00e1rvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impe\u00e7a a sua ostensividade. Com isso, as infra\u00e7\u00f5es e multas de tr\u00e2nsitos por excesso de velocidade que forem registradas por radares fixos ou m\u00f3veis que n\u00e3o atendam as regras acima consignadas, ser\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o mediante defesa ou recurso de tr\u00e2nsito junto ao \u00f3rg\u00e3o que lan\u00e7ou a multa.<\/p>\n