TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
\nPORTARIA CRE N\u00ba 7\/2020 TRE\/CRE\/GABCRE
\nO Desembargador DIVONCIR SCHREINER
\nMARAN, Corregedor Regional Eleitoral do estado do
\nMato Grosso do Sul, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
\ncom suped\u00e2neo no art. 27, I e X do Regimento Interno
\ndeste Tribunal Regional Eleitoral-Resolu\u00e7\u00e3o n. 170,
\nde 18.12.97 e visando velar pela fiel execu\u00e7\u00e3o do
\nC\u00f3digo Eleitoral, da Lei n.\u00ba 9.504\/97 e das Resolu\u00e7\u00f5es
\nTSE n.\u00ba 23.610\/2019 e n.\u00ba 23.611\/2019,
\nRESOLVE:
\nDa propaganda na antev\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o
\nArt. 1.\u00b0 \u00c9 vedada, desde o dia 13.11.2020 (sexta-feira), a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda
\npol\u00edtica mediante reuni\u00f5es p\u00fablicas ou promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcios, com exce\u00e7\u00e3o do com\u00edcio de
\nencerramento da campanha, que poder\u00e1 estender-se at\u00e9 as 2 (duas) horas do dia 14.11.2020 (s\u00e1bado).
\n(C\u00f3digo Eleitoral, art. 240, par\u00e1grafo \u00fanico, e Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 39, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, inciso I).
\nDa propaganda na v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o
\nArt. 2.\u00b0 \u00c9 permitido at\u00e9 \u00e0s 22 horas do dia 14.11.2020 (s\u00e1bado):
\nI – a distribui\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico e a realiza\u00e7\u00e3o de caminhada, carreata e passeata
\n(Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 16);
\nII – a circula\u00e7\u00e3o de carro de som e minitrio como meio de propaganda eleitoral,
\ndivulgando jingles ou mensagens de candidatos, observado o limite de oitenta decib\u00e9is de n\u00edvel de
\npress\u00e3o sonora, medido a sete metros de dist\u00e2ncia do ve\u00edculo; respeitadas a dist\u00e2ncia m\u00ednima dos
\n\u00f3rg\u00e3os e estabelecimentos indicados no art. 39, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.504\/97; e limitada aos seguintes
\neventos: carreatas, caminhadas e passeatas (durante reuni\u00f5es e com\u00edcios a circula\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o prazo
\ndessas duas modalidades de propaganda) [Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 15, \u00a7 3\u00ba e Resolu\u00e7\u00e3o
\nTRE\/MS n\u00ba 700\/2020, art. 4\u00ba];
\nIII – a utiliza\u00e7\u00e3o de bandeiras ao longo das vias p\u00fablicas, desde que m\u00f3veis e que n\u00e3o
\ndificultem o bom andamento do tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, arts.
\n19, \u00a7 4\u00b0 e 20, inciso I).
\nArt. 3.\u00b0 \u00c9 permitido at\u00e9 \u00e0s 24 horas do dia 14.11.2020 (s\u00e1bado), o uso de
\naparelhagens de sonoriza\u00e7\u00e3o fixas, nas sedes e depend\u00eancias dos partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es e
\ncomit\u00eas de candidatos, desde que observadas as restri\u00e7\u00f5es legais de instala\u00e7\u00e3o e de uso (Resolu\u00e7\u00e3o TSE
\nn\u00ba 23.610\/2019, art. 15, caput e \u00a7 1\u00ba, e Resolu\u00e7\u00e3o TRE\/MS n\u00ba 700\/2020, art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba).
