{"id":169583,"date":"2021-03-15T17:04:17","date_gmt":"2021-03-15T21:04:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=169583"},"modified":"2021-03-15T17:04:17","modified_gmt":"2021-03-15T21:04:17","slug":"cassilandia-conselho-municipal-de-saude-recomenda-suspensao-de-aulas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ocorreionews.com.br\/acervo-correio\/?p=169583","title":{"rendered":"Cassilandia: Conselho Municipal de Sa\u00fade recomenda suspens\u00e3o de Aulas"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>RECOMENDAC?A?O N\u00ba 01 &#8211; 10 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE (CMS) de Cassil\u00e2ndia, Estado de Mato Grosso do Sul (CMS), no uso de suas compet\u00eancias regimentais e atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo Regimento Interno do CMS e garantidas pela Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar n\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto n\u00ba 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 e da legisla\u00e7\u00e3o brasileira correlata:<\/strong><\/em><iframe class=\"teads-resize\" data-mce-fragment=\"1\"><\/iframe><\/p>\n<div class=\"teads-inread sm-screen\">\n<div>\n<div class=\"teads-ui-components-adchoices\"><\/div>\n<div class=\"teads-ui-components-label\">PUBLICIDADE<\/div>\n<div id=\"teads0\" class=\"teads-player\"><iframe frameborder=\"0\" scrolling=\"no\" data-mce-fragment=\"1\"><\/iframe><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO a reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade realizada em 09 de mar\u00e7o de 2021, via Zoom, as 17h (MS);<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorr\u00eancia da Doen\u00e7a por Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19 (decorrente do SARS-CoV2, novo Coronav\u00edrus);<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que declara Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), conforme Decreto n\u00ba 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorr\u00eancia da Doen\u00e7a por Coronavi?rus \u2013 COVID-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi?rus);<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS) n\u00ba 22, de 09 de abril de 2020, que indica as medidas para garantir as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de prote\u00e7\u00e3o social para suprir as necessidades emergenciais da popula\u00e7\u00e3o diante da pandemia da COVID-19, dentre as quais aquelas que possibilitam o afastamento social e que n\u00e3o permitem aglomera\u00e7\u00f5es de pessoas, como forma de diminuir a dissemina\u00e7\u00e3o do COVID e evitar o colapso do sistema de sa\u00fade;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO a Nota Publica, de 13 de abril de 2020, onde o CNS diz sobre a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o do isolamento (ou distanciamento) social como m\u00e9todo mais eficaz na preven\u00e7\u00e3o a? pandemia, conforme orientam a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (Opas) e a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) para a preserva\u00e7\u00e3o da vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO a Recomenda\u00e7\u00e3o CNS n\u00ba 27, de 22 de abril de 2020, que recomenda aos Poderes Executivo (Federal e Estadual), Legislativo e Judici\u00e1rio, a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao novo Coronavi?rus, dentre os quais, a sustenta\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o de manter o isolamento (ou distanciamento) social, num esfor\u00e7o de achatamento da curva de propaga\u00e7\u00e3o do novo Coronavi?rus, ate? que evid\u00eancias epidemiol\u00f3gicas robustas recomendem a sua altera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o oficio da Presidente do SIMTED n\u00ba 15\/2021, de 25 de fevereiro de 2021;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o requerimento do Professor Rog\u00e9rio Ten\u00f3rio de Moura;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021 Campo Grande\/MS, 4 de mar\u00e7o de 2021, Centro de Opera\u00e7\u00f5es Emerg\u00eancias &#8211; COE GERALDO RESENDE PEREIRA Secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021 e a m\u00e9dia m\u00f3vel de aumento de casos nos \u00faltimos 21 dias, passando de 702 (11 de fevereiro) para 838 (03 de mar\u00e7o), o que significa um acr\u00e9scimo de 19.37%;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021 e a m\u00e9dia m\u00f3vel de aumento de \u00f3bitos nos \u00faltimos 11 dias passando de 10,9 (21 de fevereiro) para 18,3 (03 de mar\u00e7o), o que significa um acr\u00e9scimo de 67.89%;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021 e que a Macrorregi\u00e3o de Sa\u00fade de Dourados estar variando entre 88% e 