O Atendimento as pessoas ao F\u00f3rum da Comarca de Chapad\u00e3o do Sul, continua com medidas protetivas contra o Coronav\u00edrus. O juiz Dr. Silvio Cesar Prado, determinou que a portaria, seja mantida.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Enquanto perdurar o risco de cont\u00e1gio da COVID-19, o acesso \u00e0s
\ndepend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio Estadual ser\u00e1 prioritariamente para o
\np\u00fablico interno, mantido, preferencialmente, o atendimento virtual para
\no p\u00fablico externo, com ampla disponibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de canais de
\ncomunica\u00e7\u00e3o, por unidade judicial e administrativa, sem preju\u00edzo da
\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sob pena das responsabilidades funcionais
\ncab\u00edveis, adotando-se o atendimento presencial apenas quando
\nestritamente necess\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A presen\u00e7a f\u00edsica do p\u00fablico externo, que efetivamente
\ntenha necessidade de atendimento presencial e quando invi\u00e1vel a
\nrealiza\u00e7\u00e3o pela via remota ou virtual, dever\u00e1 ser previamente agendada
\ncom o setor competente, a fim de evitar aglomera\u00e7\u00e3o, observado o
\ndisposto no item 11.4 do Anexo desta Portaria.<\/p>\n
Atendimento via telefone: 3562-3033 \/ 2616 \/ 2483<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n PORTARIA N\u00ba 1.828, DE 21 DE AGOSTO DE 2020. O Atendimento as pessoas ao F\u00f3rum da Comarca de Chapad\u00e3o do Sul, continua com medidas protetivas contra o Coronav\u00edrus. O juiz Dr. Silvio Cesar Prado, determinou que a portaria, seja mantida. Art. 4\u00ba Enquanto perdurar o risco de cont\u00e1gio da COVID-19, o acesso \u00e0s depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio Estadual ser\u00e1 prioritariamente para o p\u00fablico interno, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":108647,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,41],"tags":[],"class_list":["post-159952","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chapadao-do-sul","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/159952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=159952"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/159952\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":159954,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/159952\/revisions\/159954"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/108647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=159952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=159952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=159952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n(Referendada pela Decis\u00e3o\/CSM\/SN, de 1\u00ba.9.2020 \u2013 DJMS, de 2.9.2020.)
\nEstabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso
\ndo Sul, medidas para retomada gradual dos servi\u00e7os presenciais,
\nobservadas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio pelo novo
\ncoronav\u00edrus \u2013 COVID-19.
\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MATO
\nGROSSO DO SUL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais e
\nCONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 322, de 1\u00ba de junho de 2020, do
\nConselho Nacional de Justi\u00e7a, estabelecendo regras para a retomada gradual e sistematizada
\ndas atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judici\u00e1rio,
\nobservada a implementa\u00e7\u00e3o de medidas m\u00ednimas de seguran\u00e7a como forma de preven\u00e7\u00e3o ao
\ncont\u00e1gio da COVID-19;
\nCONSIDERANDO que os governos executivos federal, estadual e municipal est\u00e3o
\nadotando regras de biosseguran\u00e7a a serem cumpridas pelos empreendimentos e atividades
\necon\u00f4micas e sociais no enfrentamento da COVID-19, observadas as respectivas peculiaridades
\nlocais;
\nCONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional, fazendo-se
\nnecess\u00e1rio o retorno gradual \u00e0s atividades presenciais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual,
\ncom a m\u00e1xima cautela, com base em planejamento pr\u00e9vio, com crit\u00e9rios estabelecidos por
\nautoridades m\u00e9dicas e sanit\u00e1rias, haja vista os indicadores epidemiol\u00f3gicos demonstrarem que
\na doen\u00e7a ainda n\u00e3o se estagnou, inclusive no Mato Grosso do Sul, n\u00e3o havendo previs\u00e3o segura
\nacerca de sua estabiliza\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO as consultas pr\u00e9vias \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade do Estado
\nde Mato Grosso do Sul, \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade P\u00fablica de Campo Grande\/MS, ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato
