Recomenda\u00e7\u00e3o publicada na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (12)\u00a0do Di\u00e1rio Oficial do MPMS\u00a0(Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul) cobra dos prefeitos do Estado obedi\u00eancia \u00e0s medidas locais de combate ao novo coronav\u00edrus, sob pena de responderem judicialmente.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o foi assinada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e baixada um dia depois de o titular da PGJ se reunir virtualmente com os 79 prefeitos estaduais justamente para tratar de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n
Lacerda recomendou aos prefeitos que sigam o decreto estadual 15.557\/2021, que trata das restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de pessoas \u2013com institui\u00e7\u00e3o do toque de recolher em todo o Mato Grosso do Sul\u2013 e necessidade de seguir as orienta\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do Programa de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a da Economia (o Prosseguir, que qualifica a situa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios em diferentes graus, apontando atividades capazes de gerar aglomera\u00e7\u00e3o que podem ou n\u00e3o funcionar) visando ao enfrentamento \u00e0\u00a0Covid-19.<\/p>\n
Durante o encontro, conforme a assessoria do\u00a0MPMS<\/a>, o procurador-geral apontou para a ocorr\u00eancia de mais de 144 mil casos de\u00a0Covid-19<\/a>\u00a0no Estado e os riscos decorrentes das novas variantes do v\u00edrus \u2013que aumenta a taxa de cont\u00e1gio e j\u00e1 podem estar em circula\u00e7\u00e3o em Mato Gross do Sul.<\/p>\n Alexandre Lacerda ainda salientou que, mesmo com o iminente in\u00edcio da vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus \u2013em vias de libera\u00e7\u00e3o pelo Governo Federal\u2013, \u00e9 necess\u00e1rio que todas as medidas de biosseguran\u00e7a continuem a ser implementadas at\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o estar \u201cefetivamente controlada\u201d.<\/p>\n A promotora Filomena Fluminhan, coordenadora do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Defesa da Sa\u00fade, alertou no encontro virtual para a escassez de recursos humanos (m\u00e9dicos, enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem) nos hospitais, levando a jornadas de 18 horas di\u00e1rias em plant\u00f5es pelos trabalhadores.<\/p>\n Tamb\u00e9m presente \u00e0 reuni\u00e3o, a promotora Ana Cristina Carneiro Dias, coordenadora do N\u00facleo de Cidadania, lembrou que o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 veio atuando no ano passado para exigir o enfrentamento \u00e0 pandemia dos munic\u00edpios. Contudo, com o avan\u00e7o da Covid logo nos primeiros dias de 2021, refor\u00e7ou a necessidade de continuar com o combate sob pena de o Estado enfrentar um \u201ccolapso\u201d, como ocorre em outras regi\u00f5es.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o do\u00a0MPMS\u00a0exige que os prefeitos adequem as leis municipais e atos de gest\u00e3o referentes \u00e0s medidas restritivas par conten\u00e7\u00e3o da\u00a0Covid-19, com base no decreto estadual, \u201csob pena das medidas judiciais cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n ntes da conclus\u00e3o, por\u00e9m, s\u00e3o feitas diversas considera\u00e7\u00f5es com o intuito de fundamentar as poss\u00edveis medidas judiciais contra quem descumprir a orienta\u00e7\u00e3o. Entre elas, est\u00e1 a lei federal 13.979\/2020, que trata das medidas de emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica para enfrentar o coronav\u00edrus e que autoriza a ado\u00e7\u00e3o de quarentenas baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises de dados de Sa\u00fade.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alerta para \u201crecrudescimento da situa\u00e7\u00e3o causada pela\u00a0Covid-19\u201d, com aumento de casos e mortes e seu impacto nos servi\u00e7os de Sa\u00fade.<\/p>\n O STF \u00e9 lembrado tr\u00eas vezes no texto: primeiro, pela manifesta\u00e7\u00e3o da Corte Superior que garantiu compet\u00eancia aos Estados e aos munic\u00edpios \u2013para estes, de forma suplementar\u2013 nas medidas de combate \u00e0 pandemia; e depois apontando que o Supremo j\u00e1 emitiu jurisprud\u00eancia apontando que, em quest\u00f5es de Sa\u00fade P\u00fablica, \u201cdevem se observar os princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Assim, em caso de d\u00favidas sobre as medidas de distanciamento social, o impasse deve ser resolvido \u201cem favor do bem da Sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O STF ainda foi destacado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra a Medida Provis\u00f3ria 966\/2020, que trata da responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos por a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o nos atos referentes \u00e0 pandemia. A manifesta\u00e7\u00e3o considera \u201cerro grosseiro\u201d o ato administrativo que violar o direito \u00e0 vida, Sa\u00fade e ao ambiente equilibrado ou impactos adversos \u00e0 economia, por se ignorar normas e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos ou os princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diretamente aos munic\u00edpios, apontou-se que sua compet\u00eancia suplementar permite intensificar o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o fixado por Uni\u00e3o e Estados por meio de atos normativos que tornem mais restritivas as medidas j\u00e1 adotadas pelos outros entes.<\/p>\n Assim, as prefeituras n\u00e3o est\u00e3o autorizadas, sem o devido embasamento t\u00e9cnico-cient\u00edfico, a se afastarem das diretrizes baixadas pelo Governo do Estado, \u201csob pena de viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, \u00e0 divis\u00e3o constitucional de compet\u00eancia legislativa e aos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, e, ainda, de colocar em risco os direitos fundamentais \u00e0 Sa\u00fade e \u00e0 vida\u201d.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o ainda alerta que o car\u00e1ter transfronteiri\u00e7o da\u00a0Covid-19\u00a0n\u00e3o vai ao encontro de interesses locais para abrandar as medidas de combate determinadas pelo Estado.<\/p>\n Por fim, ainda alerta-se que o artigo 268 do C\u00f3digo Penal tipifica como crime a conduta de infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa (com deten\u00e7\u00e3o de um m\u00eas a um ano e multa, com aumento da pena em um ter\u00e7o \u201cse o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro); e evoca o artigo 1\u00ba, inciso XIV, do Decreto Lei n\u00ba 201\/67 \u2013a Lei dos\u00a0Prefeitos, que considera crime de responsabilidade \u201cindependentemente do pronunciamento da C\u00e2mara dos Vereadores\u201d negar a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, estadual ou municipal ou n\u00e3o cumprir ordem judicial sem apresentar o motivo da recusa \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n Recomenda\u00e7\u00e3o publicada na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (12)\u00a0do Di\u00e1rio Oficial do MPMS\u00a0(Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul) cobra dos prefeitos do Estado obedi\u00eancia \u00e0s medidas locais de combate ao novo coronav\u00edrus, sob pena de responderem judicialmente. 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