\nArt. 4.\u00b0 \u00c9 vedada desde a v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o (14.11.2020):
\nI – a realiza\u00e7\u00e3o de debates (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 22.452\/2006);
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\nII – a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer propaganda pol\u00edtica no r\u00e1dio e na televis\u00e3o (Lei n\u00ba
\n9.504\/97, art. 49, caput); e
\nIII – a divulga\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita (Resolu\u00e7\u00e3o TSE
\nn\u00ba 23.610\/2019, art. 42, caput).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os debates realizados no \u00faltimo dia permitido para o primeiro
\nturno (13.11.2020) n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o hor\u00e1rio da meia-noite da sexta-feira (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba
\n23.610\/2019, art. 46, IV).
\nDa propaganda no dia da elei\u00e7\u00e3o
\nArt. 5.\u00b0 \u00c9 vedado(a) no dia da elei\u00e7\u00e3o (15.11.2020):
\nI – at\u00e9 o t\u00e9rmino do hor\u00e1rio de vota\u00e7\u00e3o, a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas portando vestu\u00e1rio
\npadronizado, bem como o uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos, de modo a caracterizar
\nmanifesta\u00e7\u00e3o coletiva, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.611\/2019, art. 82, \u00a7
\n1\u00b0);
\nII – o uso de vestu\u00e1rio ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido
\npol\u00edtico, de coliga\u00e7\u00e3o ou de candidato, por servidores da Justi\u00e7a Eleitoral, mes\u00e1rios e escrutinadores, no
\nrecinto das se\u00e7\u00f5es eleitorais e juntas apuradoras (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 82, \u00a7 2\u00ba);
\nIII – a padroniza\u00e7\u00e3o do vestu\u00e1rio, aos fiscais de partidos e coliga\u00e7\u00f5es, nos trabalhos
\nde vota\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 82, \u00a7 3\u00ba, segunda parte);
\nIV – o derrame ou a anu\u00eancia com o derrame de material de propaganda no local de
\nvota\u00e7\u00e3o ou nas vias pr\u00f3ximas, ainda que realizado na v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o, configurando propaganda
\nirregular e sujeitando-se o infrator \u00e0 multa prevista no \u00a7 1.\u00ba do art. 37 da Lei n\u00ba 9.504\/97, sem preju\u00edzo
\nda apura\u00e7\u00e3o do crime previsto no inciso III do \u00a7 5\u00ba do art. 39 da Lei n\u00ba 9.504\/97 (Resolu\u00e7\u00e3o TSE
\n23.610\/2019, art. 19, \u00a7 7\u00ba);
\nV – ao eleitor, no recinto da cabina de vota\u00e7\u00e3o, portar aparelho de telefonia celular,
\nm\u00e1quina fotogr\u00e1fica, filmadora, equipamento de radiocomunica\u00e7\u00e3o ou qualquer instrumento que possa
\ncomprometer o sigilo do voto, devendo ficar retido na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver
\nvotando (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.611\/2019, art. 99 e Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 91-A, par\u00e1grafo \u00fanico).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A viola\u00e7\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es contidas nos incisos I a III supracitados
\nconfigura divulga\u00e7\u00e3o de propaganda que a Lei n\u00ba 9.504\/97, em seu art. 39, \u00a7 5\u00ba, inciso III, tipifica como
\ncrime (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 82, \u00a7 5\u00b0).
\nArt. 6.\u00b0 \u00c9 permitido(a) no dia da elei\u00e7\u00e3o (15.11.2020):
\nI – a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por partido
\npol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e
\nadesivos (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 82, caput);
\nII – aos fiscais de partidos e coliga\u00e7\u00f5es, nos trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de
\ncrach\u00e1s contendo somente o nome e a sigla do partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o a que sirvam (Resolu\u00e7\u00e3o
\nTSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 82, \u00a7 3\u00ba, primeira parte);
\nIII – o uso pelo eleitor de ve\u00edculo de sua propriedade contendo propaganda eleitoral,
\nsob a forma de adesivo, bandeira, display, fl\u00e2mula e bandeirola (Resolu\u00e7\u00e3o TRE\/MS n\u00ba 700\/2020, art.
