{"id":160143,"date":"2020-11-27T22:49:22","date_gmt":"2020-11-28T02:49:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=160143"},"modified":"2020-11-27T22:49:22","modified_gmt":"2020-11-28T02:49:22","slug":"ministerio-publico-pede-para-vereadores-nao-votar-projeto-que-concede-abono-para-servidores-da-prefeitura-de-costa-rica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=160143","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico pede para vereadores n\u00e3o votar projeto que concede abono para servidores da Prefeitura de Costa Rica"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) n\u00e3o recomenda a concess\u00e3o do abono pecuni\u00e1rio, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (mil e quarenta e cinco reais), que a Prefeitura de Costa Rica-MS pretende pagar a mais<\/strong> no sal\u00e1rio de cada servidor do Poder Executivo do munic\u00edpio, na folha do m\u00eas de dezembro de 2020. O assunto est\u00e1 em debate no Poder Legislativo costarriquense.<\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.367\/2020<\/a>, que autoriza a concess\u00e3o do abono pecuni\u00e1rio, tramita na C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Costa Rica, e atualmente est\u00e1 sendo analisado em duas comiss\u00f5es da Casa de Leis: a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, e a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as.<\/p>\n

Para come\u00e7ar a valer e entrar em vigor, a proposta depende da aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos vereadores costarriquenses. Mas o promotor de justi\u00e7a de Costa Rica George Cassio Tiosso Abbud encaminhou uma recomenda\u00e7\u00e3o<\/a> para a C\u00e2mara Municipal, na tarde de segunda-feira (23\/11), pedindo para o Poder Legislativo n\u00e3o votar o projeto.<\/p>\n

Na recomenda\u00e7\u00e3o, George Cassio argumenta que a Lei Complementar Federal n\u00b0 173\/2020<\/a> – que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus – pro\u00edbe a concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de gratifica\u00e7\u00e3o, b\u00f4nus, vantagens ou quaisquer benef\u00edcios remunerat\u00f3rios aos servidores p\u00fablicos municipais, at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n

O projeto de concess\u00e3o do abono pecuni\u00e1rio tem como autor o prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB) e foi protocolado na C\u00e2mara no \u00faltimo dia 20 de novembro. De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, cada servidor da Prefeitura poder\u00e1 receber R$ 1.045 a mais, al\u00e9m do sal\u00e1rio normal, na folha de pagamento de dezembro desse ano.<\/p>\n

Conforme consta em trecho da justificativa que acompanha o PL n\u00ba 1.367\/2020, o abono visa retribuir os funcion\u00e1rios do Poder Executivo pelo esfor\u00e7o e dedica\u00e7\u00e3o no cumprimento das metas de efici\u00eancia da Prefeitura, al\u00e9m de \u201ccompensar todos os nossos servidores que de alguma forma, direta ou indiretamente, atuaram no combate \u00e0 pandemia de Covid-19, desviando-se de suas fun\u00e7\u00f5es de origem para contribuir com aquela situa\u00e7\u00e3o de grande emerg\u00eancia\u201d, conforme argumenta o prefeito, na justificativa anexa \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PROJETO NA PAUTA DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O projeto chegou a entrar na pauta de vota\u00e7\u00e3o dos vereadores, durante a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada pelo Poder Legislativo, na tarde da \u00faltima segunda-feira.<\/p>\n

Conforme o l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara, vereador Lucas L\u00e1zaro Gerolomo (PL), inicialmente a inten\u00e7\u00e3o era aprovar a proposta ainda na segunda-feira, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, dando assim mais tempo para o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura organizar a folha de pagamento do m\u00eas de dezembro de 2020, com a inclus\u00e3o do abono.<\/p>\n

Contudo, durante a sess\u00e3o, os vereadores Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB), Artur Delgado Baird (PSD) e Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT), questionaram a legalidade da proposta e pediram para que o projeto fosse retirado da pauta de vota\u00e7\u00e3o, para dar tempo de os parlamentares analisarem melhor a possibilidade jur\u00eddica de pagamento do abono.<\/p>\n

\u201cEu n\u00e3o tenho nada contra contribuir e melhorar a vida do nosso servidor p\u00fablico municipal. Eu questionei a quest\u00e3o do abono, porque existe uma lei federal que diz que em tempos de calamidade n\u00e3o se pode fazer essa pr\u00e1tica (conceder abono). N\u00f3s n\u00e3o podemos ser irrespons\u00e1veis e amanh\u00e3 termos que responder por uma vota\u00e7\u00e3o, neste Parlamento, sem embasamento legal\u201d, alertou Roni Cota.<\/p>\n

