Os Vereadores, presidente Averaldo Barbosa da Costa, vice-presidente Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, a professora Manuelina, 1\u00ba secret\u00e1rio Jovenaldo Francisco dos Santos, Juvenal da Farm\u00e1cia, 2\u00ba secret\u00e1rio Ailton Martins de Amorim, Alecksander da Silva Pimenta, o Pop\u00f3, Lucas L\u00e1zaro Gerolomo e Rayner Moraes Santos, propuseram um projeto de Lei Complementar que cria a UMURFISC \u2013 Unidade Municipal de Refer\u00eancia Fiscal de Costa Rica.<\/p>\n
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Autor do projeto, o presidente da Casa, Averaldo Barbosa, explica que o objetivo principal da proposta, \u00e9 por meio da unidade fiscal, corrigir tributos e taxas aplicados pelo munic\u00edpio, referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n
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\u201cSabemos que nosso C\u00f3digo Tribut\u00e1rio demandava do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual, a famosa Uferms, e anualmente todos os tributos s\u00e3o corrigidos. Desta forma ter\u00edamos uma corre\u00e7\u00e3o de 22%, e ainda temos uma Lei Municipal em que o munic\u00edpio poderia aumentar mais 2%, ou seja, poder\u00edamos ter um aumento de 24%, n\u00e3o s\u00f3 no IPTU, como em outras taxas, mas que agora passaram a ser medidas pela UMURFISC\u201d, explicou Averaldo.<\/p>\n
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Desta forma, a UMURFISC – Unidade Municipal de Refer\u00eancia Fiscal de Costa Rica, com o valor nominal de R $29,07 (vinte e nove reais e sete centavos) expressar\u00e1 os valores da base de c\u00e1lculo, tributos e multas, na forma prevista em Lei.<\/p>\n
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\u201cTemos uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que conforme a s\u00famula 16 diz que os prefeitos podem, e t\u00e3o somente, fazer reajustes da sua tabela de valores pelo \u00edndice oficial do Governo. E assim fizemos as corre\u00e7\u00f5es em todo o nosso c\u00f3digo tribut\u00e1rio. A partir do momento que encontramos irregularidades, ou sugest\u00f5es, vamos estar preparados para fazer esse trabalho de forma \u00e1gil, pois queremos o melhor para Costa Rica\u201d, afirmou o presidente Averaldo.<\/p>\n
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Conforme o projeto, a altera\u00e7\u00e3o visa modificar a forma de indexa\u00e7\u00e3o dos tributos e taxas municipais, criando a Unidade Municipal de Refer\u00eancia Fiscal de Costa Rica, limitando a atualiza\u00e7\u00e3o desta ao IPCA\/IBGE, em expressa aten\u00e7\u00e3o ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o das corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias a cargo dos munic\u00edpios. Ainda, exclui o artigo segundo do C\u00f3digo Origin\u00e1rio, corrigindo e atualizando a legisla\u00e7\u00e3o, sempre em aten\u00e7\u00e3o o entendimento hodierno de nossos Tribunais acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n
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Uma das altera\u00e7\u00f5es propostas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, no Art.21, foi a validade da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos de Tributos Municipais e do certificado de regularidade de d\u00e9bitos de tributos municipais, como destacou o vereador Evaldo Paulino.<\/p>\n
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\u201cAnteriormente a validade das certid\u00f5es e certificados eram de 30 dias, com as altera\u00e7\u00f5es propostas elas passam a valer por 60 dias, contados da data da expedi\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Evaldo.<\/p>\n
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Outra modifica\u00e7\u00e3o proposta foi no Art.34 onde ficou definido que os d\u00e9bitos n\u00e3o pagos nos respectivos vencimentos ser\u00e3o atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta Lei, al\u00e9m de multa equivalente a 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) do imposto devido.<\/p>\n
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\u201cQuando determinado documento vencia, obrigatoriamente o cidad\u00e3o no dia seguinte teria que pagar o valor e o acr\u00e9scimo de 10%, com a mudan\u00e7a o valor poder\u00e1 ser menor de 0,33% at\u00e9 10%\u201d, contou Evaldo.<\/p>\n
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Por fim, ficou definido tamb\u00e9m que a cada dois anos, observada a evolu\u00e7\u00e3o dos valores dos im\u00f3veis bem como de suas edifica\u00e7\u00f5es, o Poder Executivo Municipal poder\u00e1 propor altera\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar com vistas a sanar as distor\u00e7\u00f5es na Planta Gen\u00e9rica de Valores, porventura apresentados.<\/p>\n
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O vereador Ant\u00f4nio Rodrigues destacou a grandeza com que o presidente da C\u00e2mara e o prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, trataram as altera\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo tribut\u00e1rio. \u201cAdmiro a postura de vossas senhorias, com a humildade e grandeza, eu como l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara, agrade\u00e7o a Casa de Leis por proporcionar essa medida que n\u00e3o aumenta os impostos dos nossos cidad\u00e3os\u201d, destacou o parlamentar.<\/p>\n
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