\n24);
\nIV – a manuten\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral que tenha sido divulgada na internet antes
\ndo dia da elei\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 87, \u00a7 1.\u00ba).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos termos da delibera\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Administrativa do Tribunal
\nSuperior Eleitoral de 05.10.2018, \u00e9 permitida, no dia das elei\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o individual e
\nsilenciosa das prefer\u00eancias do eleitor por partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, revelada pelo uso de
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\ncamisetas, com as seguintes restri\u00e7\u00f5es:
\n1) n\u00e3o pode haver aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas portando vestu\u00e1rio padronizado;
\n2) n\u00e3o pode haver caracteriza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o coletiva e\/ou ruidosa;
\n3) n\u00e3o pode haver abordagem, aliciamento, utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de persuas\u00e3o ou
\nconvencimento;
\n4) n\u00e3o pode haver distribui\u00e7\u00e3o de camisetas.
\nDos crimes eleitorais
\nArt. 7.\u00b0 Constitui crime, no dia da elei\u00e7\u00e3o:
\nI – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcio ou
\ncarreata (Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 39, \u00a7 5\u00b0, I);
\nII – a arregimenta\u00e7\u00e3o de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (Lei n\u00ba 9.504\/97,
\nart. 39, \u00a7 5\u00b0, II);
\nIII – a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de propaganda de partidos pol\u00edticos ou de seus
\ncandidatos (Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 39, \u00a7 5\u00b0, III);
\nIV – a publica\u00e7\u00e3o de novos conte\u00fados ou o impulsionamento de conte\u00fados nas
\naplica\u00e7\u00f5es de internet de que trata o art. 57-B da Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 39, \u00a7 5\u00b0, III,
\nprimeira parte);
\nV – votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem (C\u00f3digo Eleitoral,
\nart. 309);
\nVI – violar ou tentar violar o sigilo do voto (C\u00f3digo Eleitoral, art. 312); e
\nVII – promover a concentra\u00e7\u00e3o de eleitores, sob qualquer forma, com o fim de
\nimpedir, embara\u00e7ar ou fraudar o exerc\u00edcio do voto (C\u00f3digo Eleitoral, art. 302).
\n\u00a7 1.\u00ba N\u00e3o configura o crime de que trata o inciso III supra:
\na) a entrega ou distribui\u00e7\u00e3o, a quem o solicite, de material de propaganda eleitoral no
\ninterior das sedes dos partidos, coliga\u00e7\u00f5es e comit\u00eas de candidatos (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.235\/2002);
\nb) a manuten\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em bens particulares, mediante afixa\u00e7\u00e3o de
\npapel ou adesivo, cuja dimens\u00e3o n\u00e3o exceda a 0,5m2
\n(meio metro quadrado), desde que n\u00e3o haja
\ninscri\u00e7\u00e3o ou pintura em fachadas, muros ou paredes (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 20, II e
\nResolu\u00e7\u00e3o TER\/MS n. 700\/2020);
\n\u00a7 2.\u00ba N\u00e3o configura o crime de que trata o inciso IV supra a manuten\u00e7\u00e3o de conte\u00fados
\npublicados anteriormente na internet (em s\u00edtio de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, por meio de
\nmensagem eletr\u00f4nica, blogues, redes sociais, s\u00edtios de mensagens instant\u00e2neas), bem como das
\naplica\u00e7\u00f5es de internet (Lei n\u00ba 9.504\/97, art. 39, \u00a7 5\u00b0, III, segunda parte);
\n\u00a7 3.\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea na internet de pessoas naturais em mat\u00e9ria pol\u00edticoeleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou cr\u00edtica a candidato ou partido pol\u00edtico, n\u00e3o ser\u00e1
\nconsiderada propaganda eleitoral na forma do inciso IV do art. 28 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019,
\ndevendo observar, no entanto, os limites estabelecidos no \u00a7 1\u00ba do art. 27 da mencionada resolu\u00e7\u00e3o (Lei
\nn\u00ba 9.504\/1997, art. 57-J e Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, art. 28, \u00a7 6\u00ba).