\nGrosso do Sul e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos
\nrespectivos of\u00edcios de n\u00bas 012.0.073.0114\/2020, 012.0.073.0115\/2020, 012.0.073.0117\/2020,
\n012.0.073.0116\/2020, 012.0.073.0118\/2020, todos datados de 2 de junho de 2020, solicitando
\nsugest\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, na forma do \u00a7 2\u00b0 do art. 2\u00b0da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0. 322\/2020;
\nCONSIDERANDO a audi\u00eancia com o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade P\u00fablica de
\nCampo Grande\/MS e com o representante da Secretaria de Estado de Sa\u00fade de MS, realizada
\nem 10 de junho de 2020, com vistas a esclarecer os atuais indicadores e proje\u00e7\u00f5es da COVID19 no Estado de MS, bem assim para que o Tribunal de Justi\u00e7a\/MS desenvolva um efetivo
\ncronograma acerca do retorno ao trabalho presencial, devidamente alinhado com os Poderes
\nMunicipal e Estadual;
\nCONSIDERANDO o teor do Plano de Biosseguran\u00e7a elaborado pelo Grupo
\nT\u00e9cnico de trabalho, constitu\u00eddo por meio da Portaria n\u00ba 1.785, de 15 de junho de 2020,
\ndevidamente revisado pelo Comit\u00ea de an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es para o retorno gradual ao trabalho
\npresencial no Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul, bem assim aprovado pelos
\n\u00f3rg\u00e3os competentes de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;
\nCONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo Comit\u00ea de an\u00e1lise das
\ncondi\u00e7\u00f5es para o retorno gradual ao trabalho presencial no Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato
\nGrosso do Sul, ante a pandemia do novo coronav\u00edrus \u2013 COVID-19, institu\u00eddo na forma da
\nPortaria n\u00ba 1.750, de 29 de abril de 2020, consoante o contido no procedimento administrativo
\nn\u00ba 012.152.0036\/2020;
\nRESOLVE:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDA RETOMADA DOS SERVI\u00c7OS PRESENCIAIS
\nArt. 1\u00ba Regulamentar a retomada gradual e sistem\u00e1tica das atividades presenciais
\nnas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do
\nSul, observado o estabelecido nesta Portaria, nas Resolu\u00e7\u00f5es vigentes do Conselho Nacional de
\nJusti\u00e7a e nas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de atendimento de sa\u00fade p\u00fablica de cada Comarca, como
\nforma de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio da COVID-19.
\nArt. 2\u00ba Para os fins do disposto no artigo 1\u00ba desta Portaria, fica institu\u00eddo o \u201cPlano
\nde Biosseguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo
\ndeste Regulamento.
\nArt. 3\u00ba O restabelecimento das atividades presenciais de que trata o art. 1\u00ba desta
\nPortaria dar-se-\u00e1 a partir de 08 de setembro, no hor\u00e1rio do expediente regular das 12h \u00e0s 19h,
\nobservadas as etapas e demais regras constantes do item 11 do Anexo desta Portaria.
\n\u00a7 1\u00ba Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho remoto para magistrados, servidores e
\nestagi\u00e1rios que estejam em grupos de risco, at\u00e9 que haja situa\u00e7\u00e3o de controle da COVID-19 que
\nautorize o retorno seguro ao trabalho presencial, mesmo com a retomada total das atividades
\npresenciais.
\n\u00a7 2\u00ba O retorno gradual dos servi\u00e7os presenciais dever\u00e1 observar o percentual inicial
\nm\u00e1ximo de at\u00e9 30% dos usu\u00e1rios da respectiva unidade judici\u00e1ria ou administrativa, por recinto
\nde trabalho, de modo a evitar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, devendo o quantitativo remanescente de
\nservidores desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es em regime de teletrabalho, at\u00e9 que haja situa\u00e7\u00e3o de
\ncontrole da COVID-19.
\n\u00a7 3\u00ba Para os fins do \u00a7 2\u00ba deste artigo, poder\u00e1 ser utilizado o sistema de rod\u00edzio di\u00e1rio
\nou semanal entre servidores, para altern\u00e2ncia entre trabalho remoto e presencial, mediante
\nescala de revezamento, a crit\u00e9rio e controle do respectivo gestor da unidade judicial e
\nadministrativa. (Alterado pelo art. 4\u00ba da Portaria n\u00ba 1.870, de 28.10.2020 \u2013 DJMS, de
\n30.10.2020.)
\n\u00a7 4\u00ba Ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a Estadual estabelecer\u00e1,
\noportunamente, o acr\u00e9scimo do percentual m\u00e1ximo de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, observada
\na evolu\u00e7\u00e3o da pandemia da COVID-19 no Estado de Mato Grosso do Sul ao longo do ano, a
\npreserva\u00e7\u00e3o permanente do grupo de risco e as orienta\u00e7\u00f5es emanadas pelas autoridades de sa\u00fade
\np\u00fablica e sanit\u00e1ria, ouvido o Comit\u00ea.
