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<\/p>\nCom fim das disputas judiciais referentes \u00e0s isen\u00e7\u00f5es da Lei Kandir, de 1996 e com a san\u00e7\u00e3o de Lei Federal que regulariza a recomposi\u00e7\u00e3o de perdas devido a legisla\u00e7\u00e3o, Mato Grosso do Sul recebeu do Governo Federal, R$ 130 milh\u00f5es no \u00faltimo dia de 2020, sendo R$ 102 milh\u00f5es para o Governo do Estado e R$ 28 milh\u00f5es aos munic\u00edpios.<\/p>\n
Sancionada e publicada em 30 de dezembro de 2020, a Lei Complementar 176\/2020 institui as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, visando compensar as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com a Kandir.<\/p>\n
Dados do Minist\u00e9rio da Economia indicam que repasses ser\u00e3o feitos at\u00e9 2037, totalizando R$ 58 bilh\u00f5es para todo Brasil. O recurso \u00e9 de livre aplica\u00e7\u00e3o, ou seja, cidades e estados podem gastar o dinheiro da forma e na \u00e1rea que quiserem.<\/p>\n
Segundo a Assomasul (Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios de Mato Grosso do Sul), a transfer\u00eancia \u00e9 um importante refor\u00e7o de caixa. No total, o governo federal transferiu R$ 28,4 milh\u00f5es para a conta das prefeituras sul-mato-grossenses. Mais R$ 6 milh\u00f5es devem ser repassados em 2021, totalizando R$ 34 milh\u00f5es.<\/p>\n
Vale ressaltar que receberam os valores, as cidades que abriram m\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a Uni\u00e3o relacionadas \u00e0 lei. Campo Grande recebeu a maior fatia de recursos, com R$ 6,1 milh\u00f5es; Corumb\u00e1 teve R$ 2,7 milh\u00f5es e Dourados e Maracaju, R$1,6 milh\u00e3o e R$ 1 milh\u00e3o, respectivamente.
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Para o presidente da Assomasul, Pedro Caravina, a extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e recomposi\u00e7\u00e3o das perdas \u00e9 uma luta antiga das cidades e lembrou das mobiliza\u00e7\u00f5es constantes da CNM (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios) e entidades estaduais em busca do di\u00e1logo com o governo federal e o Congresso Nacional.<\/p>\n
O acordo sobre a Lei Kandir foi homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio, mas ainda aguardava a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei, o que ocorreu em dezembro.<\/p>\n
A lei – aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exporta\u00e7\u00f5es e definia a uma compensa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, pelo governo federal, das perdas tempor\u00e1rias dos estados na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os). A compensa\u00e7\u00e3o nunca foi definida, e a disputa se estendeu por 24 anos.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, a nova lei \u201cinstitui transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o para os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessa\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 91 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT)\u201d, nos termos do Acordo decorrente da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o n\u00ba 25 celebrado entre Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal, e homologado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
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Por Lucia Morel –\u00a0 CAMPO GRANDE NEWS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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