{"id":168267,"date":"2021-03-02T19:56:59","date_gmt":"2021-03-02T23:56:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=168267"},"modified":"2021-03-02T19:56:59","modified_gmt":"2021-03-02T23:56:59","slug":"decreto-estabelece-mudanca-na-jornada-de-trabalho-nas-reparticoes-publicas-de-costa-rica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=168267","title":{"rendered":"Decreto estabelece mudan\u00e7a na jornada de trabalho nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Costa Rica"},"content":{"rendered":"
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A partir desta quarta-feira (3), reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Costa Rica ter\u00e3o hor\u00e1rio de funcionamento alterados por causa da pandemia da Covid-19, conforme estabelece o Decreto n\u00ba 4.737<\/a>, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020. Atividades consideradas n\u00e3o essenciais v\u00e3o funcionar das 7 \u00e0s 12 horas e em home office ap\u00f3s este hor\u00e1rio.<\/p>\n

Publicada no Di\u00e1rio Oficial Online de Costa Rica desta segunda-feira (1\u00ba), a medida vale por tempo indeterminado e ocorre devido ao aumento de casos da doen\u00e7a em Costa Rica.<\/p>\n

Conforme o prefeito, Cleverson Alves dos Santos, o estabelecimento de regime excepcional de trabalho nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais leva em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de o Munic\u00edpio adotar medidas para preservar os servidores p\u00fablicos e a comunidade, reduzindo as possibilidades de transmiss\u00e3o e prolifera\u00e7\u00e3o da covid-19, mantendo-se a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que competem a cada \u00f3rg\u00e3o e entidade.<\/p>\n

O decreto considera ainda a necessidade de evitar a concentra\u00e7\u00e3o de pessoas e de preservar o grupo de risco de contamina\u00e7\u00e3o por covid-19.<\/p>\n

De acordo com o decreto, o Artigo 1\u00ba estabelece que o regime excepcional de trabalho nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, na seguinte forma:<\/p>\n

I \u2013 das 7h \u00e0s 12h, as reparti\u00e7\u00f5es ter\u00e3o expediente presencial com atendimento normal ao p\u00fablico, observadas as medidas obrigat\u00f3rias de biosseguran\u00e7a; e<\/p>\n

II \u2013 ap\u00f3s o hor\u00e1rio fixado no inciso I, n\u00e3o haver\u00e1 expediente presencial ou atendimento ao p\u00fablico, e os servidores atuar\u00e3o em regime excepcional de teletrabalho, ressalvados os servi\u00e7os essenciais, conforme disposto no art. 3\u00ba deste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins deste Decreto, considera-se teletrabalho o desenvolvimento, por servidor p\u00fablico ocupante de cargo efetivo ou em comiss\u00e3o, de suas atribui\u00e7\u00f5es de forma remota, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis, fora das depend\u00eancias f\u00edsicas do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de sua lota\u00e7\u00e3o e cuja atividade possa ter seus resultados efetivamente mensur\u00e1veis, com efeitos equiparados \u00e0queles da atua\u00e7\u00e3o presencial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As atividades externas do servidor, desempenhadas em raz\u00e3o da natureza do cargo ou das atribui\u00e7\u00f5es da respectiva unidade de lota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se enquadram no conceito de teletrabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A ado\u00e7\u00e3o do regime de que trata o inciso II do caput deste artigo tem por objetivo garantir a produtividade e a qualidade do trabalho do servidor p\u00fablico, no per\u00edodo de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional, decorrente do novo Coronav\u00edrus (covid-19), bem como racionalizar tarefas e aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos e financeiros.<\/p>\n

Conforme o Artigo 2\u00ba, compete ao servidor em regime de teletrabalho:<\/p>\n

I – informar \u00e0 chefia imediata os telefones atualizados para contato (celular e, caso possua, fixo);<\/p>\n

II – manter com a chefia imediata cronograma para encaminhamento de documenta\u00e7\u00e3o, processos e demais pe\u00e7as f\u00edsicas, quando necess\u00e1rio; e<\/p>\n

III – entrar em contato periodicamente com a chefia imediata para manter-se atualizado acerca das condutas e dos posicionamentos a serem seguidos, bem como para o acompanhamento das atividades realizadas, informando-a, ainda, acerca do andamento dos trabalhos e apontando eventuais dificuldades, d\u00favidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e a efici\u00eancia do servi\u00e7o.<\/p>\n

O Artigo 3\u00ba estabelece que o regime de teletrabalho n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os considerados essenciais, que, por sua natureza, n\u00e3o possam ser paralisados ou interrompidos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cabe ao titular de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade definir os servi\u00e7os que dever\u00e3o ser mantidos, sobretudo aqueles relacionadas \u00e0s medidas de enfrentamento da covid-19.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O titular respons\u00e1vel definir\u00e1 a escala de trabalho dos servidores necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que n\u00e3o possam ser paralisados. Art. 4\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo titular de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/p>\n<\/div>\n

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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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