\nArt. 4\u00ba Enquanto perdurar o risco de cont\u00e1gio da COVID-19, o acesso \u00e0s
\ndepend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio Estadual ser\u00e1 prioritariamente para o p\u00fablico interno, mantido,
\npreferencialmente, o atendimento virtual para o p\u00fablico externo, com ampla disponibiliza\u00e7\u00e3o e
\ndivulga\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o, por unidade judicial e administrativa, sem preju\u00edzo da
\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sob pena das responsabilidades funcionais cab\u00edveis, adotando-se o
\natendimento presencial apenas quando estritamente necess\u00e1rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A presen\u00e7a f\u00edsica do p\u00fablico externo, que efetivamente tenha
\nnecessidade de atendimento presencial e quando invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o pela via remota ou virtual,
\ndever\u00e1 ser previamente agendada com o setor competente, a fim de evitar aglomera\u00e7\u00e3o,
\nobservado o disposto no item 11.4 do Anexo desta Portaria.
\nArt. 5\u00ba Para os fins deste Regulamento, considera-se:
\nI \u2013 p\u00fablico interno: magistrados, servidores, estagi\u00e1rios, terceirizados e demais
\ncolaboradores do Poder Judici\u00e1rio Estadual;
\nII \u2013 p\u00fablico externo: advogados; membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria
\nP\u00fablica federal e estadual; procuradores da Uni\u00e3o e autarquias, do Estado e dos Munic\u00edpios e
\ndemais interessados que se dirigem \u00e0s unidades da institui\u00e7\u00e3o para obter a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\ne informa\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba A qualquer momento, desde que lastreados em dados oficiais das Secretarias
\nMunicipal e Estadual de Sa\u00fade, concernentes ao controle epidemiol\u00f3gico na regi\u00e3o em que se
\nencontra a Comarca, poder\u00e1 o Juiz Diretor do Foro, conforme as peculiaridades locais, elaborar
\nplano complementar ao desta Portaria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O plano complementar previsto no caput deste artigo dever\u00e1 ser
\nsubmetido previamente ao Comit\u00ea de an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es para o retorno gradual ao trabalho
\npresencial no Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul e, ap\u00f3s, para homologa\u00e7\u00e3o da
\nPresid\u00eancia.
\nArt. 7\u00ba Para adentrar os pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio Estadual, os p\u00fablicos interno e
\nexterno ser\u00e3o obrigatoriamente submetidos \u00e0s regras de seguran\u00e7a previstas nesta Portaria, bem
\nassim aos protocolos sanit\u00e1rios vigentes das autoridades locais de cada Comarca, com o
\nobjetivo de resguardo da sa\u00fade e da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 COVID-19 (novo coronav\u00edrus).
\n\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m do cumprimento dos protocolos mencionados no caput deste artigo, os
\np\u00fablicos internos e externos dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 descontamina\u00e7\u00e3o de m\u00e3os, com
\nutiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool 70\u00ba e a aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal como condi\u00e7\u00e3o de ingresso e
\nperman\u00eancia nos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio Estadual.
\n\u00a7 2\u00ba Fica vedado o ingresso de pessoas sem m\u00e1scaras faciais, que apresentem
\naltera\u00e7\u00e3o da temperatura corporal (igual ou superior a 37,8\u00baC), que recusarem submeter-se \u00e0
\naferi\u00e7\u00e3o da temperatura corporal e\/ou que apresentarem sintomas vis\u00edveis de doen\u00e7a respirat\u00f3ria,
\ntais como tosse seca, prostra\u00e7\u00e3o, dificuldade para respirar e demais caracter\u00edsticas dos casos
\nsuspeitos de infec\u00e7\u00e3o pela COVID-19.
\n\u00a7 3\u00ba Certid\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada imediatamente \u00e0quelas pessoas que
\neventualmente forem impedidas de ingressar nos pr\u00e9dios da Justi\u00e7a estadual por apresentar
\neventuais sintomas ou outras quest\u00f5es de sa\u00fade, descrevendo o motivo da negativa da entrada
\npara as provid\u00eancias cab\u00edveis, principalmente para o fim de redesigna\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias.