\nArt. 8.\u00ba Constitui crime eleitoral a realiza\u00e7\u00e3o de transporte de eleitores desde o dia
\nanterior at\u00e9 o posterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 6.091\/74, art. 5\u00b0 c\/c art. 11), salvo:
\nI – a servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral;
\nII – coletivos de linhas regulares e n\u00e3o fretados;
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\nIII – de uso individual do propriet\u00e1rio, para o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio voto e dos
\nmembros de sua fam\u00edlia; e
\nIV – o servi\u00e7o normal, sem finalidade eleitoral, de ve\u00edculos de aluguel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado aos candidatos ou \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, ou a qualquer
\npessoa, o fornecimento de transporte ou refei\u00e7\u00f5es aos eleitores da zona urbana (Lei n\u00ba 6.091\/74, art. 10
\nc\/c art. 11).
\nArt. 9.\u00b0 Constitui crime eleitoral:
\nI – reter t\u00edtulo eleitoral contra a vontade do eleitor (C\u00f3digo Eleitoral, art. 295);
\nII – promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais (C\u00f3digo Eleitoral, art.
\n296);
\nIII – impedir ou embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio (C\u00f3digo Eleitoral, art. 297);
\nIV – usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar, ou n\u00e3o votar, em
\ndeterminado candidato ou partido, ainda que os fins visados n\u00e3o sejam conseguidos (C\u00f3digo Eleitoral,
\nart. 301); e
\nV – valer-se o servidor p\u00fablico da sua autoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o
\nvotar em determinado candidato ou partido (C\u00f3digo Eleitoral, art. 300);
\nArt. 10. Comete o crime de “compra de voto”, pun\u00edvel com reclus\u00e3o de at\u00e9 quatro
\nanos e pagamento de 05 a 15 dias-multa, o candidato, ou algu\u00e9m por ele, que d\u00e1, oferece ou promete
\ndinheiro, d\u00e1diva ou qualquer outra vantagem, para obter voto, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita
\n(C\u00f3digo Eleitoral, art. 299).
\nArt. 11. Comete o crime de “venda de voto”, pun\u00edvel com reclus\u00e3o de at\u00e9 quatro anos
\ne pagamento de 05 a 15 dias-multa, o eleitor que solicita ou recebe, de candidato ou algu\u00e9m por ele,
\ndinheiro, d\u00e1diva ou qualquer outra vantagem, para dar o seu voto (C\u00f3digo Eleitoral, art. 299).
\nDa pol\u00edcia dos trabalhos eleitorais
\nArt. 12. Ao presidente da mesa receptora de votos e ao juiz eleitoral caber\u00e1 a pol\u00edcia
\ndos trabalhos eleitorais, nos seguintes termos (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00b0 23.611\/2019, arts. 135 e 137):
\nI – somente poder\u00e3o permanecer no recinto da mesa receptora de votos os seus
\nmembros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o e, durante o tempo
\nnecess\u00e1rio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o eleitor;
\nII – o presidente da mesa receptora, que \u00e9, durante os trabalhos, a autoridade superior,
\nfar\u00e1 retirar do recinto ou do edif\u00edcio quem n\u00e3o guardar a ordem e compostura devidas e estiver
\npraticando qualquer ato atentat\u00f3rio \u00e0 liberdade eleitoral;
\nIII – nenhuma autoridade estranha \u00e0 mesa receptora poder\u00e1 intervir em seu
\nfuncionamento, salvo o juiz eleitoral e os t\u00e9cnicos por ele designados; e
\nIV – o presidente de mesa receptora de votos dispensar\u00e1 especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0
\nidentifica\u00e7\u00e3o de cada eleitor, que dever\u00e1 apresentar documento oficial com foto que comprove sua
\nidentidade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o documentos oficiais para comprova\u00e7\u00e3o da identidade do
\neleitor, ainda que com data de validade expirada (Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.611\/2019, art. 94, \u00a7 1\u00b0):
\na) via digital do t\u00edtulo de eleitor (e-T\u00edtulo);
\nb) carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento oficial
\ncom foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;
\nc) certificado de reservista;
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\nd) carteira de trabalho; e
\ne) carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, incluindo sua vers\u00e3o digital.