100% da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o global de leitos SUS\/UTI nos \u00faltimos 15 dias, sendo 93% na data de hoje (03 de mar\u00e7o);<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021 e que a Macrorregi\u00e3o de Sa\u00fade de Campo Grande estar acima de 75% de sua taxa de ocupa\u00e7\u00e3o global de leitos SUS\/UTI, sendo 78% (23 de fevereiro) e 91% (03 de mar\u00e7o);<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021 e que a Macrorregi\u00e3o de Sa\u00fade de Tr\u00eas Lagoas apresentou aumento expressivo em sua taxa de ocupa\u00e7\u00e3o global de leitos SUS\/UTI, apresentando 60% (22 de fevereiro), 89% (24 de fevereiro) e 80% (03 de mar\u00e7o);<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021, o fato de a variante P1 estar presente em in\u00fameros Estados brasileiros, que j\u00e1 sofrem com a sua alta taxa de transmissibilidade, o agravamento de casos, onde o primeiro confirmado foi 02 de mar\u00e7o 2021 no Estado de Mato Grosso do Sul;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO que h\u00e1 um n\u00famero expressivo de casos da doen\u00e7a em popula\u00e7\u00e3o mais jovem (20 a 49 anos), inclusive atingindo as crian\u00e7as de todas as idades, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de infectadas quanto a gravidade da evolu\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, lembrando que eram pouco atingidas anteriormente;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERNDO o Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021 e a alta de casos de S\u00edndromes Respirat\u00f3rias Agudas Graves \u2013 SRAG notificadas em nosso Estado, com previs\u00e3o de incid\u00eancia sustentada at\u00e9 o final do m\u00eas de abril;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o Of\u00edcio n. 1101\/DGVS\/GAB\/SES\/2021 e a pequena quantidade de vacinas disponibilizadas para uma imuniza\u00e7\u00e3o significativa e eficiente da popula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO que, apesar de o Brasil ocupar o 2\u00ba lugar no ranking de mortes e de casos, que j\u00e1 ultrapassaram os 120 mil e os 4 milh\u00f5es, respectivamente, at\u00e9 o momento, n\u00e3o existe um plano nacional de enfrentamento da pandemia;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO o caos sanit\u00e1rio em que estamos vivendo, as medidas que foram implementadas de forma fragmentada e sem um plano s\u00f3lido e bem coordenado, as desigualdades de condi\u00e7\u00f5es entre as redes p\u00fablica e privada, a falta de condi\u00e7\u00f5es da EXECU\u00c7\u00c3O de um projeto EFICIENTE de biosseguran\u00e7a em TODOS os segmentos do ambiente escolar, a instabilidade emocional dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o por estarem EXPOSTOS a uma doen\u00e7a altamente infecciosa e mortal sem terem o devido suporte, o que inclui a falta de condi\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico, salas de aulas mal arejadas, pouco espa\u00e7o f\u00edsico pela quantidade de alunos, mesmo que divididos em turmas, entre outras coisas;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO a Nota T\u00e9cnica 12, de 22 de julho de 2020, da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz) &#8211; Popula\u00e7\u00f5es em risco e a volta as aulas: Fim do isolamento social: a) mais de 9 milh\u00f5es (4,4% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds) de idosos e adultos com diabetes, doen\u00e7a do cora\u00e7\u00e3o ou doen\u00e7a do pulm\u00e3o, residem em domic\u00edlio com pelo menos uma pessoa entre 3 e 17 anos (idade escolar); b) cerca de 4 milh\u00f5es (1,8% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds) de adultos com idade entre 18 e 59 anos com diabetes, doen\u00e7a do cora\u00e7\u00e3o ou doen\u00e7a do pulm\u00e3o, residem em domic\u00edlio com pelo menos uma pessoa entre 3 e 17 anos (idade escolar); c) mais de 5 milh\u00f5es de idosos (60 anos e mais) residem em domic\u00edlio com pelo menos um menor entre 3 e 17 anos (2,6% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds; d) em um cen\u00e1rio otimista se 10% dessa popula\u00e7\u00e3o de adultos com fatores de risco e idosos que vivem com crian\u00e7as em idade escolar necessitarem de cuidados intensivos, cerca de 900 mil pessoas poder\u00e3o necessitar de UTI e que, se tomarmos como refer\u00eancia a taxa de letalidade observada no pa\u00eds, is o pode representar 35 mil \u00f3bitos somente nessa popula\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO outros fatores agregados ao retorno \u00e0s aulas presenciais que contribuem para o aumento da taxa de transmissibilidade e de mortes, tais como: a) exposi\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus n\u00e3o apenas dos alunos, mas de todo um