\n\u00a7 4\u00ba Durante a perman\u00eancia dos p\u00fablicos internos e externos nas depend\u00eancias dos
\npr\u00e9dios, dever\u00e3o ser mantidos o distanciamento m\u00ednimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, o
\nuso de m\u00e1scaras faciais, a higieniza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o e as demais regras estabelecidas nesta Portaria.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDOS PRAZOS E ATOS PROCESSUAIS
\nArt. 8\u00ba Os prazos processuais dos processos (feitos) que tramitam em meio f\u00edsico,
\nad referendum do Conselho Superior da Magistratura, continuar\u00e3o suspensos at\u00e9 30 de outubro
\nde 2020. (Alterado pela Portaria n\u00ba 1.853, de 29.9.2020 \u2013 DJMS, de 30.9.2020.)
\nArt. 9\u00ba Os atos processuais como audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento ser\u00e3o
\nrealizados, preferencialmente, por meio de recurso tecnol\u00f3gico de videoconfer\u00eancia ou plen\u00e1rio
\nvirtual, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, quando a situa\u00e7\u00e3o assim o exigir, poder\u00e3o os
\natos de que trata o caput deste artigo ser efetivados de forma mista, com a presen\u00e7a de algumas
\npessoas no local e a participa\u00e7\u00e3o virtual de outras que tenham condi\u00e7\u00f5es para tanto, a crit\u00e9rio
\ndo magistrado competente, observadas as normas processuais vigentes e demais regras exigidas
\npara preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, dispostas nesta Portaria.
\nArt. 10. Os atos jurisdicionais presenciais ser\u00e3o reservados aos casos estritamente
\nnecess\u00e1rios, quando invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o pela via remota ou virtual, mediante o agendamento
\npr\u00e9vio realizado remotamente, observado o disposto no art. 7\u00ba e no Anexo desta Portaria.
\nArt. 11. A partir de 08 de setembro de 2020, fica autorizada apenas e
\nexcepcionalmente a realiza\u00e7\u00e3o presencial dos seguintes atos processuais, observadas as
\norienta\u00e7\u00f5es pertinentes, constantes do Plano de Biosseguran\u00e7a anexado a esta Portaria:
\nI \u2013 audi\u00eancias envolvendo r\u00e9us presos, inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es do j\u00fari
\nnessas mesmas circunst\u00e2ncias; adolescentes em conflito com a lei em situa\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o;
\ncrian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional e familiar e outras medidas,
\ncriminais e n\u00e3o criminais, de car\u00e1ter urgente, quando declarada a inviabilidade da realiza\u00e7\u00e3o do
\nato de forma integralmente virtual, por decis\u00e3o judicial fundamentada;
\nII \u2013 sess\u00f5es presenciais de julgamento no Tribunal e nas turmas recursais,
\nenvolvendo os casos previstos no inciso I deste artigo, quando invi\u00e1vel sua realiza\u00e7\u00e3o de forma
\nvirtual, de acordo com decis\u00e3o judicial e desde que autorizado pelo presidente do respectivo
\n\u00f3rg\u00e3o;
\nIII \u2013 cumprimento de mandados judiciais por servidores que n\u00e3o estejam em grupos
\nde risco;
\nIV \u2013 per\u00edcias, entrevistas e avalia\u00e7\u00f5es observadas as regras e limita\u00e7\u00f5es previstas
\nno item 12.4 do Anexo desta Portaria;
\n\u00a7 1\u00ba Nessa primeira etapa do retorno gradual, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es do Tribunal
\ndo J\u00fari ser\u00e1 reservada aos casos excepcionais de r\u00e9us presos ou processos amea\u00e7ados de
\nprescri\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do magistrado competente.
\n\u00a7 2\u00ba Nas sess\u00f5es plen\u00e1rias do j\u00fari, nessa primeira etapa, o magistrado dever\u00e1
\ngarantir que seja mantido o distanciamento m\u00ednimo de 2 (dois) metros entre os jurados e demais
\nregras de seguran\u00e7a previstas no plano de biosseguran\u00e7a, autorizando a presen\u00e7a das pessoas
\nimprescind\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos e de um n\u00famero limitado de familiares.
\nArt. 12. As cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, por meio
\neletr\u00f4nico ou pelos Correios, na forma da legisla\u00e7\u00e3o processual, devendo os atos de penhora ser
\nrealizados, sempre que poss\u00edvel, por meio eletr\u00f4nico (CPC, art. 837) ou termo nos autos (CPC,
\nart. 845, \u00a7 1\u00ba).
