Lei que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) foi sancionada em outubro pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e entra em vigor a partir de abril de 2021.<\/p>\n
De acordo com o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), h\u00e1 mudan\u00e7as previstas na pontua\u00e7\u00e3o na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), no transporte de crian\u00e7as em ve\u00edculos, na pontua\u00e7\u00e3o de multas, entre outras altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De acordo com a diretora de Habilita\u00e7\u00e3o do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), Lina Issa Zeinab, as mudan\u00e7as ser\u00e3o positivas para a popula\u00e7\u00e3o, como uma forma de modernizar e desburocratizar o servi\u00e7o.<\/p>\n
\u201cEm virtude dos impactos da pandemia, nesse per\u00edodo intensificamos as melhorias dos nossos servi\u00e7os, com foco em ampliar os canais on-line de atendimento\u201d.<\/p>\n
Zeinab explica que al\u00e9m das mudan\u00e7as no CTB, este ano foi lan\u00e7ado o portal Meu Detran, em que o cliente pode receber a CNH em casa, solicitar a segunda via e toda a solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o on-line.<\/p>\n
\u201cO servi\u00e7o evita que a popula\u00e7\u00e3o se exponha e evita aglomera\u00e7\u00f5es. Todas essas iniciativas do Detran-MS, alinhadas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legais que est\u00e3o por vir, certamente v\u00e3o facilitar muito para a popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o da lei inclui o documento digital, que estava previsto apenas no Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/p>\n
Assim, a CNH expedida por meio digital ou f\u00edsico ter\u00e1 fotografia, identifica\u00e7\u00e3o e CPF do condutor e poder\u00e1 ser considerado documento de identifica\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.<\/p>\n
A diretora de Habilita\u00e7\u00e3o detalha que, em Mato Grosso do Sul, a ades\u00e3o ao servi\u00e7o digital est\u00e1 dispon\u00edvel desde 2017.<\/p>\n
No entanto, ela foi intensificada em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19. \u201cAs CNHs emitidas a partir de abril de 2020 j\u00e1 t\u00eam a emiss\u00e3o autom\u00e1tica do documento digital, ou seja, assim que o documento f\u00edsico \u00e9 emitido, o condutor recebe um e-mail com os dados para baixar a habilita\u00e7\u00e3o na vers\u00e3o digital\u201d.<\/p>\n
A validade legal do documento em meio digital \u00e9 exatamente a mesma do documento impresso. Para ter acesso ao documento, \u00e9 s\u00f3 baixar o aplicativo Carteira Digital de Tr\u00e2nsito (CDT).<\/p>\n
Ao todo, foram aprovadas 57 modifica\u00e7\u00f5es na lei: 46 s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es, um artigo foi renovado e 10 artigos foram inclu\u00eddos. A nova lei entrar\u00e1 em vigor em 14 de abril de 2021.<\/p>\n
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Uma das mudan\u00e7as principais se refere \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na pontua\u00e7\u00e3o da CNH.<\/p>\n
Atualmente, a suspens\u00e3o da carteira ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em um ano. Com a altera\u00e7\u00e3o, os pontos ter\u00e3o uma escala com tr\u00eas limites para suspens\u00e3o.<\/p>\n
Se o condutor tiver duas ou mais infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas no per\u00edodo de 12 meses, o limite ser\u00e1 de 20 pontos.<\/p>\n
Se possuir apenas uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, a carteira ser\u00e1 suspensa ao atingir 30 pontos. Caso o condutor n\u00e3o tenha nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima neste per\u00edodo, o valor limite ser\u00e1 de 40 pontos.<\/p>\n
\u201cNo caso de o condutor exercer atividade remunerada utilizando-se do ve\u00edculo, a penalidade ser\u00e1 imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos. O prazo de recurso de autua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi alterado, passando de 15 para 30 dias\u201d, detalha Zeinab.<\/p>\n
Com a nova lei, o prazo de renova\u00e7\u00e3o da CNH tamb\u00e9m sofreu altera\u00e7\u00f5es. Se o condutor tiver menos de 50 anos, o prazo ser\u00e1 de 10 anos.<\/p>\n
A validade para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos ser\u00e1 de cinco anos. J\u00e1 para condutores com 70 anos ou mais, o prazo para renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de tr\u00eas anos.<\/p>\n
\u201cCertamente essas altera\u00e7\u00f5es trar\u00e3o benef\u00edcios aos clientes, pois, com essa expans\u00e3o dos prazos, a necessidade de renovar seus exames ser\u00e1 mais espa\u00e7ada\u201d, detalha a diretora de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto se refere \u00e0 forma de transporte de crian\u00e7as. O projeto exige que crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos que n\u00e3o atingiram 1,45 metro de altura ser\u00e3o obrigadas a utilizar a cadeirinha ou assento de eleva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No atual C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que valer\u00e1 apenas at\u00e9 fevereiro de 2021, crian\u00e7as com idade entre sete anos e meio e 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros com cinto de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Caso a norma seja descumprida, ser\u00e1 gerada uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n
A nova regra tamb\u00e9m aumenta a idade m\u00ednima para crian\u00e7as serem transportadas na garupa de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de sete para 10 anos.<\/p>\n
Em caso de descumprimento da lei, a penalidade ser\u00e1 de suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n
O documento de habilita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 altera\u00e7\u00f5es. Com a nova lei, o porte do documento de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 mais obrigat\u00f3rio quando for poss\u00edvel ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor est\u00e1 habilitado no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso das multas, em caso de o motorista n\u00e3o ser reincidente nas mesmas infra\u00e7\u00f5es em 12 meses, as infra\u00e7\u00f5es leves e m\u00e9dias passam a ser punidas apenas com advert\u00eancia.<\/p>\n