seguimento social como transporte, professores, funcion\u00e1rios, cuidadores, entre outros; b) aumento de ambientes de aglomera\u00e7\u00e3o; c) professores e funcion\u00e1rios inclu\u00eddos nos chamados grupos de risco; e) dificuldades, da maioria das escolas, em implementar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de barreiras sanit\u00e1rias para garantir a prote\u00e7\u00e3o da comunidade escolar;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO as orienta\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias NACIONAIS e INTERNACIONAIS, que julgam como medida para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica a SUSPENS\u00c3O das atividades escolares de forma PRESENCIAL;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>CONSIDERANDO a orienta\u00e7\u00e3o de especialistas, a retomada das aulas presenciais s\u00f3 pode ocorrer, do ponto de vista SANIT\u00c1RIO, ap\u00f3s a pandemia estar CONTROLADA EPIDEMIOLOGICAMENTE, ou seja, com incid\u00eancia DECRESCENTE de casos\/\u00f3bitos e com a implementa\u00e7\u00e3o de A\u00c7\u00d5ES de monitoramento cont\u00ednuo e r\u00e1pido para permitir INTERVEN\u00c7\u00c3O oportuna, objetivando, acima de tudo, a PRESERVA\u00c7\u00c3O DA VIDA;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>E ainda CONSIDERANDO que dos 12 membros participantes na reuni\u00e3o em que foi colocada a recomenda\u00e7\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o, por unanimidade, o Conselho se posiciona contr\u00e1rio \u00e0 volta as aulas;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>RECOMENDA:<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>I \u2013 SUSPENS\u00c3O IMEDIATA das aulas presenciais por tempo indeterminado, sendo retomadas apenas quando a pandemia estiver epidemiologicamente controlada;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>II \u2013 O enquadramento de professores, gestores, merendeiras, faxineiras (todos os envolvidos com o ambiente escolar em geral) na vacina\u00e7\u00e3o de grupo priorit\u00e1rio;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>III \u2013 A articula\u00e7\u00e3o de um plano municipal de retorno \u00e0s aulas presenciais que envolva a participa\u00e7\u00e3o dos entes das tr\u00eas esferas da gest\u00e3o p\u00fablica, de forma intersetorial (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social) e de toda a sociedade, incluindo:<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>1) a comunidade (fam\u00edlias, lideran\u00e7as comunit\u00e1rias);<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>2) as entidades representativas de trabalhadores e trabalhadoras da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade e da assist\u00eancia social; e<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>3) as entidades representativas dos estudantes, e, contemple:<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>a) A avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es das escolas da rede p\u00fablica e particular de ensino;<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>b) A defini\u00e7\u00e3o de protocolos sanit\u00e1rios e educacionais que incluam estabelecimento de canais formais de den\u00fancia junto aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores (Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade municipal) para o caso de n\u00e3o cumprimento de quaisquer medidas do protocolo;<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>c) Os investimentos financeiros para a melhoria e adequa\u00e7\u00e3o da infraestrutura das escolas da rede p\u00fablica e privada de ensino;<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>d) Os investimentos financeiros para disponibilizar infraestrutura tecnol\u00f3gica adequada aos professores da rede p\u00fablica e privada de ensino;<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>e) A defini\u00e7\u00e3o de medidas para enfrentamento dos desafios das aprendizagens no retorno \u00e0s aulas;<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>f) O investimento na forma\u00e7\u00e3o dos professores e na capacita\u00e7\u00e3o da equipe escolar para lidar com o novo ambiente necess\u00e1rio;<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>g) A diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades.<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>\u00c9 a recomenda\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>Cassil\u00e2ndia, 09 de mar\u00e7o de 2021.<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>Jose Roberto da Silva<\/strong><\/em><br \/>\n<em><strong>Presidente do CMS<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RECOMENDAC?A?O N\u00ba 01 &#8211; 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