{"id":168605,"date":"2021-03-05T14:34:53","date_gmt":"2021-03-05T18:34:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=168605"},"modified":"2021-03-05T14:34:53","modified_gmt":"2021-03-05T18:34:53","slug":"entenda-o-projeto-de-lei-que-permite-a-compra-de-vacinas-pela-iniciativa-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=168605","title":{"rendered":"Entenda o projeto de lei que permite a compra de vacinas pela iniciativa privada"},"content":{"rendered":"
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O Congresso aprovou nesta semana um projeto de lei que busca impulsionar a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 em territ\u00f3rio brasileiro. Uma das principais medidas contidas na proposta \u00e9 a abertura para que a iniciativa privada possa adquirir doses, ainda que com algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m busca facilitar a compra dos imunizantes pelos governos federal, estadual e municipal.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, oferece uma solu\u00e7\u00e3o legislativa para que os gestores possam fechar contrato com laborat\u00f3rios que imp\u00f5em condi\u00e7\u00f5es mais pol\u00eamicas nos contratos.<\/p>\n

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi aprovada em um intervalo de uma semana, nas duas Casas legislativas. Agora aguarda san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).<\/p>\n

Veja perguntas e respostas sobre esse processo<\/h2>\n

As empresas podem comprar vacinas contra a Covid-19 imediatamente ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial?<\/span><\/h3>\n

As empresas podem comprar imediatamente as vacinas, mas n\u00e3o poder\u00e3o us\u00e1-las para atender seus interesses. De acordo com o projeto de lei, enquanto ainda estiver em curso a vacina\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios no \u00e2mbito do sistema p\u00fablico, todas as doses adquiridas pela iniciativa privada devem ser doadas ao SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade)<\/p>\n

Quantas pessoas est\u00e3o inclu\u00eddas no grupo priorit\u00e1rio e devem ser vacinadas antes da abertura para compras pelas empresas?<\/span><\/h3>\n

De acordo com o Plano do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, os grupos priorit\u00e1rios para a vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 incluem um total de 77,2 milh\u00f5es de pessoas. S\u00e3o idosos, ind\u00edgenas, quilombolas, profissionais da sa\u00fade, pessoas com doen\u00e7as associadas (comorbidades), moradores de rua, trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, militares, caminhoneiros, entre outros.<\/p>\n

Quais as regras para a compra de vacinas ap\u00f3s a vacina\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios?<\/span><\/h3>\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios, as empresas poder\u00e3o comprar livremente as vacinas, na quantidade desejada. No entanto, metade do montante dever\u00e1 obrigatoriamente ser doado ao SUS. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade vai monitorar as opera\u00e7\u00f5es de compra e importa\u00e7\u00e3o de doses.<\/p>\n

Com a outra metade, as empresas podem fazer o que bem entenderem?<\/span><\/h3>\n

N\u00e3o. A proposta original do senador Rodrigo Pacheco dizia que as empresas poderiam at\u00e9 comercializar as doses, mas o trecho foi retirado durante a tramita\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, portanto, as doses n\u00e3o podem ser revendidas. As empresas que adquirirem os imunizantes precisam us\u00e1-las para vacinar seus funcion\u00e1rios, de forma totalmente gratuita, ou ent\u00e3o do\u00e1-las. O projeto de lei fala em aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das doses.<\/p>\n

Vacinas em fase de testes cl\u00ednicos poder\u00e3o ser adquiridas pela iniciativa privada?<\/span><\/h3>\n

Sim. A proposta afirma que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado poder\u00e3o adquirir diretamente as vacinas que tenham autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para uso emergencial, autoriza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria para importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o ou registro sanit\u00e1rio concedidos pela Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria). A autoriza\u00e7\u00e3o para uso emergencial, por exemplo, pode ser concedida para imuniza\u00e7\u00f5es em fase 3 de testes cl\u00ednicos, com aplica\u00e7\u00e3o em uma amostra ampliada. \u00c9 o tipo de autoriza\u00e7\u00e3o que obtiveram a Coronavac e a AstraZeneca\/Oxford, atualmente utilizadas na vacina\u00e7\u00e3o do governo federal.<\/p>\n

Apenas empresas do setor de sa\u00fade poder\u00e3o comprar as vacinas?<\/span><\/h3>\n

