{"id":161491,"date":"2020-12-14T09:13:02","date_gmt":"2020-12-14T13:13:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=161491"},"modified":"2020-12-14T09:47:38","modified_gmt":"2020-12-14T13:47:38","slug":"projeto-que-preve-recursos-de-r-162-milhoes-a-mato-grosso-do-sul-pode-ser-votado-hoje","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=161491","title":{"rendered":"Projeto que prev\u00ea recursos de R$ 162 milh\u00f5es a Mato Grosso do Sul pode ser votado hoje"},"content":{"rendered":"
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Est\u00e1 nas m\u00e3os do \u00a0Congresso Nacional a aprova\u00e7\u00e3o de projetos, ainda \u00a0nesta semana, que garantem o repasse at\u00e9 31 de dezembro, nos pr\u00f3ximos 15 dias, de R$ 162 milh\u00f5es ao Governo do Estado e prefeituras sul-mato-grossenses referentes ao acordo \u00a0entre a Uni\u00e3o e os estados para compensar perdas com a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es durante 24 anos, prevista na Lei Kandir. \u00a0Ao todo ser\u00e3o R$ 4 bilh\u00f5es para todo o Brasil esse ano. Sem essas vota\u00e7\u00f5es, previstas para hoje e quarta-feira, \u00a0o Governo federal n\u00e3o poder\u00e1 cumprir esta primeira etapa do acordo, que prev\u00ea R$ 2,252 bilh\u00f5es para o Estado at\u00e9 2037.<\/p>\n

Essas vota\u00e7\u00f5es complementam a Lei 14.085\/2020, sancionada no m\u00eas passado pelo Governo federal, que vai permitir ainda este ano o repasse. \u00a0A lei, que \u00a0alterou o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o deste ano, \u00a0permitiu que o Governo Federal seja dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, como aumento de impostos, em raz\u00e3o da transfer\u00eancia..<\/p>\n

Os procedimentos nos poderes executivo e legislativo fazem parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de maio para encerrar a\u00e7\u00f5es judiciais que apontavam omiss\u00e3o legislativa, que prev\u00ea regras para a Uni\u00e3o compensar os entes federados das perdas com a desonera\u00e7\u00e3o de ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es concedidas na Lei Kandir.<\/p>\n

No acordo, estados e munic\u00edpios receber\u00e3o R$ 58 bilh\u00f5es parcelados at\u00e9 2037, sendo que deste ano at\u00e9 2030 ser\u00e3o R$ 4 bilh\u00f5es ao ano. A partir de 2031, ser\u00e1 feita uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 500 milh\u00f5es por ano at\u00e9 zerar o repasse. Ao todo ser\u00e3o R$ 65,6 bilh\u00f5es. \u00c9 que al\u00e9m dos R$ 58 bilh\u00f5es, outros R$ 4 bilh\u00f5es ficam condicionados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o de petr\u00f3leo dos blocos de Atapu e S\u00e9pia, na Bacia de Santos (SP), que estava previsto para esse ano mas deve ocorrer s\u00f3 em 2021, e mais R$ 3,6 bilh\u00f5es ser\u00e3o repassados caso a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Pacto Federativo \u00a0(PEC 188\/19) seja aprovada.<\/p>\n

Hoje, a C\u00e2mara deve votar a homologa\u00e7\u00e3o desse acordo, contido no Projeto de \u00a0Lei Complementar \u00a0(PLP) 133\/20. O \u00a0texto foi aprovado pelo Senado Federal no m\u00eas passado e depois de apreciado na C\u00e2mara segue para san\u00e7\u00e3o. O PLP estipula que as parcelas de cada estado e munic\u00edpios v\u00e3o ser elaboradas usando dois crit\u00e9rios.<\/p>\n

Metade dos R$ 4 bilh\u00f5es ser\u00e3o divididos \u00a0com base em coeficientes individuais de estados e munic\u00edpios aprovados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica \u00a0Fazend\u00e1ria (Confaz), que \u00e9 formado por secret\u00e1rios de todos os estados. Em 2018, este \u00edndice \u00a0para Mato Grosso do Sul foi de \u00a05,63386%. O restante, os outros R$ 2 bilh\u00f5es, ser\u00e3o divididos de acordo com tabela anexada ao projeto que define que Mato Grosso do Sul vai ter direito a 1,23465% do valor.<\/p>\n

Por essa metodologia, o \u00a0Estado vai receber este ano \u00a0R$ 162 milh\u00f5es, sendo que o Governo do Estado ficar\u00e1 com 75% (o que corresponde a R$ 121,5 milh\u00f5es), e as 79 prefeituras sul-mato-grossenses ficar\u00e3o com os 25% restantes (R$ 40,5 milh\u00f5es). Por estar em dezembro, o repasse ser\u00e1 feito uma \u00fanica vez, s\u00f3 que a partir do ano que vem o repasse ser\u00e1 mensal.<\/p>\n

O outro texto que precisa ser aprovado ainda esta semana \u00e9 o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 41\/20, que foi modificado \u00e0s pressas na \u00faltima quinta-feira pelo governo federal para incluir os R$ 4 bilh\u00f5es necess\u00e1rio para que o acordo entre a Uni\u00e3o e os estados seja \u00a0cumprido.<\/p>\n

Originalmente, entre outros pontos, este PLN remanejava R$ 93 milh\u00f5es para categorias de gasto em oito minist\u00e9rios n\u00e3o previstos anteriormente no Or\u00e7amento. Essa altera\u00e7\u00e3o continua na proposta e, para isso, haver\u00e1 cancelamento de emendas parlamentares de bancada estadual. Sem a aprova\u00e7\u00e3o deste PLN, mesmo que a C\u00e2mara aprove o PLP 133\/20, o Governo ficar\u00e1 impedido legalmente de fazer o repasse.<\/p>\n<\/div>\n

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*Correio do Estado – Clodoaldo Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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