O vereador Biri disse que primeiro \u00e9 preciso um parecer da Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, para que os vereadores tenham condi\u00e7\u00f5es de votar o projeto com seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cPara que n\u00f3s pud\u00e9ssemos n\u00e3o cometer um erro e uma injusti\u00e7a para com o futuro. Concordo com as palavras dele (Roni Cota), quando ele diz que esse n\u00e3o seria um momento adequado para essa situa\u00e7\u00e3o (concess\u00e3o de abono), mas n\u00f3s tamb\u00e9m temos que ver o lado do funcion\u00e1rio, que passou por momentos de dificuldade e est\u00e1 passando ainda, por causa da Covid-19, por isso eu penso que \u00e9 importante primeiro o parecer da Assessoria Jur\u00eddica desta Casa\u201d, opinou Biri.<\/p>\n

Ap\u00f3s os pedidos dos vereadores Biri, Artur Baird e Roni Cota, o presidente da C\u00e2mara, Rayner Moraes Santos (PL), retirou o PL n\u00ba 1.367\/2020 da pauta de vota\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de segunda-feira e encaminhou a proposta para an\u00e1lise e parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as. Cabe \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica da Casa de Leis orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos pareceres, nas duas comiss\u00f5es.<\/p>\n

Os vereadores aprovaram a tramita\u00e7\u00e3o do projeto em regime de urg\u00eancia especial, na sess\u00e3o do dia 23 de novembro, e com isso as comiss\u00f5es t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima segunda-feira para concluir os pareceres.<\/p>\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

Ainda na segunda-feira, minutos ap\u00f3s o fim da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, o presidente da C\u00e2mara recebeu uma Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> Estadual, por escrito, assinada pelo promotor de justi\u00e7a George Cassio.<\/p>\n

Na recomenda\u00e7\u00e3o, a promotoria orienta que o presidente do Parlamento Municipal n\u00e3o coloque \u201cem vota\u00e7\u00e3o eventual projeto apresentado pelo Prefeito Municipal de Costa Rica, com vistas a conceder, a qualquer t\u00edtulo, a gratifica\u00e7\u00e3o, abono ou vantagem de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a todos os servidores p\u00fablicos municipais (…) sob pena de eventual descumprimento \u00e0 presente recomenda\u00e7\u00e3o configurar ato de improbidade administrativa\u201d, conforme trecho do documento.<\/p>\n

De acordo com o promotor de justi\u00e7a, a Lei Complementar Federal n\u00ba 173\/2020 pro\u00edbe, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, \u201ca concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos (…), bem como a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, ou benef\u00edcios de qualquer natureza, salvo determina\u00e7\u00e3o decorrente de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, ou determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica\u201d. Conforme George Cassio, a proibi\u00e7\u00e3o vale para a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

Outra proibi\u00e7\u00e3o apontada pelo promotor est\u00e1 baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>, que, segundo ele, impede que o Poder Executivo de Costa Rica aumente a despesa com pessoal nos seis meses que antecedem o final do mandato do atual prefeito.<\/p>\n

Ainda no documento, o promotor diz que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de abono, foi motivada por uma den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n

\u201c(…) ao analisar v\u00eddeo que nos fora encaminhado pela Ouvidoria do MP\/MS, (…), por meio de den\u00fancia de cidad\u00e3o que resguardou-se sob o anonimato, constata-se que, de fato, o Prefeito Municipal de Costa Rica\/MS, Waldeli dos Santos Rosa, anuncia que ir\u00e1 conceder uma gratifica\u00e7\u00e3o\/abono, no valor correspondente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo (…) a todos os servidores p\u00fablicos municipais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos professores, que recebem pelo FUNDEB, em reconhecimento ao esfor\u00e7o de todos no enfrentamento da pandemia de Covid-19\u201d, informa George Cassio, em trecho da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FUTURO DO PROJETO, NA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

De acordo com Rayner Moraes, a discuss\u00e3o do projeto na C\u00e2mara depende da decis\u00e3o que o Poder Executivo vai tomar nos pr\u00f3ximos dias, em rela\u00e7\u00e3o ao PL n\u00ba 1.367\/2020.<\/p>\n

\u201cO prefeito Waldeli tamb\u00e9m foi notificado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Agora, ele tem a prerrogativa de pedir a retirada do projeto ou manter a proposta na C\u00e2mara. Se o prefeito decidir retirar, a discuss\u00e3o est\u00e1 encerrada, pelo menos aqui (C\u00e2mara). Agora, se o Waldeli optar em continuar com o projeto na C\u00e2mara, eu vou aguardar o parecer das comiss\u00f5es para s\u00f3 depois decidir o que n\u00f3s vamos fazer\u201d, comentou o presidente da Casa de Leis.<\/p>\n

PROJETO SEMELHANTE TRAMITA NA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