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 13. Os equipamentos de inform\u00e1tica (computador, monitor, fone de ouvido e
\ndemais acess\u00f3rios) cedidos aos servidores ou magistrados durante o regime obrigat\u00f3rio de
\nteletrabalho institu\u00eddo, dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0s respectivas unidades, a partir do retorno das
\natividades na forma presencial, mediante pr\u00e9vio agendamento, \u00e0 Secretaria de Tecnologia da
\nInforma\u00e7\u00e3o – STI.
\n\u00a7 1\u00ba O agendamento pr\u00e9vio se faz necess\u00e1rio para atender efetivamente a demanda
\ne principalmente para a imperiosa aferi\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e controle patrimonial dos
\nequipamentos.
\n\u00a7 2\u00ba Para magistrados e servidores da capital, o agendamento dever\u00e1 ser realizado
\ncom a Central de Servi\u00e7os por chat ou telefone, dispon\u00edveis em www.tjms.jus.br\/ti
\n\u00a7 3\u00ba Para magistrados e servidores do interior, o agendamento dever\u00e1 ser realizado
\ndiretamente com o ATI de sua comarca.
\n\u00a7 4\u00ba Caso tenha ocorrido algum dano no equipamento, informar por meio de
\nmemorando para que n\u00e3o haja comprometimento do cronograma de retorno ao trabalho.
\nArt. 14. O atendimento psicossocial, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 realizado por meio
\nde recurso tecnol\u00f3gico de videoconfer\u00eancia previamente agendado, ou poder\u00e1 ser realizado na
\nforma presencial, desde que autorizado pelo magistrado e observadas as regras dispostas no
\nAnexo desta Portaria.
\nArt. 15. Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, inclusive os da Escola
\nJudicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) permanecem suspensos, ressalvadas as
\nviagens para atendimento a situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente justificadas.
\nArt. 16. Os gestores ficam autorizados e respons\u00e1veis, conforme o caso, a
\nestabelecer o regime de teletrabalho, definindo as necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es do desempenho das
\natividades, bem assim pelas demais provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento do Plano de
\nBiosseguran\u00e7a constante do Anexo desta Portaria.
\nArt. 17. Ficam mantidas, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nas Portarias n\u00ba
\n1.726, de 24 de mar\u00e7o de 2020; n\u00ba 1.732, de 1\u00ba de abril de 2020; n\u00ba 1.746, de 24 de abril de
\n2020; e n\u00ba 1.757, de 7 de maio de 2020; entre outras publicadas pela Presid\u00eancia e pela
\nCorregedoria-Geral de Justi\u00e7a, que n\u00e3o contrariarem o disposto nesta Portaria.
\nArt. 18. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta Portaria, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nas
\nResolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 313 de 19 de mar\u00e7o de 2020, n\u00ba 314, de 20 de abril de 2020, n\u00ba 318, de 07 de
\nmaio de 2020, e n\u00ba 322, de 1\u00ba de junho de 2020, todas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\nArt. 19. Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em
\nfun\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias epidemiol\u00f3gicas, poder\u00e1 ensejar revis\u00e3o do limite m\u00e1ximo de ocupa\u00e7\u00e3o
\ndos p\u00fablicos interno e externo nos pr\u00e9dios do Poder Judici\u00e1rio, ou o fechamento de unidades
\nespec\u00edficas, medidas que ser\u00e3o adotadas a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, por
\nmeio de ato espec\u00edfico, que disciplinar\u00e1 o regime de atendimento diferenciado de urg\u00eancia para
\na localidade.
\nArt. 20. Enquanto perdurar o risco de cont\u00e1gio da COVID-19, fica suspenso o
\nrecadastramento anual dos inativos egressos dos quadros de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do
\nEstado de Mato Grosso do Sul, regulamentado por meio da Portaria n\u00ba 422, de 19 de abril de
\n2002.
\nArt. 21. A Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoal e a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o
\norganizar e divulgar nos meios dispon\u00edveis campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas para
\nminimizar os riscos de cont\u00e1gio pela COVID-19, observado o Plano de Biosseguran\u00e7a anexado
\na esta Portaria.
\nArt. 22. As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nesta Portaria ser\u00e3o dirimidas pelo Presidente
\ndo Tribunal de Justi\u00e7a.
\nArt. 23. D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 OAB\/MS, aos Magistrados, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0
\nDefensoria P\u00fablica, \u00e0 Amamsul, ao Sindijus e aos terceirizados, encaminhando c\u00f3pia ao
\nConselho Nacional de Justi\u00e7a.
\nArt. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nCampo Grande, 21 de agosto de 2020.
\nDes. Paschoal Carmello Leandro
\nPresidente
\nANEXO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"