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A obrigatoriedade de exame toxicol\u00f3gico para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da CNH a cada dois anos e meio foi mantida.<\/p>\n
O texto do governo eliminava essa exig\u00eancia. O condutor com idade inferior a 70 anos tamb\u00e9m dever\u00e1 fazer um novo exame toxicol\u00f3gico a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da CNH.<\/p>\n
Para o condutor que deixar de realizar o exame em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o vencimento do prazo estabelecido, a infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 grav\u00edssima, com multa agravada em cinco vezes e suspens\u00e3o do direito de dirigir por tr\u00eas meses.<\/p>\n
Um ponto que tamb\u00e9m sofreu mudan\u00e7a se refere \u00e0s penas aplicadas. Atualmente, a pena de pris\u00e3o para motoristas embriagados que matarem ou lesionarem no tr\u00e2nsito pode ser trocada por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades sociais.<\/p>\n
No entanto, com a atualiza\u00e7\u00e3o fica proibida a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o por uma mais branda que restringe direitos.<\/p>\n
No caso do farol em rodovias, a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o de luz baixa durante o dia valer\u00e1 apenas em pistas simples ou em t\u00faneis e sob chuva, neblina ou cerra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A infra\u00e7\u00e3o continua sendo m\u00e9dia, com multa de R$ 130. \u00a0A lei tamb\u00e9m retira o uso da viseira do trecho que trata sobre a obrigatoriedade do capacete.<\/p>\n
A infra\u00e7\u00e3o para quem trafegar sem viseira ou com ela levantada passar\u00e1 de grav\u00edssima para m\u00e9dia.<\/p>\n
A mudan\u00e7a na lei prev\u00ea que o ve\u00edculo somente poder\u00e1 ser licenciado mediante comprova\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0s campanhas de recall, para reparo de defeitos nos ve\u00edculos.<\/p>\n
Outra novidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que cadastra condutores que n\u00e3o cometeram infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em 12 meses.<\/p>\n
Com isso, estados e munic\u00edpios poder\u00e3o usar o registro para conceder benef\u00edcios fiscais ou tarif\u00e1rios aos motoristas.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m modifica o processo de habilita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o haver\u00e1 mais a obrigatoriedade de as aulas no processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores serem noturnas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m acaba a exig\u00eancia do prazo de 15 dias de espera para realizar um novo exame te\u00f3rico ou pr\u00e1tico em caso de reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A suspens\u00e3o da CNH ter\u00e1 uma escala com tr\u00eas limites de pontua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u2022 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas em um per\u00edodo de 12 meses;<\/p>\n
\u2022 30 pontos, se tiver apenas uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima;<\/p>\n
\u2022 40 pontos, se n\u00e3o constar nenhuma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n
<\/p>\n
O prazo para renova\u00e7\u00e3o dos exames de aptid\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de condutores<\/p>\n
ser\u00e1 de acordo com as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u2022 10 anos, para condutores com menos de 50 anos;<\/p>\n
\u2022 5 anos, para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;<\/p>\n
\u2022 3 anos, para condutores com 70 anos ou mais.<\/p>\n
<\/p>\n
Em caso de les\u00e3o corporal e homic\u00eddio causados por motoristas embriagados a pena n\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00edda.<\/p>\n
\u2022 A cadeirinha ou assento de eleva\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos que n\u00e3o atingiram 1,45 metro de altura.<\/p>\n
\u2022 O uso de far\u00f3is acesos durante o dia n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio em rodovias de per\u00edmetro urbano.<\/p>\n
\u2022 O n\u00e3o uso da viseira no capacete ou dos \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o se tornar\u00e1 infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, e n\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n
\u2022 O propriet\u00e1rio que n\u00e3o atender as demandas do recall para substitui\u00e7\u00f5es ou reparos de ve\u00edculos ser\u00e1 impedido de licenciar o ve\u00edculo.<\/p>\n
\u2022 Crian\u00e7as s\u00f3 poder\u00e3o andar na garupa de motos a partir de 10 anos.<\/p>\n
\u2022 O porte da CNH ser\u00e1 dispensado quando, no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, for poss\u00edvel ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor est\u00e1 habilitado ou com a carteira digital.<\/p>\n
\u2022 Estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o grave; n\u00e3o reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista se tornar\u00e1 infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n
Lei que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) foi sancionada em outubro pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e entra em vigor a partir de abril de 2021. De acordo com o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), h\u00e1 mudan\u00e7as previstas na pontua\u00e7\u00e3o na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), no transporte de crian\u00e7as em ve\u00edculos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":158361,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-162903","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/162903","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=162903"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/162903\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":162904,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/162903\/revisions\/162904"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/158361"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=162903"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=162903"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=162903"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}