O vereador Roni Cota \u00e9 o autor do PL n\u00ba 432\/2020,<\/a> que ele protocolou na C\u00e2mara de Costa Rica no \u00faltimo dia 18 de agosto. A proposta prev\u00ea o pagamento de adicional de insalubridade para todos os trabalhadores de sa\u00fade de Costa Rica, enquanto durar a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 conceder o adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, ou seja, 40% a mais nos sal\u00e1rios de m\u00e9dicos, dentistas, psic\u00f3logos, fisioterapeutas, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, farmac\u00eauticos, assistentes sociais, auxiliares de servi\u00e7os bucais, agentes de sa\u00fade, agentes comunit\u00e1rios, agentes de endemia, assistentes de servi\u00e7os de sa\u00fade, assistentes administrativos, auxiliares, t\u00e9cnicos de imobiliza\u00e7\u00e3o ortop\u00e9dica, t\u00e9cnicos em radiologia, motoristas de ambul\u00e2ncias, auxiliares de servi\u00e7os de sa\u00fade, atendentes, faxineiras e agentes de limpeza, lotados em unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade, postos de sa\u00fade, Centro de Especialidades M\u00e9dicas (CEM) e na Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar de Costa Rica (FHCR).<\/p>\n

Por causa desse projeto, o vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farm\u00e1cia (PL), criticou a postura de Roni Cota, durante a sess\u00e3o da \u00faltima segunda-feira.<\/p>\n

Juvenal disse que Roni Cota questionou a legalidade do abono pecuni\u00e1rio para todos os servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio, mas o vereador tucano protocolou um projeto de lei para conceder adicional de insalubridade para os funcion\u00e1rios da sa\u00fade, o que tamb\u00e9m implica no aumento de gastos com servidores.<\/p>\n

\u201cTramita um projeto aqui na Casa e nele o vereador Roni Cota prop\u00f5e adicional de insalubridade para o pessoal da sa\u00fade. Agora, por que n\u00f3s vamos ser contra o abono para todos os servidores? Eu acho um absurdo ser contra os funcion\u00e1rios receberem um abono, todos eles na linha de frente de enfrentamento \u00e0 Covid. No dia que o vereador Roni Cota apresentou o projeto, eu ainda disse que todos os funcion\u00e1rios mereciam, e n\u00e3o s\u00f3 os da sa\u00fade, e o prefeito mandou um projeto nesse sentido, contemplando todo mundo. A gente n\u00e3o pode ser incoerente nas coisas que a gente faz\u201d, afirmou Juvenal.<\/p>\n

O vereador Roni Cota rebateu \u00e0s cr\u00edticas de Juvenal da Farm\u00e1cia e disse que v\u00e1rios munic\u00edpios do pa\u00eds j\u00e1 concederam adicional de insalubridade para os servidores da linha de frente de enfrentamento do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

\u201cEu pedi a insalubridade por causa dos riscos que os servidores enfrentam e isso foi votado no Brasil inteiro\u201d, defendeu o parlamentar tucano.<\/p>\n

ABONO EM ANOS ANTERIORES<\/strong><\/p>\n

Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a Prefeitura de Costa Rica prop\u00f5e pagar abono para os servidores p\u00fablicos do Poder Executivo.<\/p>\n

A medida foi adotada pela primeira vez em 2017, e se repetiu em 2018 e 2019. A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 o valor. Enquanto em 2020 o prefeito Waldeli pretende pagar um abono de R$ 1.045 para o funcionalismo p\u00fablico, no ano passado essa quantia foi de R$ 160 para cada funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Em 2020, o prefeito Waldeli defende que a Prefeitura possui dinheiro suficiente para pagar o abono, sem comprometer os investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cAssim como nos anos anteriores, esse abono busca a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores do Munic\u00edpio, cujo esfor\u00e7o e dedica\u00e7\u00e3o incondicional ao servi\u00e7o p\u00fablico t\u00eam permitido a esta gest\u00e3o atingir suas metas de efici\u00eancia e efetividade no exerc\u00edcio das pol\u00edticas p\u00fablicas, em benef\u00edcio de toda sociedade costarriquense. Com efeito, a concess\u00e3o desse abono decorre do resultado das medidas adotadas em nosso governo para redu\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico, num esfor\u00e7o conjunto do Munic\u00edpio e dos servidores p\u00fablicos, permitindo-nos avan\u00e7ar mais este passo na valoriza\u00e7\u00e3o do servidor, sem comprometer a situa\u00e7\u00e3o fiscal do Munic\u00edpio.\u201d, segundo afirma o prefeito em trecho da justificativa que acompanha o PL n\u00ba 1.367\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria jornal\u00edstica:<\/strong><\/p>\n

Ademilson Lopes\/Diretor-Geral da C\u00e2mara de Vereadores de Costa Rica-MS<\/p>\n

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