O ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), de Costa Rica \u2013a 305 km de Campo Grande\u2013, foi multado em 80 Uferms (Unidade Fiscal de Mato Grosso do Sul, em R$ 36,43 atualmente), foi multado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por falhas no processo de contrata\u00e7\u00e3o de 5 professores tempor\u00e1rios entre 5 de fevereiro e 12 de dezembro de 2014.<\/p>\n
Os profissionais tiveram vencimentos entre 1.423,57 e R$ 2.847,14, contudo, conforme processo aberto em 2017, t\u00e9cnicos do TCE-MS e representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas foram pelo n\u00e3o registro das contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado. A remessa fora do prazo de documentos \u00e0 Corte tamb\u00e9m levou a penalidade.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o foi de que as contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o tinham amparo legal, pois n\u00e3o havia as condi\u00e7\u00f5es de excepcionalidade previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013uma vez que a fun\u00e7\u00e3o exige concurso p\u00fablico.<\/p>\n
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O relator do caso, o conselheiro Ronaldo Chadid, lembrou que, havendo necessidade tempor\u00e1ria de pessoal, o gestor pode as efetuar pelo princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico. Contudo, devem obedecer pr\u00e9-requisitos como determinabilidade do prazo de contrata\u00e7\u00e3o, temporariedade da car\u00eancia e outras excepcionalidades previstas em lei.<\/p>\n
\u201cOs servidores devem ser contratados diante da ocorr\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica, excepcional, devidamente delimitada na lei autorizativa local, observando o quesito temporal\u201d. A lei complementar 33\/2010 prev\u00ea a supl\u00eancia por meio de aulas complementares ou contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, contudo, sua repeti\u00e7\u00e3o fere a quest\u00e3o da temporalidade.<\/p>\n
Em resposta, a gest\u00e3o de Waldeli argumentou que, mesmo sem a formalidade do instrumento contratual, as convoca\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser desconsideradas em meio aos direitos e deveres delas decorrentes, incluindo sua inclus\u00e3o na folha de pessoal. Ele ainda argumentou que a forma tempor\u00e1ria e prec\u00e1ria ficou clara.<\/p>\n
Por fim, alegou que o sistema do TCE-MS apresentou falhas, impedindo a remessa de documentos no prazo \u2013o que n\u00e3o comprovado.<\/p>\n
Waldeli foi multado em 80 Uferms, aproximadamente R$ 2,9 mil, sendo 50 por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o e 30 pela remessa intempestiva de documentos.<\/p>\n
Humberto Marques\u00a0 Midiamax<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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