{"id":169038,"date":"2021-03-10T10:07:58","date_gmt":"2021-03-10T14:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=169038"},"modified":"2021-03-10T10:07:58","modified_gmt":"2021-03-10T14:07:58","slug":"prefeito-cleverson-e-vereadora-manuelina-se-reunem-para-discutir-sobre-o-cacs-do-novo-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=169038","title":{"rendered":"Prefeito Cleverson e vereadora Manuelina se re\u00fanem para discutir sobre o CACS do novo Fundeb"},"content":{"rendered":"
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Nesta ter\u00e7a-feira (9), o prefeito municipal, Cleverson Alves dos Santos, esteve com a vereadora Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, para uma conversa preliminar sobre o CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) do novo Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Conforme o prefeito,\u00a0o novo Fundeb entrou em vig\u00eancia em 1\u00ba de janeiro deste ano e a Lei 14.113\/2020, de regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser institu\u00eddos, por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no prazo de 90 dias contados da vig\u00eancia do novo Fundeb, ou seja, at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a importante introduzida pela Lei de regulamenta\u00e7\u00e3o do novo Fundeb \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Antes, o mandato era de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros ser\u00e1 de quatro anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mandato seguinte.<\/p>\n

At\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo suas fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento e controle social.<\/p>\n

Funcionamento<\/strong>
\nV\u00e1rias regras para o funcionamento do CACS foram mantidas, a exemplo da elei\u00e7\u00e3o de presidente do Conselho por seus pares e o impedimento de que seja representante do governo do \u00e2mbito do CACS. No caso dos Conselhos municipais, n\u00e3o pode ser representante do Executivo municipal.<\/p>\n

Al\u00e9m do acompanhamento e controle social do Fundeb, entre as atribui\u00e7\u00f5es do CACS a lei mant\u00e9m a supervis\u00e3o do censo escolar e da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, assim como a an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (PEJA).<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a lei descreve v\u00e1rias iniciativas que os CACS podem encaminhar, por exemplo, requisitar c\u00f3pias de documentos ao Poder Executivo e convocar o Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos ao Conselho.<\/p>\n

 <\/p>\n

*(Com informa\u00e7\u00f5es da CNM)<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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