N\u00e3o. Qualquer empresa poder\u00e1 adquirir e aplicar as vacinas gratuitamente em seus funcion\u00e1rios. A \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 que haja um servi\u00e7o de sa\u00fade, como um ambulat\u00f3rio, ou sala para a aplica\u00e7\u00e3o de inje\u00e7\u00f5es que tenha sido autorizada pelos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia locais e que garanta condi\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a do paciente e do profissional de sa\u00fade que vai aplicar.<\/p>\n

A iniciativa privada n\u00e3o vai se tornar concorrente do governo federal, que ainda enfrenta dificuldades para adquirir vacinas?<\/span><\/h3>\n

Pacheco afirma que a proposta foi elaborada com base em discuss\u00f5es com o ministro Eduardo Pazuello, que em nenhum momento se op\u00f4s a ela. O argumento \u00e9 que n\u00e3o haver\u00e1 concorr\u00eancia porque a iniciativa privada s\u00f3 vai come\u00e7ar as usar as vacinas em proveito pr\u00f3prio ap\u00f3s a imuniza\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios. Al\u00e9m disso, as empresas v\u00e3o precisar doar metade das aquisi\u00e7\u00f5es ao SUS, o que fortaleceria o estoque de doses do sistema p\u00fablico ao mesmo tempo em que diminuiriam a fila da vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como o projeto de lei facilita a compra de vacinas pelo poder p\u00fablico?<\/span><\/h3>\n

O projeto de lei autoriza o governo federal, estados e munic\u00edpios a adquirirem as vacinas e a assumirem riscos que poderiam resultar em crimes de responsabilidade civil em rela\u00e7\u00e3o a eventos adversos na popula\u00e7\u00e3o que poderiam surgir ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da vacina. Na pr\u00e1tica, oferece um mecanismo legal para superar a disputa entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e alguns laborat\u00f3rios que estavam travando as compras.<\/p>\n

Quais s\u00e3o esses riscos e como eles impediam a compra das vacinas?<\/span><\/h3>\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade relutava a comprar algumas vacinas, como a da Pfizer, argumentando que n\u00e3o poderia assumir as cl\u00e1usulas impostas pelos respectivos laborat\u00f3rios desenvolvedores. A Pfizer exige imunidade em rela\u00e7\u00e3o a eventuais efeitos adversos da aplica\u00e7\u00e3o da sua vacina na popula\u00e7\u00e3o brasileira. A empresa tamb\u00e9m s\u00f3 aceita ser julgada em territ\u00f3rio americano e pede um fundo no exterior para garantir os pagamentos.<\/p>\n

Nesta semana, por\u00e9m, ap\u00f3s meses de negocia\u00e7\u00f5es e embates e ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o governo federal decidiu comprar doses das vacinas da Pfizer e da Janssen (bra\u00e7o farmac\u00eautico do laborat\u00f3rio Johnson & Johnson).<\/p>\n

Por que os governos v\u00e3o se motivar a comprar essas vacinas se v\u00e3o precisar assumir as responsabilidades em caso de efeitos adversos?<\/span><\/h3>\n

Os parlamentares explicam que a nova proposta de lei d\u00e1 amparo aos governantes proporcionando um arcabou\u00e7o jur\u00eddico para eventuais problemas com efeitos adversos, o que n\u00e3o havia anteriormente. Gestores afirmam que nem poderiam assinar os contratos com as cl\u00e1usulas previstas porque a legisla\u00e7\u00e3o existente os impedia, com poss\u00edvel crime de responsabilidade.<\/p>\n

O projeto de lei remedia essa situa\u00e7\u00e3o, porque, al\u00e9m de autorizar que assumam as responsabilidades e riscos, um dos artigos da proposta afirma que o Poder Executivo poder\u00e1 instituir procedimento administrativo pr\u00f3prio para a avalia\u00e7\u00e3o de demandas relacionadas a eventuais eventos adversos ocasionados pela vacina\u00e7\u00e3o. Ou seja, a responsabilidade caber\u00e1 ao governo federal, estado ou munic\u00edpio, mas caber\u00e1 ao Executivo federal, em \u00faltima inst\u00e2ncia, definir os ritos para lidar com eventuais problemas.<\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: Folha Press<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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