\nDa prioridade na vota\u00e7\u00e3o
\nArt. 13. Ter\u00e3o prefer\u00eancia para votar os candidatos, os ju\u00edzes eleitorais, seus
\nauxiliares, os servidores da Justi\u00e7a Eleitoral, os promotores eleitorais, as for\u00e7as policiais em servi\u00e7o, os
\neleitores maiores de 60 (sessenta) anos, os enfermos, os eleitores com defici\u00eancia ou com mobilidade
\nreduzida, as mulheres gr\u00e1vidas, as lactantes, aqueles acompanhados de crian\u00e7a de colo e obesos
\n(C\u00f3digo Eleitoral, art. 143, \u00a7 2\u00ba; Lei n\u00ba 10.048\/2000, art. 1\u00ba; Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.381\/2012, art. 5\u00ba, \u00a7
\n1\u00ba, e Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.611\/2018, art. 92, \u00a7 2\u00ba).
\n\u00a7 1\u00ba. A prefer\u00eancia garantida no caput considerar\u00e1 a ordem de chegada \u00e0 fila de
\nvota\u00e7\u00e3o, ressalvados os idosos com mais de 80 (oitenta) anos, que ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os demais
\neleitores independentemente do momento de sua chegada \u00e0 se\u00e7\u00e3o eleitoral (Lei n\u00ba 10.471\/2003, art. 3\u00ba,
\n\u00a7 2\u00ba e Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.611\/2019, art. 192, \u00a7 3\u00ba).
\n\u00a7 2\u00ba. Em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, profissionais de sa\u00fade de plant\u00e3o, eleitores
\nobesos, diab\u00e9ticos ou portadores de outras doen\u00e7as cr\u00f4nicas, assim como os idosos, poder\u00e3o votar no
\nhor\u00e1rio das 7h \u00e0s 10h, reservado para os eleitores do grupo de risco, al\u00e9m de terem prefer\u00eancia para
\nexercer o voto, em rela\u00e7\u00e3o aos demais eleitores, em qualquer hor\u00e1rio, no curso da vota\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba. Nas se\u00e7\u00f5es eleitorais instaladas fora de territ\u00f3rios ind\u00edgenas, os eleitores
\nautodeclarados ind\u00edgenas ter\u00e3o prefer\u00eancia para votar, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 92, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE
\nn. 23.611\/2019 (Portaria PRE\/TSE 812, de 9.11.2020).
\nArt. 14. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo receber a
\nmais ampla e geral divulga\u00e7\u00e3o, remetendo-se c\u00f3pia \u00e0 Procuradoria Regional Eleitoral, aos ju\u00edzes e
\npromotores eleitorais do Estado, pol\u00edcias Federal, Militar, Civil e Rodovi\u00e1rias, bem como aos partidos e
\ncoliga\u00e7\u00f5es participantes do pleito.
\nArt. 15. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPublique-se. Cumpra-se.
\nCampo Grande, 11 de novembro de 2020.
\nDesembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN
\nVice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA CRE N\u00ba 7\/2020 TRE\/CRE\/GABCRE O Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN, Corregedor Regional Eleitoral do estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com suped\u00e2neo no art. 27, I e X do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral-Resolu\u00e7\u00e3o n. 170, de 18.12.97 e visando […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":98330,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-158897","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/158897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=158897"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/158897\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":158898,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/158897\/revisions\/158898"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/98330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=158897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=158897"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=158897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}