{"id":160812,"date":"2020-12-07T10:23:33","date_gmt":"2020-12-07T14:23:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=160812"},"modified":"2020-12-07T10:23:33","modified_gmt":"2020-12-07T14:23:33","slug":"com-refis-da-pandemia-estado-vai-negociar-debitos-de-icms-e-multas-do-procon-iagro-e-imasul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=160812","title":{"rendered":"Com Refis da Pandemia, Estado vai negociar d\u00e9bitos de ICMS e multas do Procon, Iagro e Imasul"},"content":{"rendered":"
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Contribuintes em d\u00e9bito com o fisco estadual poder\u00e3o quitar d\u00edvidas relacionadas ao ICMS e ao ITCD dentro do Refis da Pandemia. O projeto de lei que trata do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal foi enviado pelo Governo do Estado \u00e0 Assembleia Legislativa na semana passada e aguarda aprova\u00e7\u00e3o dos deputados para come\u00e7ar a funcionar. Pela proposta, d\u00edvidas de multas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul tamb\u00e9m poder\u00e3o ser negociadas.<\/p>\n

O Refis da Pandemia \u00e9 diferente do Refis que est\u00e1 em vigor em Mato Grosso do Sul at\u00e9 o final deste m\u00eas de dezembro. O programa vigente \u00e9 relativo a d\u00e9bitos de ICMS ocorridos at\u00e9 dezembro de 2018. J\u00e1 o novo abrange as d\u00edvidas geradas at\u00e9 31 de julho de 2020.<\/p>\n

Segundo o governador Reinaldo Azambuja, o Refis da Pandemia foi pensado para atender uma grande quantidade de contribuintes com d\u00e9bitos pendentes. Isso, principalmente, por causa da “dificuldade financeira decorrente da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade causada pela pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19), que impactou negativamente na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das empresas\u201d.<\/p>\n

De acordo com o projeto,\u00a0 contribuintes que pagarem d\u00e9bitos \u00e0 vista ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 95% nas multas e nos juros. Aqueles que dividirem entre duas e 20 parcelas ter\u00e3o desconto de 75%. J\u00e1 quem preferir quitar a d\u00edvida entre 21 a 60 parcelas ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60%.<\/p>\n

Para quem foi punido por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de ICMS, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa; 70% para as op\u00e7\u00f5es entre duas a 20 parcelas e entre 21 a 60 cotas mensais, desconto de 50%. A ades\u00e3o ao Refis Pandemia deve ser feita at\u00e9 o dia 23 deste m\u00eas, de acordo com o texto do projeto de lei.<\/p>\n

Para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a ITCD, o desconto das multas no caso de pagamento \u00e0 vista \u00e9 de 95%; de duas a 20 parcelas 75% de redu\u00e7\u00e3o e entre 21 e 48 parcelas, desconto de 60%. O projeto trata tamb\u00e9m de descontos no pagamento das multas aplicadas pelo Procon, Imasul e Iagro.<\/p>\n

Liberdade econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n

Outros cinco projetos de lei foram encaminhados pelo Governo do Estado \u00e0 Assembleia. Um deles\u00a0institui a Declara\u00e7\u00e3o Estadual de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica e institui o Comit\u00ea para Implanta\u00e7\u00e3o da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja explica que o objetivo \u00e9 \u201cadequar a legisla\u00e7\u00e3o sul-mato-grossense ao modelo de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre os empreendedores e o Estado\u201d, seguindo os par\u00e2metros da lei federal que trata do tema.<\/p>\n

\u201cNo bojo do referido projeto de lei, apresentam-se normas que facilitam e agilizam o desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica de baixo risco \u2013 em cujo conceito, via de regra, enquadram-se as\u00a0startups -,\u00a0<\/em>para permitir que o cidad\u00e3o possa desempenh\u00e1-la sem a necessidade de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da referida atividade, com a dispensa de alvar\u00e1s e autoriza\u00e7\u00f5es de funcionamento\u201d, destaca Reinaldo Azambuja.<\/p>\n

Fundersul<\/strong><\/p>\n

Outro projeto colocado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados estaduais \u00e9 a que altera e acrescenta dispositivo \u00e0 lei do Fundersul, cujo objetivo \u00e9 aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o sobre o Fundo. Entre as novidades \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o que permite a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de tecnologia mais moderna, como os drones, e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundersul para obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais e estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental.<\/p>\n

ITCD<\/strong><\/p>\n

No pacote consta ainda projeto que trata do aprimoramento e reformula\u00e7\u00e3o das normas do ITCD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer Bens ou Direitos). Uma das novidades \u00e9 que o texto do projeto explicita que no caso de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, e neste caso o pagamento do tributo poder\u00e1 ser dividido em duas parcelas, sendo 2\/3 na doa\u00e7\u00e3o e 1\/3 na extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n

Bombeiros\u00a0 e policiais militares<\/strong><\/p>\n

Outros dois projetos fixam os efetivos do Corpo de Bombeiros e da Pol\u00edcia Militar para 2021 e 2022, que tratam de cumprimento de mera formalidade, j\u00e1 que s\u00e3o medidas que n\u00e3o implicam no aumento do quadro e nem aumento de despesas.<\/p>\n

Bruno Chaves e Paulo Yafusso, Subcom
\n<\/em>Foto: Saul Schramm<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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